Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de maio de 2014 — McBride e o./Comissão

(Processos apensos T‑458/10 a T‑467/10 e T‑471/10)

«Pesca — Medidas de conservação dos recursos haliêuticos — Restruturação do setor — Pedidos de aumento dos objetivos do programa de orientação plurianual a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança a bordo — Pedido da Irlanda respeitante a diversos navios — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial a respeito do mesmo processo — Nova decisão de indeferimento — Incompetência da Comissão»

Pesca — Política comum de estruturas — Programas de orientação plurianuais — Medidas destinadas a aumentar os objetivos de um programa de melhoria da segurança no mar e que permite o aumento de capacidade de certos navios — Competência de execução da Comissão — Decisão da Comissão 2003/245 — Pedidos de aumento dos objetivos do programa de orientação plurianual POP IV para melhorar a segurança, a navegação no mar, a higiene, a qualidade dos produtos e as condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros — Inexistência de base jurídica — Incompetência da Comissão (Artigos 5.° TUE e 13.°, n.° 2, TUE; artigo 2.°, n.° 6, TFUE; Decisão 97/413 do Conselho, artigo 4.°, n.° 2; Decisão 2003/245 da Comissão) (cf. n.os 21, 23 a 27, 33 a 36, 40 a 46)

Objeto

Pedido de anulação das Decisões C (2010) 4758, C (2010) 4748, C (2010) 4757, C (2010) 4751, C (2010) 4764, C (2010) 4750, C (2010) 4761, C (2010) 4767, C (2010) 4754, C (2010) 4753 e C (2010) 4752 da Comissão, de 13 de julho de 2010, que indeferiram o pedido apresentado pela Irlanda no sentido de aumentar os objetivos do programa de orientação plurianual IV no período entre 1 de janeiro de 1997 e 31 de dezembro de 2001 a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança relativas aos navios Peader Elaine II, Heather Jane II, Pacelli, Marie Dawn, Westward Isle, Golden Rose, Shauna Ann, Antartic, Niamh Eoghan, Menhaden e Brendelen, pertencentes, respetivamente, a P. McBride, H. McBride, Mullglen, C. Boyle, T. Flaherty, Ocean Trawlers, P. Fitzpatrick, E. McHugh, E. Hannigan, L. Murphy e B. Gill, adotadas na sequência da anulação da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objetivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48) pelos acórdãos do Tribunal de Justiça de 17 de abril de 2008, Flaherty e o./Comissão (C‑373/06 P, C‑379/06 P e C‑382/06 P, Colet., p. I‑2649) e do Tribunal Geral de 13 de junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T‑218/03 a T‑240/03, Colet., p. II‑1699).

Dispositivo

1) As Decisões C (2010) 4758, C (2010) 4748, C (2010) 4757, C (2010) 4751, C (2010) 4764, C (2010) 4750, C (2010) 4761, C (2010) 4767, C (2010) 4754, C (2010) 4753 e C (2010) 4752 da Comissão, de 13 de julho de 2010, que indeferem o pedido apresentado pela Irlanda no sentido de aumentar os objetivos do programa de orientação plurianual IV a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança relativas aos navios dos recorrentes são anuladas.

2) A Comissão Europeia é condenada nas despesas.