Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2021 – Pilatus Bank/BCE

(Processo T-139/19) ¹

(«Política económica e monetária – Supervisão prudencial das instituições de crédito – Revogação de licença – Atribuições conferidas ao BCE – Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Pilatus Bank plc (Ta’Xbiex, Malta) (representante: O. Behrends, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: A. Karpf, E. Yoo e M. Puidokas, agentes)

Objeto

Pedido com base no artigo 263.° TFUE e destinado à anulação da Decisão do BCE, de 21 de dezembro de 2018, pela qual este declarou ao recorrente que já não era competente para assegurar a sua supervisão prudencial direta e para tomar medidas a seu respeito.

Dispositivo

É negado provimento ao recurso.

O Pilatus Bank plc é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Banco Central Europeu (BCE).

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¹ JO C 139, de 15.4.2019.