Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de maio de 2023 — AL/Comissão
(processo T‑714/21) (1)
(«Função pública — Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Artigo 2.°, n.° 4, do anexo VII do Estatuto — Pessoa equiparada a um filho a cargo — Requisitos de concessão — Retirada do benefício do abono — Repetição do indevido — Artigo 85.° do Estatuto»)
1. Recursos de funcionários — Fundamentos — Fundamento relativo à violação do direito de ser ouvido — Anulação da decisão impugnada — Requisitos
(cf. n.os 16, 17)
2. Funcionários — Princípios — Proteção da confiança legítima — Retirada do benefício de um abono recebido indevidamente — Violação — Inexistência
(Estatuto dos Funcionários, artigo 85.°)
(cf. n.° 37)
3. Funcionários — Remuneração — Abonos de família — Abono por filho a cargo — Equiparação de uma pessoa a um filho a cargo — Requisitos — Manutenção que envolve grandes despesas — Calculo da despesa de manutenção — Tomada em conta do lugar de residência efetiva da pessoa em questão — Ónus da prova
(Estatuto dos Funcionários, anexo VII, artigos 2.°, n.° 1 a 4)
(cf. n.os 41‑47, 52‑64)
4. Funcionários — Repetição do indevido — Requisitos — Irregularidade evidente do pagamento — Critérios
(Estatuto dos Funcionários, artigo 85.°, primeiro parágrafo)
(cf. n.os 70‑74, 80, 81)
Dispositivo
1) | | É negado provimento ao recurso. |
2) | | AL é condenado nas despesas. |