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Recurso interposto em 31 de maio de 2019 – PNB Banka e o./BCE

(Processo T-330/19)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrentes: PNB Banka AS (Riga, Letónia), CR e CT (representantes: O. Behrends e M. Kirchner, advogados)

Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)

Pedidos

Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a Decisão do BCE de 21 de março de 2019 relativa à proposta de aquisição de participações qualificadas pelos recorrentes no banco de destino.

condenar o recorrido no pagamento das despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Os recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

Com o primeiro fundamento, alegam que o período de avaliação para o BCE, nos termos do artigo 22.°, n.° 2, da Diretiva 2013/36/EU 1 , caducou antes da adoção da decisão impugnada e que, por conseguinte, já não era possível o BCE opor-se à proposta de aquisição.

Com o segundo fundamento, alegam que o BCE violou o procedimento estabelecido no artigo 15.° do Regulamento MUS 2 e nos artigos 85.° a 87.° do Regulamento-Quadro do MUS 3 .

Com o terceiro fundamento, alegam que a decisão impugnada é baseada numa interpretação e aplicação incorretas dos critérios de avaliação nos termos do artigo 23.° da Diretiva 2013/36/UE e da sua transposição pela Letónia.

Com o quarto fundamento, alegam que o BCE violou o princípio da proporcionalidade.

Com o quinto fundamento, alegam que o BCE não teve em consideração a natureza discricionária da decisão de se opor à proposta de aquisição.

Com o sexto fundamento, alegam que o BCE desvirtuou os factos relevantes do processo.

Com o sétimo fundamento, alegam que o BCE violou os princípios das expectativas legítimas e da segurança jurídica.

Com o oitavo fundamento, alegam que o BCE violou o princípio nemo auditor ao não ter em consideração a sua própria responsabilidade pela perda de confiança no processo de regulamentação.

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1 Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO 2013, L 176, p. 338).

2 Regulamento (UE) n.° 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO 2013, L 287, p. 63).

3 Regulamento (UE) n.° 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO 2014, L 141, p. 1).