Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers (Bélgica) em 24 de outubro de 2023 – X/État belge
(Processo C-637/23, Boghni 1 )
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Conseil du Contentieux des Étrangers
Partes no processo principal
Recorrente: X
Recorrido: État belge, representado pela Secrétaire d’État à l’Asile et la Migration
Questões prejudiciais
Devem as disposições do artigo 7.°, n.° 4, do artigo 8.°, n.os 1 e 2, e do artigo 11.°, n.° 1, da Diretiva 2008/115 1 , lidas conjunta ou separadamente à luz do artigo 13.° da Diretiva 2008/115 e do artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretadas no sentido de que se opõem a que a não concessão de um prazo para a partida voluntária seja considerada uma simples medida de execução que não altera a situação jurídica do nacional estrangeiro em causa, uma vez que a concessão ou não de um prazo para a partida voluntária em nada altera a constatação subjacente da permanência irregular no território?
Por outro lado, implica o direito ao recurso efetivo, garantido pelo artigo 13.° da Diretiva 2008/115 e pelo artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se possa impugnar, no âmbito do recurso interposto da decisão de regresso, a legalidade da decisão de não conceder um prazo para a partida voluntária, se, caso contrário, a legalidade do fundamento jurídico de proibição da entrada já não puder ser utilmente contestada?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, devem as expressões «prever um prazo adequado», no artigo 7.°, n.° 1, e «e [...] o dever de regresso», no artigo 3.°, n.° 4, da Diretiva 2008/115, ser interpretadas no sentido de que uma disposição relativa ao prazo[, ou, em todo o caso, a não concessão de um prazo,] no âmbito da obrigação de partida, constitui um elemento essencial de uma decisão de regresso, de modo que se for declarada uma ilegalidade em relação a esse prazo, a decisão de regresso caduca na sua totalidade e se impõe a adoção de uma nova decisão de regresso?
Se o Tribunal de Justiça entender que a recusa de concessão de um prazo é um elemento essencial da decisão de regresso, e na eventualidade de o Estado-Membro em causa não ter feito uso, ao abrigo do artigo 7.°, n.° 1, da Diretiva 2008/115, da faculdade de só ser fixado um prazo a pedido do nacional em causa, que alcance prático e que força executória devem ser conferidos a uma decisão de regresso, na aceção do artigo 3.°, n.° 4, da Diretiva 2008/115, que ficará privada da sua componente relativa ao prazo?
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1 O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
1 Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO 2008, L 348, p. 98).