Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 29 de abril de 2013 — Marcuccio/Tribunal de Justiça

(Processo T‑355/12)

«Responsabilidade extracontratual — Recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de aceitar correspondência dirigida pelo recorrente ao primeiro‑advogado‑geral do Tribunal de Justiça — Pedido de abertura de um processo de reapreciação de certas decisões que põem termo à instância proferidas pelo Tribunal Geral em processos de recurso — Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico — Artigo 111.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»

Responsabilidade extracontratual — Requisitos — Ilegalidade — Recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de aceitar correspondência destinada ao primeiro‑advogado‑geral em que é pedida a reapreciação de decisões proferidas pelo Tribunal Geral em processos de recurso — Recusa não constitutiva de ilegalidade — Ação de indemnização — Ação manifestamente desprovida de qualquer fundamento jurídico (Artigos 256.°, n.° 2, TFUE e 340.°, segundo parágrafo, TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 62.°; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 17.°, n.° 1; Instruções ao Secretário do Tribunal de Justiça, artigo 4.°, n.° 2) (cf. n.os 14‑19)

Objeto

Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pelo recorrente devido à recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de aceitar certos documentos apresentados pelo recorrente.

Dispositivo

1) A ação é julgada improcedente.

2) A MyTravel Group plc suportará as suas próprias despesas. Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas.