Processo C‑230/16

Coty Germany GmbH

contra

Parfümerie Akzente GmbH

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main)

«Reenvio prejudicial — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Distribuição seletiva de produtos cosméticos de luxo — Cláusula que proíbe os distribuidores de recorrerem a um terceiro não autorizado no âmbito da venda através da Internet — Regulamento (UE) n.o 330/2010 — Artigo 4.o, alíneas b) e c)»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de dezembro de 2017

1.        Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Sistema de distribuição seletiva — Distribuição seletiva de produtos cosméticos de luxo — Admissibilidade — Requisitos

(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE)

2.        Acordos, decisões e práticas concertadas — Infração à concorrência — Sistema de distribuição seletiva — Distribuição seletiva de produtos cosméticos de luxo — Cláusula contratual que proíbe os distribuidores de recorrerem a um terceiro não autorizado no âmbito da venda em linha — Admissibilidade — Requisitos

(Artigo 101.°, n.° 1, TFUE)

3.        Acordos, decisões e práticas concertadas — Proibição — Isenção por categoria — Acordos verticais — Regulamento n.° 330/2010 — Contrato de distribuição seletiva de produtos cosméticos de luxo — Cláusula contratual que proíbe s distribuidores de recorrerem a um terceiro não autorizado no âmbito da venda em linha — Restrição da clientela — Inexistência — Restrição das vendas passivas aos utilizadores finais — Inexistência

[Artigo 101.°, n.° 3, TFUE; Regulamento n.° 330/2010 da Comissão, artigo 4.°, alíneas b) e c)]

1.      O artigo 101.^o, n.^o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que um sistema de distribuição seletiva de produtos de luxo que visa, a título principal, preservar a imagem de luxo desses produtos é conforme com esta disposição, desde que a escolha dos revendedores seja efetuada em função de critérios objetivos de caráter qualitativo, fixados uniformemente para todos os potenciais revendedores e aplicados de modo não discriminatório, e que os critérios definidos não excedam o que é necessário.

(cf. n.° 36 e disp. 1)

2.      O artigo 101.^o, n.^o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma cláusula contratual, como a que está em causa no processo principal, que proíbe os distribuidores autorizados de um sistema de distribuição seletiva de produtos de luxo que visa, a título principal, preservar a imagem de luxo desses produtos de recorrerem de maneira visível a plataformas terceiras para a venda na Internet dos produtos contratuais, quando essa cláusula vise preservar a imagem de luxo dos referidos produtos, seja fixada de modo uniforme e aplicada de forma não discriminatória e seja proporcional à luz do objetivo prosseguido, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

(cf. n.° 58 e disp. 2)

3.      O artigo 4.^o do Regulamento (UE) n.^o 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.^o, n.^o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a proibição imposta aos membros de um sistema de distribuição seletiva de produtos de luxo, que operam no mercado como distribuidores, de recorrerem de maneira visível a empresas terceiras para as vendas através da Internet não constitui uma restrição da clientela, na aceção do artigo 4.^o, alínea b), deste regulamento, nem uma restrição das vendas passivas aos utilizadores finais, na aceção do artigo 4.^o, alínea c), do referido regulamento.

(cf. n.° 69 e disp. 3)