Recurso interposto em 27 de outubro de 2021 – Paraskevaidis/Conselho e Comissão

(Processo T-698/21)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Georgios Paraskevaidis (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representantes: S. Pappas e D.-A. Pappa, advogados)

Recorridos: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

Pedidos

O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a Decisão de 4 de fevereiro de 2021 da Comissão, o plano de pagamento escalonado de 9 de março de 2021 e a Decisão do Conselho de 19 de julho de 2021, através da qual foi indeferida a reclamação do recorrente contra a decisão da Comissão, na medida em que contém uma fundamentação suplementar; e

condenar os recorridos nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

Primeiro fundamento, por meio do qual alega que as decisões impugnadas violaram o princípio da legalidade. É também alegado que a Conclusão Revista n.° 237/05 ¹ não era aplicável durante o período em relação ao qual o recorrente requereu o pagamento do abono escolar.

Segundo fundamento, por meio do qual alega que a aplicação retroativa da Conclusão Revista n.° 237/05 foi ilegal.

Terceiro fundamento, por meio do qual alega que a adoção da Conclusão Revista n.° 237/05 pelos Chefes de Administração excedeu o âmbito das competências atribuídas a estes últimos.

Quarto fundamento, por meio do qual alega que a Conclusão Revista viola o artigo 3.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários.

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¹ Conclusão Revista n.° 237/05 sobre o abono escolar na aceção do artigo 3.°, n.° 1, do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, aprovada pelos Chefes de Administração na sua 284.ª Reunião de 1 de julho de 2020.