Despacho do Tribunal Geral de 11 de janeiro de 2012 - Phoenix-Reisen e DRV/ Comissão
(Processo T-58/10)
("Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime alemão relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento - Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado - Inadmissibilidade")
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Phoenix-Reisen GmbH (Bona, Alemanha), e Deutscher Reiseverband eV (DRV) (Berlim, Alemanha) (Representante: R. Gerhaz, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn e B. Martenczuk, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2009) 8707 final da Comissão, de 19 de novembro de 2009, que declara que o regime relativo às indemnizações pagas aos trabalhadores de empresas em situação de insolvência e ao respetivo financiamento, previsto pela legislação alemã, não constitui um auxílio de Estado (auxílio NN 55/2009) (JO C 323, p. 5)
Dispositivo
O recurso é julgado inadmissível.
A Phoenix-Reisen GmbH e a Deutscher Reiseverband eV (DRV) suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia
A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
____________1 - JO C 113 de 1.5.2010