Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Setembro de 2007 – Philip Morris Products/IHMI (Forma de um maço de cigarros)

(Processo T-140/06)

«Marca comunitária – Pedido de marca comunitária tridimensional – Forma de um maço de cigarros – Recusa de registo – Motivo absoluto de recusa – Inexistência de carácter distintivo – Artigo 7.°, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»

Marca comunitária - Definição e aquisição da marca comunitária - Motivos absolutos de recusa - Marcas desprovidas de carácter distintivo [Regulamento n.º 40/94 do Conselho, artigo 7.º, n.º 1, alínea b)] (cf. n.os 26‑27)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Fevereiro de 2006 (Processo R 0075/2005-4), relativa ao registo da forma de um maço de cigarros como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária :	Philip Morris Products SA
Marca comunitária em causa:	Marca tridimensional representando um maço de cigarros para produtos da classe 34 – pedido n.º 2681351
Decisão do examinador:	Recusa do registo
Decisão da Câmara de Recurso:	Improcedência do recurso

Parte decisória

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Philip Morris Products SA é condenada nas despesas.