Language of document : ECLI:EU:T:2007:100

Processo T-369/00

Département du Loiret (França)

contra

Comissão das Comunidades Europeias

«Auxílios de Estado – Preço de venda de um terreno – Decisão que ordena a recuperação de um auxílio incompatível com o mercado comum – Valor actualizado do auxílio – Taxa de juro composta – Fundamentação»

Sumário do acórdão

Auxílios concedidos pelos Estados – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e ordena a sua restituição – Dever de fundamentação quanto ao modo de cálculo do montante a restituir

(Artigo 253.° CE)

Não satisfaz a exigência de fundamentação imposta pelo artigo 253.° CE uma decisão da Comissão em que se declara ilegal e se ordena a recuperação de um auxílio de Estado, concedido sob a forma de cessão a um preço preferencial de um terreno urbanizado, uma vez que impossibilita a sua fiscalização por parte do destinatário e do juiz pois não contém informações suficientes relativas à maneira como a Comissão calculou o montante a recuperar. Essa insuficiência deve-se ao facto de não se ter precisado que foi aplicada uma taxa de juros composta, o que não está legalmente previsto e não corresponde à prática anterior da Comissão, sendo certo que, no caso dos autos, a aplicação de um juro composto tem consequências financeiras importantes relativamente ao montante a recuperar. Também não é dada qualquer explicação que permita entender a opção pela taxa aplicada nem é dada qualquer explicação sobre a ligação entre a vantagem obtida pelo beneficiário e o montante que ele deve restituir, e, finalmente, é incoerente a escolha de um juro composto, para efeitos do cálculo, à data da decisão, da quantia a recuperar e a aplicação de um juro simples para efeitos dos juros a receber relativamente ao período compreendido entre a data da decisão e o reembolso efectivo.

(cf. n.os 35-53)