Language of document : ECLI:EU:C:2014:2073

CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL

NILS WAHL

apresentadas em 10 de julho de 2014 (1)

Processo C‑171/13

Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

contra

M. S. Demirci

D. Cetin

A. I. Önder

R. Keskin

M. Tüle

A. Taskin

[pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos)]

«Associação CEE‑Turquia ― Decisão n.° 3/80 do Conselho de Associação ― Segurança social dos trabalhadores migrantes ― Prestação complementar paga com base em legislação nacional ― Critério da residência ― Artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 3/80 ― Exportação das prestações ― Beneficiários titulares de várias nacionalidades ― Nacionalidade de um Estado‑Membro da União Europeia ― Artigo 59.° do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação CEE‑Turquia ― Cláusula de tratamento não‑preferencial»





1.        O presente pedido de decisão prejudicial respeita à interpretação do artigo 6.° da Decisão n.° 3/80 do Conselho de Associação CEE‑Turquia (a seguir «Decisão n.° 3/80») (2). Essa disposição proíbe que sejam fixadas cláusulas de residência para o pagamento a trabalhadores turcos de determinados tipos de prestações pecuniárias.

2.        Mais especificamente, este processo respeita à aplicação dessa disposição a antigos trabalhadores de nacionalidade turca que entretanto obtiveram a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento, mantendo em simultâneo a nacionalidade turca. Foram suscitadas as seguintes questões: a aquisição da nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento priva estes trabalhadores dos direitos de que, caso contrário, gozariam por força do artigo 6.°? Tais trabalhadores mantêm o direito a uma prestação pecuniária complementar de caráter não contributivo (acessória de uma prestação por invalidez), atribuída nos termos da legislação nacional do Estado‑Membro de acolhimento (3), muito embora tenham regressado à Turquia e a referida legislação nacional imponha um critério de residência? Em caso negativo, em que momento pode a prestação complementar ser suprimida?

I ―    Quadro jurídico

A ―    Associação CEE‑Turquia

3.        Em 12 de setembro de 1963, foi assinado um acordo que estabeleceu uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia (a seguir «Acordo de Associação») (4). O artigo 9.° do referido acordo estabelece uma proibição genérica de discriminação em razão da nacionalidade entre as partes contratantes.

4.        Em 23 de novembro de 1970, foi assinado um Protocolo Adicional ao Acordo de Associação (a seguir «Protocolo Adicional») (5), cujo artigo 39.°, n.° 4, garante que «as pensões de velhice, morte e invalidez» podem ser transferidas para a Turquia. Nos termos do artigo 39.°, n.° 5, aquela disposição não produzirá efeitos sobre regimes mais favoráveis estabelecidos em acordos bilaterais entre a Turquia e um Estado‑Membro.

5.        O artigo 59.° do Protocolo Adicional proíbe um tratamento preferencial, estabelecendo que «[n]os domínios abrangidos pelo presente Protocolo, a Turquia não pode beneficiar de um tratamento mais favorável do que aquele que os Estados‑Membros aplicam entre si […]».

6.        Em 19 de setembro de 1980, o Conselho de Associação aprovou a Decisão n.° 3/80. Essa decisão visa coordenar os regimes de segurança social dos Estados‑Membros e permitir o acesso de trabalhadores turcos e de membros das suas famílias e seus sobreviventes às prestações no domínio da segurança social.

7.        Nos termos do artigo 2.° da Decisão n.° 3/80, as disposições da decisão aplicam‑se nomeadamente «aos trabalhadores de nacionalidade turca que estão ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados‑Membros».

8.        O artigo 3.°, n.° 1, da Decisão n.° 3/80 assegura igualdade de tratamento no que respeita às «obrigações e às prestações previstas na legislação de qualquer Estado‑Membro».

9.        O artigo 4.° da Decisão n.° 3/80 define o âmbito de aplicação material do instrumento. Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, alínea b), a decisão é aplicável às «[p]restações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou a melhorar a capacidade de ganho».

10.      O n.° 1 do artigo 6.° da Decisão n.° 3/80 estabelece:

«Salvo disposição em contrário da presente decisão, as prestações pecuniárias de invalidez, velhice ou sobrevivência e as pensões por acidente de trabalho ou doença profissional adquiridas ao abrigo da legislação de um ou de mais Estados‑Membros não podem sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou confisco, pelo facto de o beneficiário residir na Turquia ou no território de um Estado‑Membro que não seja aquele em que se encontra a instituição devedora.

[…]»

B ―    Regulamento (CEE) n.° 1408/71 (6)

11.      O Regulamento (CEE) n.° 1408/71 coordena os regimes de segurança social dos Estados‑Membros, com vista a assegurar que os trabalhadores que se deslocam no interior da União Europeia estão sempre abrangidos por legislação relativa à segurança social.

12.      O artigo 4.° delimita o âmbito de aplicação material do regulamento. De acordo com o artigo 4.°, n.° 1, o Regulamento n.° 1408/71 é aplicável às «[p]restações de invalidez, incluindo as que são destinadas a manter ou a melhorar a capacidade de ganho».

13.      Mais especificamente, o artigo 4.°, n.° 2A, define as «prestações especiais pecuniárias de caráter não contributivo», ou seja, a categoria na qual se enquadra a prestação em causa no processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio.

14.      Enquanto o artigo 10.°, n.° 1, proíbe os Estados‑Membros de impor um critério de residência, o artigo 10.°A, n.° 1, exclui dessa proibição determinadas prestações especiais pecuniárias de caráter não contributivo. O artigo 10.°A, n.° 1, tem a seguinte redação:

«As disposições do artigo 10.° e do título III não são aplicáveis às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo referidas no artigo 4.°, n.° 2A. As pessoas a quem o presente regulamento é aplicável beneficiam destas prestações exclusivamente no território do Estado‑Membro em que residam e ao abrigo da legislação desse Estado, na medida em que tais prestações sejam mencionadas no anexo IIA. As prestações são pagas pela instituição do local de residência e ficam a cargo desta última.»

15.      Através da alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.° 647/2005 (7), a TW foi incluída na lista de prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo prevista no anexo IIA do regulamento. Essa alteração entrou em vigor em 5 de maio de 2005.

C ―    Direito neerlandês

16.      A TW regula a atribuição de prestações complementares nos Países Baixos. Estas prestações são atribuídas com o objetivo de assegurar a todos um determinado nível mínimo de subsistência. De acordo com a TW, o conselho de administração do Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Organismo da Segurança Social dos Trabalhadores Assalariados, a seguir «Uwv»), é a autoridade que, ao receber um requerimento de um particular, determina se há direito a uma prestação complementar desse tipo.

17.      A lei de 27 de maio de 1999 de restrição à exportação de prestações (Wet Beperking Export Uitkeringen; a seguir «BEU»), introduziu uma nova disposição à TW, tornando o direito às prestações complementares dependente da residência nos Países Baixos. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2000, todos os beneficiários de prestações complementares devem residir nos Países Baixos.

18.      De acordo com o regime transitório introduzido pelo artigo XI da BEU, o pagamento de prestações complementares ao abrigo da TW a beneficiários que já recebiam uma prestação complementar antes da entrada em vigor do novo regime e que residiam, nesse momento, residiam fora do território dos Países Baixos, devia ser progressivamente suprimido à razão de um terço ao ano, a partir de 1 de janeiro de 2000. O mesmo procedimento de supressão devia ser seguido, a partir do ano de 2007, no que respeita aos cidadãos da UE e do EEE, após a inclusão da TW na lista contida no anexo IIA do Regulamento n.° 1408/71.

II ― Matéria de facto, tramitação processual e questões prejudiciais

19.      M. S. Demirci e cinco outros antigos trabalhadores migrantes (a seguir «recorridos») são nacionais turcos que trabalharam e residiram nos Países Baixos durante vários anos. Devido a invalidez, tornaram‑se incapazes para trabalhar, tendo‑lhes sido atribuída a correspondente prestação de invalidez (8), bem como uma prestação complementar de caráter não contributivo nos termos da TW. A prestação complementar em questão visa assegurar que o nível da prestação por incapacidade aproxima o rendimento dos beneficiários, tanto quanto possível, do salário mínimo. Todos os recorridos regressaram à Turquia antes de 2000, embora tenham entretanto adquirido ‑ em complemento da nacionalidade turca ― a nacionalidade neerlandesa e tenham conservado o direito de residir nos Países Baixos.

20.      Quando o Uwv suprimiu a prestação complementar ao abrigo da BEU, os recorridos interpuseram recurso das decisões tomadas para esse efeito. Na sequência de várias decisões judiciais, o Uwv manteve a atribuição da prestação complementar durante vários anos, tendo acabado por suprimi‑la a partir de 2004 ou de 2007, conforme as circunstâncias.

21.      Tendo dúvidas quanto à legalidade da interrupção da prestação complementar, o Centrale Raad van Beroep (órgão jurisdicional supremo em matéria de segurança social) (Países Baixos) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:

«1)      Deve o artigo 6.°, n.° 1, da Decisão 3/80, tendo em conta o artigo 59.° do Protocolo Adicional, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado‑Membro, como a constante do artigo 4.°a da TW, que suprime o benefício da prestação complementar, concedida ao abrigo da legislação nacional, se os beneficiários dessa prestação já não residirem no território do referido Estado, mesmo quando estes beneficiários tenham adquirido a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento conservando simultaneamente a nacionalidade turca?

2)      Se o Tribunal de Justiça entender, na resposta à primeira questão, que os recorridos podem invocar o artigo 6.°, n.° 1, da Decisão 3/80, mas que esta possibilidade está limitada pela aplicação do artigo 59.° do Protocolo Adicional: deve este último artigo ser interpretado no sentido de que se opõe a que continue a ser paga a prestação complementar a nacionais turcos na situação dos recorridos a partir do momento em que os cidadãos da União deixaram de poder beneficiar da prestação complementar com base no direito da União caso não residam nos Países Baixos, mesmo tendo a legislação nacional permitido que os cidadãos da União conservassem o direito ao pagamento da referida prestação durante mais tempo?»

22.      No presente processo, foram apresentadas observações escritas pelo Uwv, por M. S. Demerci e R. Keskin, pelo Governo neerlandês e pela Comissão. Na audiência, que teve lugar em 14 de maio de 2014, foram apresentadas alegações orais pelas partes mencionadas e por D. Cetin.

III ― Análise

A ―    Observações preliminares

23.      A teia de problemas subjacente aos processos pendentes no órgão jurisdicional de reenvio (a seguir «presente processo»), é muito semelhante à situação que deu origem ao acórdão do Tribunal de Justiça no processo Akdas e o. (9). No essencial, tanto o processo Akdas (EU:C:2011:346) como o presente processo dizem respeito à exportação dos Países Baixos de uma prestação pecuniária complementar de caráter não contributivo (a seguir «prestação complementar especial») ao abrigo da TW, em circunstâncias em que essa prestação já não pode ser exportada para outros Estados‑Membros por cidadãos da UE.

24.      Não obstante, existe uma diferença crucial entre os dois processos. No processo Akdas e o. (EU:C:2011:346), os antigos trabalhadores turcos em causa tinham a nacionalidade turca. No presente processo, os recorrentes obtiveram a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento em complemento da nacionalidade turca. Como o demonstra este processo, a nacionalidade múltipla dá origem a dificuldades interpretativas sem precedentes em relação ao artigo 6.° da Decisão n.° 3/80.

25.      Antes de proceder à análise mais pormenorizada dessas dificuldades, importa recordar que o Regulamento n.° 1408/71 estabelece, desde 1992, um regime especial para as «prestações especiais de caráter não contributivo». Na medida em que tais prestações se enquadram no âmbito de aplicação desse regulamento, os Estados‑Membros podem, de acordo com o respetivo artigo 10.° A [atual artigo 70.° do Regulamento (CE) n.° 883/2004] (10), reservar essas prestações aos residentes. Assim acontece se as prestações em questão estiverem enumeradas no anexo IIA ao Regulamento n.° 1408/71 (atual anexo X ao Regulamento n.° 883/2004). A TW encontra‑se enumerada nesse anexo.

26.      Neste contexto, o Tribunal de Justiça sustentou, no acórdão Akdas e o. (EU:C:2011:346), que não obstante o facto de os cidadãos da UE que se deslocam de um Estado‑Membro para outro não poderem exportar as prestações complementares atribuídas com base na TW, tal restrição não se aplica aos trabalhadores turcos. Relevante é o facto de a possibilidade de os cidadãos turcos exportarem a prestação complementar em questão não ter sido considerada contrária ao artigo 59.° do Protocolo Adicional que não permite a concessão aos cidadãos turcos de um tratamento mais favorável do que aquele concedido aos cidadãos da UE (11).

27.      À luz do acórdão proferido no processo Akdas e o. (EU:C:2011:346), a questão que agora se coloca é a de saber quais as implicações que a naturalização dos recorridos tem para a decisão do presente processo. Conforme se comprova pelos diferentes pontos de vista expostos pelas partes que apresentaram observações, a resposta a esta questão não é, de todo, evidente. No entanto, e como ilustrarei de seguida, creio que a situação dos recorridos é intrinsecamente diferente daquela dos trabalhadores turcos no processo Akdas e o. (EU:C:2011:346). Com efeito, na qualidade de nacionais dos Países Baixos, estes são cidadãos de um Estado‑Membro da União Europeia.

B ―    O efeito que decorre da titularidade da nacionalidade de um Estado‑Membro da União Europeia

28.      Para trabalhadores migrantes, como os cidadãos turcos, que trabalham num Estado‑Membro da União Europeia, a aquisição da nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento representa indubitavelmente um passo importante para alcançar o auge da integração (12). Pelas razões que se seguem, é meu entendimento que a Decisão n.° 3/80 já não encontra aplicação quando um trabalhador turco adquiriu a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento. Esse trabalhador é um cidadão da UE de direito próprio. Consequentemente, já não pode escolher as regras aplicáveis em função do que possa ser mais adequado ao seu interesse, em determinada situação.

29.      Entendo que a partir do momento em que os nacionais turcos que vêm para um Estado‑Membro ao abrigo do regime de Associação CEE‑Turquia são naturalizados no Estado‑Membro, os seus direitos em matéria de segurança social já não decorrem da Decisão n.° 3/80. Na qualidade de cidadãos da UE (de pleno direito), os seus direitos decorrem da legislação do Estado‑Membro em questão e, se for caso disso, do direito da União. Caso contrário, ser‑lhes‑iam aplicáveis, em simultâneo, dois conjuntos de regras em matéria de prestações de invalidez.

30.      Por exemplo, a Decisão n.° 1/80 (13) ― um instrumento aprovado com o objetivo de desenvolver a relações comerciais e económicas entre a República da Turquia e a União Europeia (14) ― visa melhorar o tratamento social concedido aos trabalhadores e aos membros das suas famílias ao abrigo do regime de Associação CEE‑Turquia (15). Daqui resulta que é unicamente na qualidade de trabalhadores ou de membros da família de um trabalhador que os nacionais turcos são contemplados pelo Acordo de Associação e, assim, beneficiam dos direitos que lhes são conferidos pela Decisão n.° 1/80 (16). Não é esse o estatuto resultante do direito da União aplicável aos trabalhadores (ou a qualquer outra categoria de pessoas) que sejam titulares da nacionalidade de um Estado‑Membro e que exerceram o seu direito de liberdade de circulação. Os seus direitos decorrem do direito da União unicamente por força da sua nacionalidade de um Estado‑Membro da União Europeia (17).

31.      Isso mesmo é ilustrado no processo Kahveci e Inan (18), outro processo em que os recorridos se baseiam. Este processo respeita à interpretação do artigo 7.° (19) da Decisão n.° 1/80. O que estava ali em causa era se os membros da família de trabalhadores turcos que ― tal como os recorridos ― detinham dupla nacionalidade neerlandesa e turca, ainda podiam invocar aquela disposição, a partir do momento em que tais trabalhadores adquiriram a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento.

32.      Concordo plenamente com a análise da advogada‑geral E. Sharpston nesse processo. No que respeita aos trabalhadores em questão, assiste às autoridades do Estado‑Membro, ao lidar com um trabalhador que é titular de dupla nacionalidade, a possibilidade de tratá‑lo como nacional apenas daquele Estado‑Membro (20). No entanto, essas autoridades não podem ignorar a nacionalidade turca daquela pessoa ao lidar com os membros da sua família que não são cidadãos da UE. Assim acontece, porque da perspetiva da relação das autoridades com o membro da família em questão, o trabalhador titular de várias nacionalidades continua a ser uma pessoa de nacionalidade turca que está integrada de forma regular no mercado de trabalho nos Países Baixos. Muito embora os direitos do trabalhador decorram do seu estatuto de nacional do Estado‑Membro em causa, este continua, no entanto, a ser um «trabalhador turco» na aceção do artigo 7.° da Decisão n.° 1/80. Por outras palavras: na medida em que tais trabalhadores tenham entrado legalmente no Estado‑Membro em questão, os membros da família podem invocar direitos conferidos pelo artigo 7.°, ainda que a pessoa que esteja na origem desses direitos já não o possa fazer ela própria por, nas suas relações com esta pessoa, as autoridades do Estado‑Membro em questão poderem ignorar uma das metades do seu estatuto em matéria de nacionalidade (21).

33.      Neste contexto, um ponto que deve ser enfatizado é o de que conceder a uma determinada categoria de cidadãos da UE (ou seja, àqueles que sejam titulares da nacionalidade turca e da nacionalidade de um Estado‑Membro) um tratamento preferencial, em resultado da sua nacionalidade não‑comunitária implicaria, na prática, distinguir entre duas categorias de cidadãos da UE. A possibilitar‑se a exportação (no interior da União Europeia) para alguns cidadãos da UE, mas não para os restantes, violar‑se‑ia claramente o princípio geral da não‑discriminação.

34.      Por outras palavras, logo que trabalhadores turcos como os recorridos adquirem a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento, eles deixam praticamente de ser «trabalhadores turcos» na aceção da Decisão n.° 3/80 (ou, em termos mais genéricos, nos termos do regime de associação). A partir desse momento, os seus direitos em matéria de segurança social já não decorrem do regime de associação, mas sim da legislação nacional e, se for caso disso, do direito da União.

35.      Por conseguinte, entendo que a Decisão n.° 3/80 não é aplicável nas circunstâncias dos processos pendentes no órgão jurisdicional de reenvio, nos quais os trabalhadores em causa obtiveram a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento, mantendo em simultâneo a nacionalidade turca.

36.      Contudo, o órgão jurisdicional de reenvio e as partes que apresentaram observações escolheram, predominantemente, um ângulo diferente para a abordagem das questões interpretativas subjacentes ao presente processo, nomeadamente da perspetiva do artigo 6.° da Decisão n.° 3/80 (e do acórdão do Tribunal de Justiça no processo Akdas e o., EU:C:2011:346). Por uma questão de exaustividade, procurarei mostrar de seguida ‑ ainda que correndo o risco de deturpar desnecessariamente a imagem ― que mesmo nos termos do artigo 6.° da Decisão n.° 3/80 em conjugação com o artigo 59.° do Protocolo Adicional, o presente processo se distingue do processo Akdas e o. (EU:C:2011:346).

C ―    Raciocínio com base no processo Akdas e o.

1.      O processo Akdas e o. e o artigo 6.° da Decisão n.° 3/80

37.      No processo Akdas e o. (EU:C:2011:346), o Tribunal de Justiça confirmou que o artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 3/80 tem efeito direto em relação a pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação pessoal da decisão (22). O artigo 2.° da Decisão n.° 3/80 aplica‑se, nomeadamente, aos trabalhadores que tenham estado sujeitos à legislação de um Estado‑Membro e que sejam de nacionalidade turca. Pressupondo que a referida Decisão n.° 3/80 ainda é aplicável, os recorridos (tal como as pessoas visadas no processo Akdas e o., EU:C:2011:346) preenchem esse critério: são nacionais turcos que estiveram sujeitos à legislação de um Estado‑Membro, nomeadamente, a dos Países Baixos. Em conformidade, aqueles antigos trabalhadores turcos deviam ― por uma questão de princípio ― ter direito a basear‑se no artigo 6.° da Decisão n.° 3/80 para assegurar que a prestação complementar em causa no processo principal continua a ser paga na Turquia.

38.      Após o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Akdas e o. (EU:C:2011:346), também é claro que uma prestação pecuniária complementar de caráter não contributivo, como aquela aqui em causa, é abrangida pelo âmbito de aplicação material do artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 3/80 (23). No que respeita mais especificamente à exportação da prestação em questão, o Tribunal de Justiça aceitou que antigos trabalhadores turcos que regressaram à Turquia mantêm o direito a receber, nos termos do artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 3/80, uma prestação social como aquela prestação complementar (ainda que os cidadãos da UE não gozem de um direito correspondente) (24). O Tribunal de Justiça alcançou esta conclusão pelas seguintes razões.

39.      Em primeiro lugar, o artigo 39.°, n.° 4, do Protocolo Adicional prevê expressamente a exportação de certas prestações sociais, entre as quais se encontram as pensões de velhice e rendas de invalidez adquiridas pelos trabalhadores de nacionalidade turca ao abrigo da regulamentação de um ou de vários Estados‑Membros. Em segundo lugar, tal como supra mencionado, o artigo 2.° da Decisão n.° 3/80 aplica‑se a trabalhadores turcos que «estiveram sujeitos» à legislação de um ou mais Estados‑Membros, sem mais especificações. Os trabalhadores turcos são abrangidos pelo âmbito de aplicação da Decisão n.° 3/80 pelo simples facto de terem estado sujeitos à legislação de, pelo menos, um Estado‑Membro (25).

40.      Em terceiro lugar ― e porventura mais essencial ainda ― verifica‑se que aplicar, no contexto da Decisão n.° 3/80, o sistema atualmente em vigor nos termos do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 relativo às prestações especiais de caráter não contributivo constituiria uma alteração àquela decisão. Tal é, contudo, uma prerrogativa reservada ao Conselho de Associação.

41.      Especialmente relevante para os presentes efeitos é, contudo, o estatuto dos nacionais turcos após deixarem de trabalhar no Estado‑Membro de acolhimento. Com base na orientação que decorre do processo Bozkurt (26), o Tribunal de Justiça observou que um nacional turco que esteve integrado no mercado de trabalho de um Estado‑Membro ― na aceção do artigo 6.° (27) da Decisão n.° 1/80 ― não tem automaticamente o direito de permanecer no território desse Estado na sequência de um acidente de trabalho. É o que se verifica, em especial, na eventualidade de esse acidente lhe provocar uma incapacidade permanente para o trabalho que o afaste definitivamente do mercado de trabalho (28).

42.      Na medida em que já não era possível considerar, de forma razoável, que as pessoas em causa no processo Akdas e o. (EU:C:2011:346) integravam o mercado de trabalho, estas não estavam autorizadas ― com base na Decisão n.° 1/80 ― a permanecer no território do Estado‑Membro de acolhimento (29). Por conseguinte, para efeitos do artigo 59.° do Protocolo Adicional, a situação de tais pessoas não pode ser comparada, com pertinência, àquela de cidadãos da UE. E isso, essencialmente, por assistir aos cidadãos da UE o direito ― pelo facto de terem a nacionalidade de um Estado‑Membro da União Europeia ― de se deslocar e de residir (em determinadas condições) no território de outros Estados‑Membros. Assim, os cidadãos da UE mantêm também o seu direito de residência no Estado‑Membro que concedeu a prestação em questão. Por outras palavras, eles podem decidir abandonar o território desse Estado e, por esse motivo, perder a prestação. Mas, por outro lado, eles também mantêm o direito de regressar ao Estado‑Membro em questão.

2.      O processo Akdas e o. e o artigo 59.° do Protocolo Adicional

43.      Tal como o evidenciam as considerações do Tribunal de Justiça no processo Akdas e o. (EU:C:2011:346), o artigo 59.° do Protocolo Adicional funciona como um «mecanismo de último recurso», com vista a assegurar que a interpretação das disposições do regime de Associação CEE‑Turquia não trata indevidamente os cidadãos da UE de forma menos favorável do que os nacionais turcos. O artigo 59.° não constitui, contudo, uma cláusula geral de não discriminação que possa ser invocada pelos cidadãos da UE sempre que sejam reconhecidos direitos aos nacionais turcos ao abrigo do regime de Associação CEE‑Turquia de que os cidadãos da UE não gozam (30).

44.      Este ponto é ilustrado de forma clara no acórdão Derin (31). Aí, o Tribunal de Justiça considerou que o artigo 59.° do Protocolo Adicional não obstava a uma interpretação do artigo 7.° da Decisão n.° 1/80, nos termos da qual um membro da família de um trabalhador turco que levou uma vida independente desse trabalhador após se tornar maior, devia manter o direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento. E isto, ainda que os cidadãos da UE não gozassem de um direito correspondente ao abrigo das regras da União aplicáveis.

45.      Com efeito, aquele entendimento justificava‑se pelo facto de o estatuto legal dos nacionais turcos (nos termos do artigo 7.° da Decisão n.° 1/80) não ser comparável com o dos cidadãos da UE [nos termos do sistema estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.° 1612/68 (32)]. Os direitos decorrentes do regime de associação ficaram, de muitas formas, aquém dos direitos decorrentes do direito da União para os cidadãos da UE (33). Consequentemente, não se considerou que o artigo 59.° do Protocolo Adicional impedisse a concessão a nacionais turcos de um direito que não existe para os cidadãos da UE nesse contexto. De acordo com esse acórdão, o que parece ser relevante é o estatuto legal global dos nacionais turcos e dos cidadãos da UE. Por outras palavras, o artigo 59.° determina apenas que a posição dos cidadãos da UE não pode ser ― no todo ― ser menos favorável que aquela dos nacionais turcos em relação a uma determinada categoria de direitos (34).

46.      De facto, à semelhança das questões subjacentes ao processo Derin (EU:C:2007:442), o regime legal estabelecido com vista à coordenação dos regimes de segurança social implementado pela Decisão n.° 3/80, em causa no processo Akdas e o. (EU:C:2011:346), não está totalmente em harmonia com o Regulamento n.° 1408/71 (atual Regulamento n.° 883/2004). Embora a decisão possa assegurar a exportação de determinadas prestações, é razoável concluir que esta confere uma proteção menos extensa do que aquela que resulta da nacionalidade europeia no seu todo (35).

47.      Inversamente, da perspetiva dos nacionais turcos, considerando que os nacionais turcos devem encontrar‑se numa situação comparável à dos cidadãos da UE, a aplicação do artigo 59.° do Protocolo Adicional pode redundar numa situação em que os direitos que, de outro modo, decorriam para os nacionais turcos do regime de Associação CEE‑Turquia não são suscetíveis de aplicação (36).

48.      Será que a posição dos recorridos se distingue suficientemente da posição dos trabalhadores turcos no processo Akdas e o. (EU:C:2011:346)? Tal como já foi supra explicado, penso que sim. Contudo, e mesmo correndo o risco de ser repetitiva, examinarei brevemente tais diferenças à luz do processo Akdas e o. (EU:C:2011:346).

3.      O processo Akdas e o. e o presente processo

49.      No processo Akdas e o. (EU:C:2011:346), os antigos trabalhadores turcos em causa ficaram inválidos nos Países Baixos. Em consequência, já não integravam o mercado de trabalho do Estado‑Membro de acolhimento de forma a poder gozar do prolongamento do direito de residência. Parece‑me claro que ― tal como o órgão jurisdicional de reenvio sublinha ― a situação de tais nacionais turcos não pode ser comparada, de forma pertinente, com a situação de cidadãos da UE, tendo em conta que a estes últimos assiste o direito de circulação e de residência no território dos Estados‑Membros: contrariamente aos trabalhadores turcos, os cidadãos da UE gozam da liberdade não só de abandonar um Estado‑Membro, como também de regressar ao mesmo. Porventura ainda mais importante, os nacionais de determinado Estado‑Membro podem sempre, à partida, escolher não deixar esse Estado‑Membro.

50.      No presente processo, os recorridos gozam do direito de residência nos Países Baixos precisamente porque adquiriram a nacionalidade desse Estado: eles não foram forçados a abandonar o Estado‑Membro da sua outra nacionalidade e poderão sempre regressar ao mesmo, se o desejarem. Se o fizerem, receberão também a prestação complementar. Por conseguinte ― de acordo com esta segunda linha de raciocínio ― concordo, em especial, com a Comissão e com o Governo neerlandês quanto ao facto de os recorridos estarem numa posição substancialmente diferente daquela das pessoas em causa no processo Akdas e o. (EU:C:2011:346). No que respeita ao direito de residência dos recorridos, estes encontram‑se de facto em pé de igualdade com qualquer outro cidadão da UE. Com efeito, eles são cidadãos da UE.

51.      Só isto parece justificar a conclusão de que, no caso dos recorridos, o artigo 59.° do Protocolo Adicional obsta a uma interpretação do artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 3/80 que os autorize a exportar a prestação complementar em questão além das fronteiras do Estado‑Membro onde se encontra a instituição devedora. Contudo, tendo em conta que os recorridos baseiam as suas observações no acórdão do Tribunal de Justiça no processo Kahveci e Inan (EU:C:2012:180), regressarei de forma breve a esse acórdão. Fundamentalmente, os recorridos deduzem desse acórdão que a nacionalidade múltipla, por si só, não pode conduzir à perda de direitos que, caso contrário, decorreriam do regime de Associação CEE‑Turquia.

52.      Não estou certa de que essas conclusões do Tribunal de Justiça possam ser diretamente transpostas para o presente processo ou que o processo Kahveci e Inan (EU:C:2012:180) ofereça um ponto de referência útil para os presentes efeitos. Tal como já foi explicado, o processo Kahveci e Inan (EU:C:2012:180) respeitou à interpretação do artigo 7.° da Decisão n.° 1/80 em relação aos direitos dos membros da família de trabalhadores turcos. Nesse contexto, o Tribunal de Justiça considerou que o objetivo geral do artigo 7.° é o de reforçar a integração dos trabalhadores turcos e dos membros das suas famílias no Estado‑Membro de acolhimento (37).

53.      O objetivo prosseguido pelo artigo 7.° da Decisão n.° 1/80 é duplo. Por um lado, destina‑se a permitir a presença dos membros da família junto do trabalhador migrante. Visa consolidar, através do reagrupamento familiar, a situação de emprego e de residência de um trabalhador turco que se encontra legalmente integrado no Estado‑Membro de acolhimento (38). Por outro lado, e mais importante do meu ponto de vista, aquela disposição procura promover a integração da família de trabalhadores migrantes turcos no Estado‑Membro de acolhimento. Esse objetivo é alcançado através da concessão ao membro da família em causa da possibilidade de aceder ao mercado de trabalho. Esta disposição visa, assim, reforçar gradualmente a posição do membro da família no Estado‑Membro de acolhimento, para que este possa finalmente alcançar uma posição autónoma face à do trabalhador migrante (39).

54.      Pelo contrário, o artigo 6.° da Decisão n.° 3/80 não se destina a incrementar o reagrupamento familiar no Estado‑Membro de acolhimento. Assegura (nomeadamente) que os antigos trabalhadores turcos que regressaram à Turquia ou que se deslocaram para um Estado‑Membro diferente daquele em que se encontra a instituição devedora, mantêm o direito a determinado tipo de prestações (sem prejuízo de possíveis cláusulas de residência introduzidas pelo Estado‑Membro de acolhimento), como aquelas em causa no processo pendente no órgão jurisdicional de reenvio. Visa facilitar o regresso do antigo trabalhador turco nomeadamente à Turquia, caso este assim o decida.

55.      Neste sentido, a proibição de cláusulas de residência prevista no artigo 6.° da Decisão n.° 3/80 pode ser descrita como prosseguindo um objetivo «compensatório». A referida proibição assegura aos antigos trabalhadores turcos que tenham sido vítimas de um acidente de trabalho ou que sofram de doenças profissionais uma compensação adequada pelos infortúnios que sofreram no Estado‑Membro de acolhimento. Tal parece ser razoável, tendo em conta que esse Estado beneficiou da mão‑de‑obra desses trabalhadores.

56.      À primeira vista, a abordagem que proponho pode porventura parecer insensata à luz desse objetivo. De facto, a conclusão lógica da minha abordagem seria a de que antigos trabalhadores turcos que adquiriram a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento perderiam direitos de que, caso contrário, gozariam nos termos do artigo 6.° da Decisão n.° 3/80. É o que acontece se a disposição for lida à luz do artigo 59.° do Protocolo Adicional.

57.      Essa objeção ignora, contudo, um ponto importante. Reitera‑se que o regime de associação assegura aos trabalhadores turcos ― de um modo geral, pelo menos ― uma proteção menos abrangente do que aquela assegurada aos cidadãos da UE pelo direito da União. Ainda que a perda do direito de exportar determinadas prestações possa certamente parecer lamentável, a naturalização no Estado‑Membro de acolhimento confere outros direitos que não estão ao dispor de trabalhadores que apenas detêm a nacionalidade turca. A este propósito, os direitos em matéria de segurança social de que gozam os antigos trabalhadores turcos naturalizados na posição dos recorridos, são plenamente comparáveis com aqueles de que gozam (outros) cidadãos da UE (e, neste caso, de que gozam os outros cidadãos neerlandeses). Assim não acontece no caso de antigos trabalhadores turcos que não obtiveram a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento (como sucedia no processo Akdas e o., EU:C:2011:346).

58.      Além disso, tal como sublinharam algumas das partes que apresentaram observações, a exportação de prestações complementares para a Turquia pode ser recuperada através da renúncia à nacionalidade neerlandesa. É verdade que essa solução pode parecer problemática quando confrontada com o objetivo de assegurar a integração de trabalhadores turcos no Estado‑Membro de acolhimento. Poderia desincentivar tais trabalhadores a pedir a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento. Contudo, não estou convencida de que o risco de perder uma prestação complementar como aquela em causa no presente processo tivesse, na prática, o alegado efeito dissuasivo. Isto porque, tal como supra mencionado, a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento confere outros direitos (incluindo o de liberdade de circulação) que decorrem da nacionalidade de um Estado‑Membro da União Europeia.

59.      Consequentemente, ainda que seguindo a via interpretativa adotada pelo órgão jurisdicional de reenvio, o resultado material seria o mesmo. Além disso, entendo que o artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 3/80, lido à luz do artigo 59.° do Protocolo Adicional, não pode ser interpretado como obstando a uma disposição legal de um Estado‑Membro que suprime a prestação complementar atribuída com base na legislação nacional, no caso de os beneficiários dessa prestação deixarem de residir no território desse Estado e terem adquirido a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento, conservando a nacionalidade turca.

60.      Tendo em conta o que precede, a questão que se coloca é a de saber a partir de que data se pode pôr termo ao pagamento da prestação complementar. Essa questão será abordada de seguida.

D ―    O momento adequado para pôr termo ao pagamento da prestação complementar

61.      Tal como a primeira questão prejudicial, também a segunda foi formulada nos termos do artigo 59.° do Protocolo Adicional. Mais especificamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta se essa disposição obsta a que continue a ser paga a prestação complementar aos recorridos a partir do momento em que cidadãos da União, nas mesmas circunstâncias, deixam de poder beneficiar da prestação complementar com base no direito da União.

62.      Como se comprova pelas observações escritas e pelas alegações das partes, verifica‑se uma confusão considerável quanto ao fator de comparação correto neste contexto. A este respeito, colocou‑se ênfase especial no facto de cidadãos da UE ― a residir noutros Estados‑Membros no momento em que o critério da residência foi instituído ― manterem, no entanto, o direito à prestação durante o período transitório com base na legislação nacional (40).

63.      Seja como for, desejo esclarecer que, na realidade, estamos a lidar aqui com nacionais neerlandeses que saíram dos Países Baixos para um país terceiro, os quais pretendem exportar (ou exportaram efetivamente) a prestação complementar desse Estado‑Membro além das fronteiras da União Europeia. É por isso minha firme convicção que o fator de comparação apropriado não é um cidadão da UE (por exemplo, um alemão) que regressa ao seu país de origem após ter trabalhado nos Países Baixos. Pelo contrário, os recorridos devem ser comparados com quaisquer outros neerlandeses que desejam exportar a prestação complementar para um país terceiro (seja este a Turquia ou qualquer outro país).

64.      Nestas circunstâncias, entendo que a determinação do momento apropriado para pôr termo ao pagamento é matéria que cabe meramente à legislação nacional e a chave para a solucionar não se encontra na interpretação do artigo 59.° do Protocolo Adicional (41). Por outras palavras, uma vez que estamos a lidar com nacionais dos Países Baixos que exportam a prestação complementar para um país terceiro, parece não existir nenhuma ligação aparente com o direito da União. Os recorridos não exerceram o seu direito de liberdade de circulação no interior da União Europeia (42).

65.      Consequentemente, não acredito que, nas circunstâncias do presente processo, o artigo 59.° do Protocolo Adicional ofereça um critério apropriado para determinar o momento em que deve ser posto termo ao pagamento da prestação complementar em questão. Trata‑se, porém, de uma matéria de direito nacional que incumbe ao juiz nacional decidir.

IV ― Conclusão

66.      À luz das considerações que precedem, proponho ao Tribunal de Justiça que responda às questões prejudiciais submetidas pelo Centrale Raad van Beroep do seguinte modo:

«1)      A Decisão n.° 3/80, de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados‑Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família não é aplicável às circunstâncias dos processos principais em que as pessoas em causa adquiriram a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento, conservando simultaneamente a nacionalidade turca.

2)      Nessas circunstâncias, a determinação do momento em que deve ser posto termo ao pagamento da prestação complementar é uma matéria de direito nacional que incumbe por isso ao juiz nacional decidir.»


1 ―      Língua original: inglês.


2 ―      Decisão de 19 de setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados‑Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família (JO 1983, C 110, p. 60).


3 ―      Lei sobre as prestações complementares (Toeslagenwet), de 6 de novembro de 1986 (a seguir «TW»).


4 ―      Este Acordo foi concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963 (JO 1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18).


5 ―      O Protocolo Adicional foi assinado em Bruxelas, em 23 de novembro de 1970 e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.° 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).


6 ―      Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) na sua versão alterada.


7 ―      Regulamento (CE) n.° 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 (JO L 117, p. 1).


8 ―      Esta foi‑lhes atribuída nos termos da Lei relativa ao regime geral do seguro contra a incapacidade de trabalho (Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering, a seguir «WAO»).


9 ―      C‑485/07, EU:C:2011:346.


10 ―      Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1; retificação no JO 2004, L 200, p. 1).


11 ―      Acórdão Akdas e o. (EU:C:2011:346, n.° 88 e jurisprudência referida).


12 ―      V. conclusões da advogada‑geral E. Sharpston no processo Kahveci e Inan (C‑7/10 e C‑9/10, EU:C:2011:673, n.os 61 a 63), sobre a noção de integração na maioria dos Estados‑Membros e a complexidade que esse processo envolve.


13 ―      Decisão do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, sobre o desenvolvimento da associação.


14 ―      Este objetivo está exposto no primeiro considerando do preâmbulo da referida decisão.


15 ―      A este propósito, v. o terceiro considerando do preâmbulo da referida decisão.


16 ―      Conclusões do advogado‑geral Y. Bot no processo Ziebell (C‑371/08, EU:C:2011:244, n.° 49).


17 ―      V., por analogia, Micheletti e o. (C‑369/90, EU:C:1992:295). Nesse processo, o Tribunal de Justiça considerou que as autoridades espanholas deviam tratar uma pessoa com dupla nacionalidade argentina e italiana como um cidadão da UE. No meu entender, pode deduzir‑se desse acórdão que, ao lidar com aqueles seus nacionais titulares de várias nacionalidades (como acontece no presente processo), as autoridades competentes do Estado‑Membro em questão devem olhar para essas pessoas como sendo titulares da nacionalidade desse Estado.


18 ―      EU:C:2012:180.


19 ―      O artigo 7.° regula os direitos dos membros da família de trabalhadores turcos a residir legalmente no Estado‑Membro de acolhimento. Estabelece, nomeadamente, que esses membros da família podem aceitar qualquer proposta de emprego após terem residido legalmente nesse Estado‑Membro por um período mínimo de três anos e que devem gozar de livre acesso a qualquer emprego remunerado da sua escolha, desde que residam legalmente no Estado‑Membro de acolhimento por um período mínimo de cinco anos.


20 ―      Com efeito, os Estados‑Membros mantêm a faculdade de estabelecer as condições de que depende a aquisição e a perda da respetiva nacionalidade. O mesmo se aplica ao exercício, pelos Estados‑Membros, das suas competências genéricas em matéria de nacionalidade. No entanto, sob condição de essas competências serem exercidas em conformidade não apenas com o direito da União, mas também com o direito internacional.


21 ―      Conclusões da advogada‑geral E. Sharpston no processo Kahveci e Inan (EU:C:2011:673, n.° 74). Este raciocínio parece ser aceite ― pelo menos de forma implícita ― pelo Tribunal de Justiça (v. n.° 35 do acórdão nesse processo). De acordo com o Tribunal de Justiça, a finalidade prosseguida pela Decisão n.° 1/80 ― de melhorar o tratamento social conferido a trabalhadores turcos no Estado‑Membro de acolhimento ― «seria prejudicada se o facto de obter a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento obrigasse o trabalhador que conserva a nacionalidade turca a renunciar ao benefício das condições favoráveis ao reagrupamento familiar no referido Estado‑Membro de acolhimento».


22 ―      N.° 74.


23 ―      Ibidem (n.os 89 a 91).


24 ―      Ibidem (v., em especial, n.os 74 e 89 a 96).


25 ―      A situação é algo diferente para os membros da família desses trabalhadores. Com efeito, nos termos do segundo travessão do artigo 2.° da Decisão n.° 3/80, a referida decisão aplica‑se aos «membros das famílias desses trabalhadores, residentes no território de um dos Estados‑Membros».


26 ―      Acórdão Bozkurt (C‑434/93, EU:C:1995:168).


27 ―      O artigo 6.° estabelece os requisitos do emprego efetivo no Estado‑Membro de acolhimento, os quais contribuem para a integração progressiva do trabalhador turco no Estado‑Membro de acolhimento. De acordo com essa disposição, um trabalhador turco devidamente integrado no mercado de trabalho de um Estado‑Membro tem direito, nesse Estado‑Membro, após um ano de emprego regular, à renovação da sua autorização de trabalho para a mesma entidade patronal, se dispuser de um emprego. Após três anos de emprego regular em determinado Estado‑Membro, esse trabalhador tem direito ― desde que preenchidos determinados requisitos ― a responder a outra oferta de emprego. Por fim, após quatro anos de emprego regular, a pessoa em causa goza de livre acesso a qualquer atividade assalariada da sua escolha no Estado‑Membro.


28 ―      Acórdão Bozkurt (EU:C:1995:168, n.° 42).


29 ―      Acórdão Akdas e o. (EU:C:2011:346, n.° 94). Nesses termos, as pessoas em causa não abandonaram o território do Estado‑Membro de acolhimento voluntariamente e sem motivos legítimos. Com efeito, é jurisprudência constante que abandonar o território sem motivo legítimo pode acarretar a perda dos direitos adquiridos ao abrigo do regime de Associação CEE‑Turquia. V., a este respeito, processo Er (C‑453/07, EU:C:2008:524, n.° 30). V., também, processo Genc (C‑14/09, EU:C:2010:57, n.° 42).


30 ―      Com efeito, tal como dois comentadores o expuseram, «as duas categorias são objeto de regimes legais diferentes, que têm bases legais diferentes e são regidos por legisladores diferentes». V. Eisele, K, e van der Mei, A., «Portability of Social benefits and Reverse Discrimination of EU Citizens vis‑à‑vis Turkish Nationals: Comment on Akdas», European Law Review, 2012, n.º 37, pp. 204 a 212, a p. 211.


31 ―      C‑325/05, EU:C:2007:442.


32 ―      Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).


33 ―      V., em especial, processo Derin (EU:C:2007:442, n.os 62 a 67). V. também o n.° 52 das conclusões do advogado‑geral Y. Bot no processo Ziebell (EU:C:2011:244), no que respeita ao estatuto dos cidadãos da UE que se deslocam de um Estado‑Membro para outro.


34 ―      Eisele e van der Mei, supramencionado, p. 208.


35 ―      É verdade que a Decisão n.° 3/80 e o Regulamento n.° 1408/71 estão concebidos para assegurar a coordenação dos regimes de segurança social em situação de mobilidade profissional. Contudo, embora a decisão faça referência à maioria das prestações previstas no Regulamento n.° 1408/71, não inclui, ao contrário do Regulamento, as prestações de desemprego. Afigura‑se igualmente interessante observar que o acórdão do Tribunal de Justiça no processo Akdas e o. (EU:C:2011:346) conduziu a uma proposta da Comissão de alteração da Decisão n.° 3/80 e à inclusão na nova decisão de uma regra relativa à não exportação de prestações especiais pecuniárias de caráter não contributivo. V. proposta da Comissão, de 30 de março de 2012, COM(2012) 153 final, p. 8.


36 ―      Voltarei a este assunto no n.° 55 e segs. infra. No que respeita à jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça, v., por exemplo, processo Soysal e Savatli (C‑228/06, EU:C:2009:101), e o despacho no processo Comissão c. Países Baixos (C‑92/07, EU:C:2007:402).


37 ―      Acórdão Kahveci e Inan (EU:C:2012:180, n.° 33). V. também as conclusões da advogada‑geral E. Sharpston no processo Kahveci e Inan (EU:C:2011:673).


38 ―      V., a este título, o processo Kahveci e Inan (EU:C:2012:180, n.° 32 e jurisprudência referida).


39 ―      Ibidem (n.° 33 e jurisprudência referida).


40 ―      Tal como supramencionado, a exportação da prestação complementar no interior da União Europeia encontra‑se limitada desde 5 de maio de 2005, data da entrada em vigor do Regulamento n.° 647/2005. Após essa data, foram aplicadas regras nacionais de transição (que previam um período progressivo de supressão) em relação a outros Estados‑Membros da União Europeia.


41 ―      A este respeito, resulta da decisão de reenvio que o pagamento da prestação complementar a beneficiários que já recebiam essa prestação antes da entrada em vigor do novo regime e que residiam então fora do território dos Países Baixos devia ser progressivamente suprimida até 1 de janeiro de 2000.


42 ―      A ter sido esse o caso, o direito à exportação poderia decorrer do direito da União apenas até 5 de maio de 2005. A partir dessa data, passaram a aplicar‑se diversos acordos bilaterais.