Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2009 - Espanha / Comissão

(Processo T-491/09)

Língua do processo: espanhol

Partes

Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez)

Recorrida: Comissão Europeia

Pedidos do recorrente

Declaração da nulidade da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte que é objecto do presente recurso; e

condenação da instituição recorrida nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente apresente os seguintes fundamentos de recurso:

1.    Violação, no que respeita à correcção financeira correspondente às ajudas à produção de azeite, do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento n.º 1258/1999 ¹ e do artigo 31.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1290/2005 ², porquanto a decisão impugnada os aplica a uma situação em que não o devia fazer, dada a insuficiência das alegadas irregularidades invocadas pela Comissão para justificar a correcção financeira decidida.

2.    Inexistência, no que toca à correcção financeira relativa às ajudas aos prémios por ovinos e caprinos, das irregularidades imputadas pela Comissão, o que implica que a decisão impugnada violou o artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento n.º 1258/1999 e o artigo 31.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1290/2005, ao aplicá-los a uma situação em que não devia fazê-lo. A este respeito, o recorrente defende que os controlos no terreno foram efectuados durante o período de retenção, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2 do Regulamento n.º 2419/2001 ³, e que os problemas alegados pela Comissão relativos aos livros de registos das explorações e a falta de observações dos inspectores relativamente aos registos não actualizados, não afectam a determinação do número de animais elegíveis da exploração ao longo de todo o período de retenção.

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¹ - Regulamento (CE) n.° 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 160, p. 103).

² - Regulamento (CE) n.° 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

³ - Regulamento (CE) n.° 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.° 3508/92 (JO L 327, p. 11).