Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD) (Portugal) em 10 de janeiro de 2022 – Caxamar - Comércio e Indústria de Bacalhau SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

(Processo C-23/22)

Língua do processo: português

Órgão jurisdicional de reenvio

Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD)

Partes no processo principal

Requerente: Caxamar - Comércio e Indústria de Bacalhau SA

Requerida: Autoridade Tributária e Aduaneira

Questão prejudicial

A correta interpretação das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020, conjugadas com o disposto no Regulamento (UE) n.° 651/2014¹ da Comissão, de 16 de Junho de 2014, nomeadamente nos respetivos artigos l.°, 2.°, n.°11, no Regulamento (EU) n° 1379/2013² do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2013, e com o disposto no Anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, permite a conclusão de que, nos termos do disposto nos n.° 2 do artigo 2.° e n.° 1 do artigo 22.° do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 162/2014, de 31 de Outubro, e os artigos 1.° e 2.° da Portaria n.° 282/2014, de 30 de Dezembro, a atividade de transformação de produtos de pesca e aquicultura relativas a “bacalhau salgado”, ‘‘bacalhau congelado”, e ‘‘bacalhau demolhado”, compreendida no código CAE 10204Rev3:, não é uma atividade de transformação de produto agrícola para efeitos da concessão dos auxílios fiscais contemplados

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¹ Regulamento (UE) n. ° 651/2014 da Comissão, de 16 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.° e 108. ° do Tratado Texto relevante para efeitos do EEE - JO 2014, L 187, p. 1

¹ Regulamento (UE) n. ° 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n. ° 1184/2006 e (CE) n. ° 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n. ° 104/2000 do Conselho - JO 2013, L 354, p. 1