Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) em 8 de junho de 2023 – LM BV/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
(Processo C-354/23, Seberts 1 )
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
College van Beroep voor het bedrijfsleven
Partes no processo principal
Recorrente: LM BV
Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
Questão prejudicial
Devem as Orientações da União Europeia relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 (2014/C 204/01) 1 , em especial os seus pontos 135, 136, 137 e 144, proémio e alínea a), ser interpretadas no sentido de que só se estará perante auxílios ao investimento que cobrem custos de construção, aquisição ou melhoramento de bens imóveis se o próprio beneficiário da subvenção for ou se tornar proprietário dos bens imóveis a que se referem os custos?
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1 O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.
1 JO 2014, C 204, p. 1.