Recurso interposto em 26 de Junho de 2006 - Lebedef-Caponi / Comissão das Comunidades Europeias

(Processo F-71/06)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Maddalena Lebedef-Caponi (Senningerberg, Luxemburgo) (Representante: F. Frabetti, avocat)

Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

anular o Relatório da Evolução da Carreira (REC) da recorrente para o período compreendido entre 1.1.2004 e 31.12.2004;

condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

A recorrente invoca três fundamentos de recurso, relativos:

primeiro, à violação das disposições gerais de execução do artigo 43.º do Estatuto, relativo aos representantes sindicais e estatutários do pessoa, à violação do princípio da protecção da confiança legítima e da regra "pater legem quam ipse fecisti";

segundo, à violação dos princípios da proibição de uma actuação arbitrária e da proibição do desvio de poder e à violação do dever de fundamentação e dos direitos da defesa;

terceiro, à violação do dever de diligência.

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