Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de outubro de 2012
― Tecnimed/IHMI ― Ecobrands (ZAPPER‑CLICK)

(Processo T‑360/10)

«Marca comunitária ― Prazo de recurso ― Intempestividade ― Inexistência de caso fortuito ― Inexistência de força maior ― Direito de acesso a um tribunal ― Inadmissibilidade manifesta»

1.                     Recurso de anulação — Prazos — Caráter de ordem pública — Exame oficioso pelo juiz da União (Artigo 263.°, sexto parágrafo, TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 102.°, n.° 2) (cf. n.^os 11, 12)

2.                     Processo judicial — Prazos de recurso — Preclusão — Caso fortuito ou de força maior — Conceito (Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 45.°, segundo parágrafo) (cf. n.° 22)

3.                     Direito da União Europeia — Efeito direto — Modalidades processuais nacionais — Requisitos de aplicação — Respeito dos princípios da equivalência e da efetividade (cf. n.^os 29, 33 a 35)

4.                     Processo judicial — Prazos de recurso — Recurso interposto através de telecópia — Exigência de identidade com o original da petição inicial — Objetivo — Proporcionalidade (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 43.°, n.° 6) (cf. n.^os 37 a 40, 42 a 47)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de junho de 2010 (processo R 1795/2008‑4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Tecnimed Srl e a Ecobrands Ltd.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Tecnimed Srl é condenada nas despesas.