Language of document : ECLI:EU:F:2016:192

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção)

1 de agosto de 2016

Processo F‑23/13

Mario Animali e outros

contra

Comissão Europeia

«Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente»

Objeto:      Recurso interposto nos termos do artigo 270.° TFUE, aplicável ao Tratado CEEA por força do seu artigo 106.°‑A, pelo qual Mario Animali, Hilke Riemer‑Sullivan, Bo Skovsboell e Michal Strojwas pediram a anulação das decisões da Comissão Europeia que reconhecem a bonificação de anuidades no regime de pensões da União Europeia na sequência da transferência dos seus direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada em funções ao serviço da União e, na medida do necessário, das decisões que indeferiram as suas reclamações.

Decisão:      O recurso é julgado manifestamente improcedente. Cada parte suporta as suas próprias despesas.

Sumário

1.      Atos das instituições — Aplicação no tempo — Aplicação imediata da lei nova aos efeitos futuros de uma situação surgida na vigência da lei antiga — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Aplicação à transferência dos direitos a pensão adquiridos pedida antes da adoção da lei nova mas realizada depois da sua entrada em vigor — Violação legítima dos direitos adquiridos — Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2)

2.      Funcionários — Pensões — Direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime da União — Adoção de novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Diferença de tratamento entre funcionários que viram o capital representativo dos seus direitos a pensão transferido para o regime da União, respetivamente, antes e depois da entrada em vigor das referidas disposições — Violação do princípio da igualdade de tratamento — Inexistência

(Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2)

1.      A aplicação das novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto no que respeita à transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos no âmbito de outro regime de pensões, pedida antes da adoção das referidas disposições mas realizada depois da sua entrada em vigor, não viola o artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto.

A esse respeito, segundo um princípio geralmente reconhecido, e salvo derrogação, a lei nova é imediatamente aplicável às situações a surgir, bem como aos efeitos futuros das situações surgidas, sem estarem, no entanto, inteiramente constituídas, no período de vigência da lei anterior. Só assim não sucederá relativamente às situações surgidas e definitivamente realizadas na vigência da lei anterior, as quais criam direitos adquiridos. Um direito é considerado adquirido quando o seu facto gerador se produziu antes da alteração legislativa. Todavia, tal não é o caso de um direito cujo facto constitutivo não se realizou na vigência da legislação que foi alterada.

Ora, por um lado, o artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto não se opõe a essa aplicação imediata das novas disposições gerais de execução.

Por outro lado, nem a comunicação de uma proposta de bonificação de anuidades de pensão ao funcionário ou agente que apresentou um pedido de transferência para o regime de pensões da União de direitos a pensão adquiridos no âmbito de outro regime de pensões, nem, ainda menos, a mera apresentação desse pedido alteram a situação jurídica do interessado ou produzem efeitos jurídicos obrigatórios. Por conseguinte, não assistiam um funcionário ou agente direitos adquiridos suscetíveis de serem violados através da aplicação das novas disposições.

Além disso, o direito de a um funcionário ou agente ser reconhecida uma bonificação de anuidades só é inteiramente constituído quando o capital representativo dos seus direitos adquiridos num outro regime é transferido para o regime de pensão da União.

(cf. n.os 46‑49, 51)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.os 151 a 154 e jurisprudência referida

2.      Uma instituição não viola o princípio da igualdade de tratamento ao adotar novas disposições gerais de execução dos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto, das quais resulta uma diferença de tratamento entre os funcionários consoante o capital representativo dos seus direitos a pensão, adquiridos no âmbito de outro regime, tenha sido transferido para o regime da União, respetivamente, antes e depois da entrada em vigor das referidas disposições, uma vez que o tratamento diferenciado afeta funcionários que não fazem parte da mesma categoria.

Com efeito, os funcionários relativamente aos quais o capital representativo dos direitos a pensão adquiridos noutro regime não tinha sido transferido para o regime de pensões da União no momento da entrada em vigor das novas disposições não se encontravam na mesma situação jurídica que os funcionários cujos direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço já tinham, antes dessa data, sido transferidos, sob a forma de capital, para o regime de pensões da União e relativamente aos quais tinha sido adotada uma decisão de reconhecimento de uma bonificação de anuidades de pensão neste último regime. Os primeiros dispunham ainda dos direitos a pensão noutro regime, ao passo que, na situação dos segundos, já tinha sido efetuada uma transferência de capital da qual resultou a extinção desses direitos e o respetivo reconhecimento de uma bonificação de anuidades no regime de pensões da União.

Além disso, tal diferença de tratamento assenta num elemento objetivo e independente da vontade da instituição em causa, a saber, o tratamento célere, pelo regime de pensões externo em causa, do pedido de transferência de capital em questão.

(cf. n.° 56)

Ver:

Tribunal Geral da União Europeia: acórdão de 13 de outubro de 2015, Comissão/Verile e Gjergji, T‑104/14 P, EU:T:2015:776, n.os 177 a 180