Recurso interposto em 27 de janeiro de 2012 - Reino Unido / BCE
(Processo T-45/12)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: K. Beal, Barrister, e E. Jenkinson, agente)
Recorrido: Banco Central Europeu
Pedidos
Anulação do European Central Bank´s Statement of Standards, publicado em 18 de novembro de 2011, na medida em que institui uma política de domiciliação que se deve aplicar aos sistemas de compensação com contrapartes centrais; e
Condenação do recorrido nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
Primeiro fundamento, relativo à falta de competência do recorrido para publicar o ato impugnado, seja totalmente ou, em alternativa, sem recurso à promulgação de um instrumento legislativo como um Regulamento, adotado ou pelo Conselho ou, em alternativa, pelo próprio Banco Central Europeu ("BCE").
Segundo fundamento, relativo ao facto de o ato impugnado impor de jure ou de facto um requisito de residência aos sistemas de compensação com contrapartes centrais que desejam realizar operações de compensação ou de liquidação na moeda Euro cuja negociação diária supera um determinado volume. O ato impugnado viola todos ou alguns dos artigos 48.º, 56.º e/ou 63.º TFUE, uma vez que:
- os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliados em Estados-Membros que não fazem parte da zona Euro, como o Reino Unido, serão obrigados a alterar o domicílio dos seus centros administrativos e de controlo para Estados-Membros que pertençam ao Eurosistema. Também serão obrigados a constituir-se novamente como pessoas jurídicas reconhecidas pelo direito interno de outro Estado-Membro;
- no caso de esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não alterarem os seus domicílios como lhes é exigido, serão impedidos de aceder aos mercados financeiros dos Estados-Membros do Eurosistema, ou nas mesmas condições que os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas nesses países, ou totalmente;
- esses sistemas de compensação com contrapartes centrais não residentes não terão direito às facilities que o BCE ou os Bancos Centrais Nacionais ("BCN") do Eurosistema propõem, ou nas mesmas condições ou de todo;
- consequentemente, esses sistemas de compensação com contrapartes centrais ficarão parcial ou totalmente proibidos de prestarem serviços de compensação ou de liquidação na moeda Euro a clientes na União.
Terceiro fundamento, relativo à violação, pelo ato impugnado, dos artigos 101.º e/ou 102.º TFUE, em conjugação com o artigo 106.º TFUE e com o artigo 13.º TUE, uma vez que:
- exigem efetivamente que todas as operações de compensação que se realizem na moeda Euro e que excedam um certo nível sejam levados a cabo por sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas num Estado-Membro da zona Euro;
- impõem efetivamente aos BCN da zona Euro que não forneçam reservas na moeda Euro aos sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros que não pertençam à Zona Euro se superarem os limites estabelecidos na decisão.
Quarto fundamento, relativo à obrigação imposta aos sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros que não pertençam à Zona Euro de adotar uma personalidade jurídica e um domicílio distinto que equivale a uma discriminação direta ou indireta baseada na nacionalidade. Também viola o princípio geral da igualdade da UE, uma vez que os sistemas de compensação com contrapartes centrais domiciliadas em Estados-Membros diferentes estão sujeitos a um tratamento desigual, sem qualquer justificação objetiva para tal.
Quinto fundamento, relativo à violação pelo ato impugnado de todos ou alguns dos artigos II, XI, XVI e XVII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS).
Sexto fundamento, relativo ao facto de que o Reino Unido, sem assumir o ónus de provar que não existe uma justificação de ordem pública para tais restrições (o ónus de justificar a sua opinião favorável a uma derrogação, em caso de a adotar, cabe ao BCE), alega que qualquer justificação de ordem publica formulada pelo BCE não cumprirá o requisito da proporcionalidade, caso estejam disponíveis meios menos restritivos para garantir o controlo das instituições financeiras residentes na União mas fora da Zona Euro.
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