Language of document : ECLI:EU:C:2016:630

Processo C182/15

Aleksei Petruhhin

(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa)

«Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Extradição, para um Estado terceiro, de um nacional de um Estado‑Membro que exerceu o seu direito de livre circulação — Âmbito de aplicação do direito da União — Proteção dos nacionais de um Estado‑Membro contra a extradição — Falta de proteção dos nacionais dos outros Estados‑Membros — Restrição à livre circulação — Justificação baseada na prevenção da impunidade — Proporcionalidade — Verificação da observância das garantias previstas no artigo 19.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»

Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de setembro de 2016

1.        Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Inexistência

(Artigo 267.° TFUE)

2.        Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Pedido dirigido a um Estado‑Membro por um Estado terceiro para a extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado‑Membro que exerceu o seu direito de livre circulação no primeiro Estado‑Membro — Dever de esse Estado‑Membro informar o Estado‑Membro da nacionalidade do referido cidadão e, se for caso disso, a pedido deste último Estado, entregar‑lhe esse cidadão, em conformidade com as disposições relativas ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre Estados‑Membros — Admissibilidade — Requisito

(Artigos 18.° e 21.° TFUE; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299)

3.        Cidadania da União — Direito de livre circulação e de livre permanência no território dos Estados‑Membros — Pedido dirigido a um Estado‑Membro por um Estado terceiro para a extradição de um cidadão da União, nacional de outro Estado‑Membro que exerceu o seu direito de livre circulação no primeiro Estado‑Membro — Dever de verificação das garantias previstas no artigo 19.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Elementos de apreciação

(Artigos 18.° e 21.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 19.°; Decisão‑Quadro 2002/584 do Conselho, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299)

1.      V. texto da decisão.

(cf. n.os 20, 23, 24)

2.      Os artigos 18.° e 21.° TFUE devem ser interpretados no sentido de que, quando um Estado‑Membro para o qual se deslocou um cidadão da União Europeia, nacional de outro Estado‑Membro, recebe um pedido de extradição de um Estado terceiro com o qual o primeiro Estado‑Membro celebrou um acordo de extradição, deve informar o Estado‑Membro da nacionalidade do cidadão e, sendo caso disso, a pedido deste último Estado‑Membro, entregar‑lhe esse cidadão, em conformidade com as disposições da Decisão‑Quadro 2002/584, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados‑Membros, conforme alterada pela Decisão‑Quadro 2009/299, desde que esse Estado‑Membro seja competente, à luz do seu direito nacional, para proceder criminalmente contra essa pessoa por atos praticados fora do seu território nacional.

A este respeito, uma situação em que um nacional de um Estado‑Membro se desloca para outro Estado‑Membro fazendo uso, na sua qualidade de cidadão da União, do direito de circular livremente na União está abrangida pelo âmbito de aplicação dos Tratados, na aceção do artigo 18.° TFUE, que consagra o princípio da não discriminação em razão da nacionalidade.Ora, regras nacionaisque permitem a extradição desse nacional introduzem uma diferença de tratamento consoante a pessoa em questão seja um nacional desse Estado ou um nacional de outro Estado‑Membro, na medida em que levam a não conceder aos nacionais de outros Estados‑Membros a proteção contra a extradição de que gozam os nacionais desse Estado. Ao fazê‑lo, tais regras são suscetíveis de afetar a liberdade de circulação dos primeiros na Uniãoe constituir umarestrição à sua liberdade de circulação, na aceção do artigo 21.° TFUE.

Tal restrição só pode ser justificada se se basear em considerações objetivas e se for proporcionada ao objetivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional. A extradição é um processo que visa lutar contra a impunidade de uma pessoa que se encontra num território diferente daquele em que pretensamente cometeu uma infração. Com efeito, embora a não extradição dos nacionais seja geralmente compensada pela possibilidade de o Estado‑Membro requerido proceder criminalmente contra os seus próprios nacionais por infrações graves cometidas fora do seu território, esse Estado‑Membro é, em regra, incompetente para julgar esses factos, quando nem o autor nem a vítima da suposta infração têm a nacionalidade desse Estado‑Membro. Neste contexto, regras nacionais que permitem responder favoravelmente a um pedido de extradição para efeitos de procedimento penal e de julgamento no Estado terceiro em que a infração foi supostamente cometida parecem adequadas a alcançar o objetivo pretendido.

Na falta de regras de direito da União que regulem a extradição entre os Estados‑Membros e um Estado terceiro, importa, para preservar os nacionais da União de medidas suscetíveis de os privar dos direitos de livre circulação e de residência previstos no artigo 21.° TFUE, não deixando de lutar contra a impunidade em caso de infrações penais, lançar mão de todos os mecanismos de cooperação e de assistência mútua existentes em matéria penal em virtude do direito da União. Assim, há que privilegiar a troca de informações com o Estado‑Membro da nacionalidade do interessado, a fim de dar às autoridades desse Estado‑Membro, desde que sejam competentes, ao abrigo do respetivo direito nacional, para proceder criminalmente contra essa pessoa por atos praticados fora do território nacional, a oportunidade de emitir um mandado de detenção europeu para fins de procedimento penal. Com efeito, o artigo 1.°, n.os 1 e 2, da Decisão‑Quadro 2002/584 não exclui, nesse caso, a possibilidade de o Estado‑Membro da nacionalidade do presumível autor da infração emitir um mandado de detenção europeu para a entrega dessa pessoa para fins de procedimento penal. Ao cooperar desse modo com o Estado‑Membro da nacionalidade do interessado e ao dar prioridade a esse eventual mandado de detenção sobre o pedido de extradição, o Estado‑Membro de acolhimento atua de forma menos atentatória do exercício do direito à livre circulação, evitando simultaneamente, na medida do possível, o risco de a infração objeto do procedimento penal ficar impune.

(cf. n.os 31‑34, 39, 40, 47‑50, disp. 1)

3.      Na hipótese de um Estado‑Membro receber um pedido de um Estado terceiro para a extradição de um nacional de outro Estado‑Membro, o primeiro Estado‑Membro deve verificar se a extradição não viola os direitos consagrados no artigo 19.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Com efeito, na medida em que a autoridade competente do Estado‑Membro requerido disponha de elementos que comprovem um risco real de trato desumano ou degradante das pessoas no Estado terceiro requerente, deve apreciar a existência desse risco no momento de decidir sobre a extradição de uma pessoa para esse Estado. Para este efeito, a referida autoridade deve basear‑se em elementos objetivos, fiáveis, precisos e devidamente atualizados. Estes elementos podem resultar, designadamente, de decisões judiciais internacionais, como acórdãos do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de decisões judiciais do Estado terceiro requerente e de decisões, de relatórios e de outros documentos elaborados pelos órgãos do Conselho da Europa ou pertencentes ao sistema das Nações Unidas.

(cf. n.os 58‑60, e disp. 2)