Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 —Vita Phone/IHMI (LIFEDATA)

(Processo T‑318/13)

«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária LIFEDATA — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigos 7.°, n.° 1, alínea b), e 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de apreciação concreta — Dever de fundamentação»

1.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Apreciação do carácter distintivo — Critérios [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.^os 17, 18)

2.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Marcas desprovidas de caráter distintivo — Marca nominativa LIFEDATA [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 7.°, n.° 1, alínea b)] (cf. n.^os 21, 22, 27, 34)

3.                     Marca comunitária — Decisões do Instituto — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Prática decisória anterior do Instituto — Princípio da legalidade — Necessidade de um exame rigoroso e completo em cada caso concreto (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho) (cf. n.^os 37, 38)

4.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Apreciação da suscetibilidade de registo de um sinal — Tomada em conta unicamente da regulamentação da União — Registo anterior da marca em certos Estados‑Membros ou países terceiros — Decisões que não vinculam as instância da União (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho) (cf. n.° 40)

5.                     Marca comunitária — Definição e aquisição da marca comunitária — Motivos absolutos de recusa — Exame separado dos motivos de recusa em relação a cada um dos produtos ou serviços a que se refere o pedido de registo — Dever de fundamentação da recusa do registo — Alcance (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigos 7.°, n.° 1 e 75.°) (cf. n.° 47)

Objeto

Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2013 (processo R 1072/2012‑1), relativa a um pedido de registo da marca nominativa LIFEDATA como marca comunitária.

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Vita Phone GmbH é condenada nas despesas.