Language of document :

Despacho do Tribunal Geral de 7 de abril de 2022 – SS e ST/Frontex

(Processo T-282/21) 1

(«Ação por omissão – Direito de asilo – Convite a agir – Tomada de posição da Frontex – Inadmissibilidade»)

Língua do processo: inglês

Partes

Demandantes: SS, ST (representantes: M. Van den Broeck e L. Lambert, advogados)

Demandada: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (representantes: H. Caniard, S. Drew e W. Szmidt, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

Objeto

Pedido baseado no artigo 265.° TFUE e destinado a obter a declaração de que a Frontex se absteve ilegalmente de adotar, em aplicação do artigo 46.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.° 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO 2019, L 295, p. 1), uma decisão de suspensão ou de cessação das suas atividades na região do mar Egeu.

Dispositivo

O recurso é julgado inadmissível.

SS, ST e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) suportarão as suas próprias despesas.

____________

1 JO C 289, de 19.7.2021.