Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Setembro de 2008 - Regione Siciliana/Comissão
(Recurso de anulação - FEDER - Supressão da contribuição financeira - Recuperação dos montantes já pagos - Entidade regional ou local - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Regione Siciliana (Itália) (representante: A. Cingolo, avvocato dello Stato)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. de March e L. Flynn, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
Objecto do processo
Em primeiro lugar, pedido de anulação da Decisão C (2003) 2890 def. da Comissão, de 13 de Agosto de 2003, relativa à supressão da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida à recorrente pela Decisão C (90) 2363 025 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1990, para um projecto de infra-estruturas na Sicília, e a recuperação dos montantes já pagos pela Comissão, a título desta contribuição, em segundo lugar, pedido de anulação da nota de débito n.° 3240504102 da Comissão, de 26 de Setembro de 2003 e, em terceiro e último lugar, anulação de todo e qualquer acto conexo ou prévio.
Parte decisória
O recurso é julgado inadmissível.
A Regione Siciliana é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 304, de 13.12.2003.