Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de Setembro de 2010 - Torijano Montero / Conselho
(Função pública - Funcionários - Nomeação - Candidatos cujo nome foi inscrito numa lista de reserva de um concurso publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação em grau nos termos das novas regras menos favoráveis - Artigo 5.º do Estatuto - Artigo 12.º do anexo XIII do Estatuto - Princípio da igualdade - Princípio da confiança legítima - Dever de solicitude - Proporcionalidade)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Javier Torijano Montero (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Rodrigues e A. Jaume, advogados, em seguida S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Arpio Santacruz e I. Sulce, agentes)
Objecto
Anulação da decisão do Conselho que procedeu à classificação do recorrente, cujo nome foi inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto, nos termos das disposições menos favoráveis deste [artigo 12.º do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.° 723/2004 que altera o Estatuto dos Funcionários]
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
Cada parte suporta as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 281, de 12.11.2005, p. 23 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.º T-302/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).