Language of document : ECLI:EU:C:2009:642

CONCLUSÕES DA ADVOGADA‑GERAL

JULIANE KOKOTT

apresentadas em 20 de Outubro de 2009 1(1)

Processo C‑480/08

Maria Teixeira

contra

London Borough of Lambeth

e

Secretary of State for the Home Department

[pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal of England and Wales, Civil Division (Reino Unido)]

«Livre circulação de pessoas – Direito de residência – Condições – Ex‑trabalhadores migrantes – Pessoa sem recursos suficientes e sem seguro de doença – Assistência social sob a forma de assistência habitacional – Pessoa que cuida de um filho que reside no Estado‑Membro de acolhimento para nele estudar – Artigo 12.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 – Directiva 2004/38/CE – Relação entre as duas regulamentações»





I –    Introdução

1.        Uma cidadã da União Europeia que não exerce nenhuma actividade profissional nem dispõe de recursos próprios suficientes pode, enquanto pessoa que cuida da sua filha, reivindicar um direito de residência no Estado‑Membro em que esta última, na qualidade de filha de um ex‑trabalhador migrante, se encontra a estudar?

2.        É esta a questão que a Court of Appeal of England and Wales (Civil Division) (2) submete ao Tribunal de Justiça no presente caso. Esta questão confere ao Tribunal de Justiça oportunidade para precisar a jurisprudência que proferiu até ao momento a respeito do artigo 12.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 (3) – em especial o acórdão Baumbast e R (4) – e para esclarecer a relação entre essa disposição e a nova directiva relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias, aprovada em 2004 (Directiva 2004/38/CE (5)). Esta problemática reveste uma importância que não deve ser subestimada, não só para um grande número de cidadãos da União que deixaram o seu país de origem e residem noutros Estados‑Membros mas também para os respectivos Estados de acolhimento.

3.        O caso em apreço apresenta algumas semelhanças com o processo Ibrahim (C‑310/08 (6)), ainda pendente, que também tem a sua origem num pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal. Em ambos os casos, pessoas que não têm emprego nem recursos próprios suficientes apresentaram em Inglaterra pedidos de assistência habitacional. Em apoio dos seus pedidos, ambas as pessoas invocam o seu alegado direito de residência no Reino Unido para cuidarem dos seus filhos menores, que aí se encontram a estudar. No caso Teixeira, diferentemente do caso Ibrahim, o pedido de prestação de assistência social não é, porém, apresentado por uma nacional de um país terceiro, mas por uma cidadã da União, que trabalhou anteriormente no Reino Unido e continua a residir neste país.

II – Quadro jurídico

A –    Direito comunitário

4.        O quadro jurídico‑comunitário do presente caso é definido, por um lado, pela Directiva 2004/38 e, por outro, pelo Regulamento n.° 1612/68.

1.      Directiva 2004/38

5.        A Directiva 2004/38 contém, no seu capítulo I (artigos 1.° a 3.°), disposições gerais, no seu capítulo III (artigos 6.° a 15.°), regras sobre o direito de residência e, no seu capítulo IV (artigos 16.° a 21.°), regras sobre o direito de residência permanente.

6.        De acordo com a definição constante do artigo 2.°, ponto 2, alínea c), da Directiva 2004/38, deve entender‑se por «membro da família», para efeitos da mesma directiva:

«[o]s descendentes directos com menos de 21 anos de idade ou que estejam a cargo, assim como os do cônjuge ou do parceiro na acepção da alínea b)».

7.        O artigo 7.° da Directiva 2004/38, sob a epígrafe «Direito de residência por mais de três meses», tem a seguinte redacção (reproduz‑se um excerto):

«1.      Qualquer cidadão da União tem o direito de residir no território de outro Estado‑Membro por período superior a três meses, desde que:

a)      Exerça uma actividade assalariada ou não assalariada no Estado‑Membro de acolhimento; ou

b)      Disponha de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período de residência, e de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento; ou

c)      –       esteja inscrito num estabelecimento de ensino público ou privado, reconhecido ou financiado por um Estado‑Membro de acolhimento com base na sua legislação ou prática administrativa, com o objectivo principal de frequentar um curso, inclusive de formação profissional, e

–      disponha de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento, e garanta à autoridade nacional competente, por meio de declaração ou outros meios à sua escolha, que dispõe de recursos financeiros suficientes para si próprio e para os membros da sua família a fim de evitar tornar‑se uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período de residência; ou

d)      Seja membro da família que acompanha ou se reúne a um cidadão da União que preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c).

2.      O direito de residência disposto no n.° 1 é extensivo aos membros da família de um cidadão da União que não tenham a nacionalidade de um Estado‑Membro, quando acompanhem ou se reúnam ao cidadão da União no Estado‑Membro de acolhimento, desde que este preencha as condições a que se referem as alíneas a), b) ou c) do n.° 1.

3.      Para os efeitos da alínea a) do n.° 1, o cidadão da União que tiver deixado de exercer uma actividade assalariada ou não assalariada mantém o estatuto de trabalhador assalariado ou não assalariado nos seguintes casos:

a)      Quando tiver uma incapacidade temporária de trabalho, resultante de doença ou acidente;

b)      Quando estiver em situação de desemprego involuntário devidamente registado depois de ter tido emprego durante mais de um ano e estiver inscrito no serviço de emprego como candidato a um emprego;

c)      Quando estiver em situação de desemprego involuntário devidamente registado no termo de um contrato de trabalho de duração determinada inferior a um ano ou ficar em situação de desemprego involuntário durante os primeiros 12 meses, e estiver inscrito no serviço de emprego como candidato a um emprego. Neste caso, mantém o estatuto de trabalhador assalariado durante um período não inferior a seis meses;

d)      Quando seguir uma formação profissional. A menos que o interessado esteja em situação de desemprego involuntário, a manutenção do estatuto de trabalhador assalariado pressupõe uma relação entre a actividade profissional anterior e a formação em causa.

[…]»

8.        A respeito da conservação do direito de residência dos membros da família em caso de morte do cidadão do União ou da sua partida do Estado‑Membro de acolhimento, o artigo 12.°, n.° 3, da Directiva 2004/38 estabelece a seguinte regra:

«A partida do Estado‑Membro de acolhimento de um cidadão da União ou a sua morte não implicam a perda do direito de residência dos seus filhos ou de um dos pais que tenha a guarda efectiva dos filhos, independentemente da sua nacionalidade, desde que os filhos residam no Estado‑Membro de acolhimento e estejam inscritos num estabelecimento de ensino para frequentarem um curso, até ao final dos seus estudos.»

9.        A título complementar, refere‑se ainda o artigo 16.° da Directiva 2004/38, que estabelece regras gerais sobre o direito de residência permanente dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias:

«1.      Os cidadãos da União que tenham residido legalmente por um período de cinco anos consecutivos no território do Estado‑Membro de acolhimento[…] têm direito de residência permanente no mesmo. Este direito não está sujeito às condições previstas no capítulo III.

[…]

3.      A continuidade da residência não é afectada por ausências temporárias que não excedam seis meses por ano, nem por ausências mais prolongadas para cumprimento de obrigações militares, nem por uma ausência de 12 meses consecutivos no máximo, por motivos importantes, como gravidez ou parto, doença grave, estudos ou formação profissional, ou destacamento por motivos profissionais para outro Estado‑Membro ou país terceiro.

4.      Uma vez adquirido, o direito de residência permanente só se perde devido a ausência do Estado‑Membro de acolhimento por um período que exceda dois anos consecutivos.»

10.      De acordo com o seu artigo 40.°, n.° 1, a Directiva 2004/38 devia ser transposta pelos Estados‑Membros para o seu direito nacional até 30 de Abril de 2006.

2.      Regulamento n.° 1612/68

11.      O Regulamento n.° 1612/68 constitui um dos diplomas que precedeu a Directiva 2004/38, tendo sido parcialmente revogado por esta última (7).

12.      O artigo 10.° do Regulamento n.° 1612/68, que foi revogado pela Directiva 2004/38, dispunha, até 30 de Abril de 2006, o seguinte:

«1.      Têm o direito de se instalar com o trabalhador nacional de um Estado‑Membro empregado no território de outro Estado‑Membro, seja qual for a sua nacionalidade:

a)      O cônjuge e descendentes menores de vinte e um anos ou a cargo;

b)      Os ascendentes do trabalhador e os do seu cônjuge que se encontrem a seu cargo.

2.      Os Estados‑Membros favorecerão a admissão de todos os familiares que não beneficiem do disposto no n.° 1, desde que estes se encontrem a cargo ou vivam, no país de origem, sob o mesmo tecto que o referido trabalhador.

3.      Para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2, o trabalhador deve ter um alojamento para a sua família, considerado normal para os trabalhadores nacionais na região onde está empregado, sem que esta disposição possa originar discriminação entre os trabalhadores nacionais e os trabalhadores provenientes de outros Estados‑Membros.»

13.      O artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, que continua a ser aplicável mesmo após a entrada em vigor da Directiva 2004/38, dispõe o seguinte:

«Os filhos de um nacional de um Estado‑Membro que esteja ou tenha estado empregado no território de outro Estado‑Membro[…] são admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional nas mesmas condições que os nacionais deste Estado, desde que residam no seu território.

Os Estados‑Membros encorajarão as iniciativas que permitam a esses filhos seguir os cursos acima referidos nas melhores condições.»

B –    Direito nacional

14.      No despacho de reenvio, as disposições nacionais aplicáveis são designadas como «complexas» e apenas são reproduzidas resumidamente. De acordo com esse despacho, o quadro jurídico nacional apresenta‑se da seguinte forma:

15.      De acordo com o Housing Act (8), aprovado em 1996, é concedida assistência habitacional às «pessoas elegíveis» que não disponham de uma habitação e que preencham determinadas condições.

16.      Resulta da section 185 do Housing Act 1996 (9) que uma pessoa não tem direito a assistência habitacional se «for uma pessoa estrangeira inelegível para efeitos de assistência habitacional». Em Inglaterra, esta disposição é regulamentada num regulamento ministerial, as chamadas Eligibility Regulations (10).

17.      Em especial, resulta da regulation 6(1) das Eligibility Regulations que uma pessoa que não está sujeita ao controlo das autoridades em matéria de imigração só tem direito a assistência habitacional se tiver a sua residência habitual no Reino Unido e um direito de residência neste país (11).

18.      Neste contexto, deve considerar‑se que têm um direito de residência, para além dos cidadãos britânicos, designadamente os cidadãos da União que exercem o direito, que lhes é conferido pelo direito comunitário, de entrarem e permanecerem no Reino Unido por um período prolongado (12). Os cidadãos da União não preenchem as condições de elegibilidade quando apenas exercem o seu direito de residência para procurarem um emprego ou são familiares de uma pessoa à procura de emprego, ou quando exercem o seu direito inicial de residir até três meses no Reino Unido (13).

19.      De acordo com a regulation 6(2) das Eligibility Regulations, estão dispensados do preenchimento do critério da residência habitual, designadamente, os seguintes cidadãos da União: os trabalhadores assalariados, os trabalhadores não assalariados, os membros da família de um trabalhador assalariado ou não assalariado e as pessoas com direito de residência permanente no Reino Unido.

20.      Em último lugar, é de referir que a Directiva 2004/38 foi transposta para o Reino Unido pelas Immigration (European Economic Area) Regulations 2006 (14), que entraram em vigor em 30 de Abril de 2006.

III – Matéria de facto e processo principal

21.      Maria Teixeira nasceu em 7 de Março de 1971 e possui a nacionalidade portuguesa. Imigrou para Inglaterra em 1989, onde trabalhou como empregada de limpeza entre 1989 e 1991. Foi para Inglaterra acompanhada do seu marido, que também é de nacionalidade portuguesa. Patrícia, a filha do casal, nasceu no Reino Unido em 2 de Junho de 1991. Esta última iniciou a sua escolaridade no Reino Unido numa altura em que M. Teixeira não exercia qualquer actividade profissional (15).

22.      Posteriormente, M. Teixeira divorciou‑se do marido, o qual também continua a viver em Inglaterra. Em 13 de Junho de 2006, um tribunal decidiu que Patrícia devia residir com o pai, embora pudesse ter contacto com a mãe sempre que desejasse. Em Novembro de 2006, Patrícia iniciou um curso de puericultura no Vauxhall Learning Centre (16), em Lambeth, um bairro de Londres. Em Março de 2007, Patrícia, então com 15 anos, foi viver com a mãe.

23.      M. Teixeira teve vários trabalhos temporários no Reino Unido, tendo trabalhado pela última vez no início de 2005.

24.      Em 11 de Abril de 2007, M. Teixeira solicitou assistência habitacional ao London Borough of Lambeth (17), alegando que não dispunha de uma habitação. Este pedido foi indeferido com o fundamento de que M. Teixeira não tinha um direito correspondente. A reclamação apresentada por M. Teixeira contra essa decisão foi igualmente indeferida.

25.      M. Teixeira recorreu para a London Lambeth County Court (18), um tribunal de primeira instância, da decisão de recusa de assistência habitacional, mas foi negado provimento a este recurso (19). O litígio encontra‑se actualmente pendente no tribunal de recurso, a Court of Appeal of England and Wales (Civil Division), que é o órgão jurisdicional de reenvio.

26.      De acordo com o despacho de reenvio, M. Teixeira admite no processo principal que:

–        não trabalha, não tem recursos suficientes e não tem um direito de residência ao abrigo do artigo 7.°, n.° 1, da Directiva 2004/38;

–        não manteve a qualidade de trabalhadora, dado que não preenche as condições do artigo 7.°, n.° 3, da Directiva 2004/38; e

–        não tem um direito de residência permanente ao abrigo do artigo 16.° da Directiva 2004/38.

27.      M. Teixeira extrai o seu direito de residência no Reino Unido exclusivamente do facto de ser, desde Março de 2007, a pessoa que tem a guarda da sua filha Patrícia, que se encontra a estudar no Reino Unido e tem um direito de residência neste país decorrente do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 (20).

IV – Pedido de decisão prejudicial e tramitação do processo no Tribunal de Justiça

28.      Por despacho de 10 de Outubro de 2008, a Court of Appeal decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões para decisão a título prejudicial:

«Num caso em que i) uma cidadã da União veio para o Reino Unido[,] ii) trabalhou durante certos períodos no Reino Unido[,] iii) deixou de trabalhar, mas não abandonou o Reino Unido, iv) não conservou a sua qualidade de trabalhadora [e] não tem direito de residência ao abrigo do artigo 7.° da Directiva 2004/38 […] nem direito de residência permanente ao abrigo do artigo 16.° desta directiva[,] v) a filha da cidadã da União iniciou a sua escolarização quando esta última não tinha a qualidade de trabalhadora[,] mas continuou os seus estudos no Reino Unido durante períodos em que a cidadã da União trabalhava no Reino Unido, vi) a cidadã da União é a principal responsável pela sua filha e vii) a cidadã da União e a sua filha não podem prover à sua própria subsistência:

1)      A cidadã da União só tem o direito de residir no Reino Unido se satisfizer as condições estabelecidas na Directiva 2004/38 […]?

ou

2)      a)     A cidadã da União tem um direito de residência decorrente do artigo 12.° do Regulamento […] n.° 1612/68 […], tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, sem ser necessário satisfazer as condições estabelecidas na Directiva 2004/38 [...]; e,

b)      Em caso de resposta afirmativa, é necessário que disponha de recursos suficientes, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento durante o período de residência previsto[,] e de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado‑Membro de acolhimento?

c)      Em caso de resposta afirmativa, para beneficiar do direito de residência decorrente do artigo 12.° do Regulamento [...] n.° 1612/68 [...], tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça, é necessário que a filha tenha iniciado a escolaridade quando a cidadã da União trabalhava ou é suficiente que a cidadã da União tenha tido a qualidade de trabalhadora por algum tempo, após a filha ter iniciado a escolaridade?

d)      A cidadã da União deixa de ter qualquer direito de residência, como principal responsável por uma filha que está a estudar, quando esta última atinge a idade de 18 anos?

3)      Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a posição jurídica será diferente em circunstâncias[,] como as do presente caso[,] em que a filha iniciou a sua escolarização antes da data‑limite em que a Directiva 2004/38 [...] devia ser transposta pelos Estados‑Membros, mas a mãe só passou a ser a principal responsável e invocou um direito de residência com este fundamento em Março de 2007, ou seja, após o prazo de transposição da directiva?»

29.      No processo pendente no Tribunal de Justiça, apresentaram observações escritas e orais, para além de M. Teixeira e do London Borough of Lambeth, o Governo dinamarquês, o Governo português, o Governo do Reino Unido e a Comissão das Comunidades Europeias (21). O Órgão de Fiscalização da EFTA também apresentou observações escritas.

V –    Apreciação

30.      Com o seu pedido de decisão prejudicial, o tribunal de reenvio pretende que se examine, no essencial, se uma cidadã da União que não trabalha, na situação de M. Teixeira, tem um direito de residência ao abrigo do direito comunitário, ainda que não seja economicamente independente. Com efeito, de acordo com o direito nacional, a existência desse direito de residência constitui uma condição para a concessão da assistência habitacional requerida por M. Teixeira.

31.      As opiniões dos intervenientes a este respeito divergem.

32.      M. Teixeira alega que, enquanto pessoa que cuida da sua filha, a qual se encontra a estudar, tem um direito de residência no Reino Unido ao abrigo do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, sem que tenha de dispor de recursos suficientes ou de um seguro de doença. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA partilham da sua opinião. O Governo italiano pronunciou‑se igualmente no mesmo sentido no processo Ibrahim (C‑310/08) e o Governo português também chega a esta conclusão (22). Uma posição diametralmente oposta é defendida pelo London Borough of Lambeth, pelo Governo dinamarquês e pelo Governo do Reino Unido, bem como, de resto, pela Irlanda no processo Ibrahim.

33.      A seguir, começarei por examinar se uma cidadã da União na situação de M. Teixeira só pode extrair um direito de residência, na qualidade de pessoa que cuida da sua filha, do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 (v., infra, parte A). Numa segunda fase, analisarei se esse direito de residência pressupõe que o requerente disponha de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa (v., infra, parte B). Em último lugar, pronunciar‑me‑ei sobre os factores temporais referidos pelo tribunal de reenvio em relação com os direitos que eventualmente decorram para M. Teixeira do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 (v., infra, parte C).

A –    É possível extrair do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 um direito de residência de um progenitor, enquanto pessoa que cuida de um filho?

34.      Com a primeira parte da segunda questão (23), o tribunal de reenvio pretende essencialmente saber se é possível extrair do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 um direito de residência para uma pessoa que, enquanto progenitor, cuida, no Estado‑Membro de acolhimento, de um filho, que se encontra a estudar, de um trabalhador migrante.

35.      É pacífico que o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 consagra um direito de acesso ao ensino: os filhos de um trabalhador migrante que residam no Estado‑Membro em que o trabalhador exerce ou tenha exercido a sua actividade profissional têm o direito de aí serem «admitidos nos cursos de ensino geral, de aprendizagem e de formação profissional». É, porém, controverso se a este direito de acesso ao ensino também está associado um direito de residência do filho e do progenitor que cuida do mesmo no Estado‑Membro de acolhimento.

36.      O eventual direito de residência de um progenitor enquanto pessoa que cuida de um filho é acessório em relação ao direito de residência do filho, dependendo, por isso, da existência de um direito de residência do próprio filho. Por esta razão, examinarei em seguida o direito de residência do filho para efeitos de estudos (infra, ponto 1) e apenas numa segunda fase o direito de residência da pessoa que cuida do mesmo (infra, ponto 2).

1.      Direito de residência do filho para efeitos de estudos

37.      O London Borough of Lambeth, o Governo dinamarquês e o Governo do Reino Unido sustentam que o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 só prevê um direito de acesso ao ensino. Ao invés, o direito de residência correlativo do filho não resulta desta disposição. Este direito estava inicialmente consagrado no artigo 10.° do mesmo regulamento, mas, desde a revogação desta disposição, deve ser apurado com base na Directiva 2004/38 (24).

38.      É verdade que o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 não confere aos filhos o direito de se instalarem pela primeira vez no Estado‑Membro de acolhimento. Como já é demonstrado pela própria redacção do artigo 12.°, os filhos só podem exercer o direito de acesso ao ensino «desde que residam no […] território [do Estado‑Membro de acolhimento]». Devem, pois, estar em causa filhos que já tenham anteriormente estabelecido a sua residência no Estado‑Membro de acolhimento, para viverem em economia comum com um trabalhador migrante (25). Com efeito, o direito de acesso ao ensino consagrado no artigo 12.° resulta da circunstância de o filho ter seguido o seu pai ou a sua mãe, na sua qualidade de trabalhador migrante, para o Estado‑Membro de acolhimento (26).

39.      Se, porém, o filho, enquanto membro da família de um trabalhador migrante, tiver fixado a sua residência no Estado‑Membro de acolhimento ou – como se verifica no caso da filha de M. Teixeira – aí tiver nascido, a sua posição jurídica autonomiza‑se nos termos do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68. Nesses casos, o seu direito de acesso ao ensino já não depende, no futuro, do facto de o seu pai ou a sua mãe conservarem no Estado‑Membro de acolhimento o estatuto de trabalhador migrante (27). Os filhos também têm direito de acesso ao ensino quando apenas no passado um dos seus progenitores «tenha estado empregado» como trabalhador migrante no Estado‑Membro de acolhimento.

40.      Assim, ao contrário do que é defendido por alguns intervenientes, o exercício do direito de acesso ao ensino não pode depender, designadamente, do facto de o filho conservar durante o seu período de formação o seu direito de residência especial plasmado no artigo 10.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1612/68 (28), ou seja, do facto de continuar a ter um direito de fixação de residência junto de um dos seus progenitores que seja trabalhador migrante (29). Caso contrário, sobretudo os filhos de ex‑trabalhadores migrantes perderiam, em grande medida, o seu direito de acesso ao ensino previsto no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68. Com efeito, frequentemente, o progenitor que «esteve empregado» no Estado‑Membro de acolhimento deixou novamente este Estado após o termo do seu emprego, pelo que até deixa de ser possível aí viver em economia comum com o seu filho (30).

41.      De resto, o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 também não remete para as disposições em matéria de direito de residência, considerando suficiente que o filho de um trabalhador migrante que pretenda estudar no Estado‑Membro de acolhimento já «resida» neste Estado.

42.      O direito correlativo do filho de um trabalhador migrante, que resida no Estado‑Membro de acolhimento, depermanecer neste Estado para efeitos de estudos decorre directamente do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 (31). Com efeito, atendendo ao contexto normativo em que se insere e à sua finalidade, esta disposição não pode ser interpretada restritivamente nem ser privada do seu efeito útil (32).

43.      O artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 faz parte de uma série de disposições que visam criar as melhores condições possíveis para a integração da família de um trabalhador migrante no país de acolhimento (33). Como o Tribunal de Justiça salientou, tal integração apenas pode resultar quando o filho de um trabalhador migrante tenha a possibilidade de frequentar a escola e o ensino superior no país de acolhimento, por forma a terminar a sua formação com aproveitamento (34).

44.      Seria muito menos atractivo para um trabalhador migrante exercer o seu direito de livre circulação se ele não tivesse a certeza de que os seus filhos poderiam estudar e concluir os seus estudos no Estado‑Membro de acolhimento (35). Se toda e qualquer interrupção ou cessação da actividade do trabalhador migrante no Estado‑Membro de acolhimento conduzisse a que também os seus filhos perdessem automaticamente o seu direito de residência nesse Estado e devessem, por consequência, interromper os seus estudos, seriam de recear repercussões negativas para a sua carreira escolar e profissional. Nesse caso, os filhos seriam possivelmente obrigados a prosseguir os seus estudos no estrangeiro, o que, tendo em conta a diversidade dos sistemas de educação nacionais e das línguas de ensino utilizadas em cada país, pode causar dificuldades consideráveis. Tais consequências negativas só podem ser evitadas se os filhos dos trabalhadores migrantes – também e precisamente à luz da legislação em matéria de direito de residência – tiverem a possibilidade de prosseguir a sua escolaridade e a sua formação profissional no Estado‑Membro de acolhimento até à respectiva conclusão, independentemente da questão de saber se o seu progenitor aí exerceu ou não uma actividade profissional durante a totalidade do seu período de formação. Ao mesmo tempo, esta solução permite garantir da melhor forma que os filhos de trabalhadores migrantes se possam integrar completamente no Estado‑Membro de acolhimento.

45.      Perante estas circunstâncias, seria contrário ao contexto normativo em que se insere o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/18 e à finalidade desta disposição subordinar o direito de acesso ao ensino à existência de um direito de residência do filho ao abrigo de outras disposições (36). O artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 concede, ao invés, ao filho que se encontra a estudar um direito de residência autónomo (37).

46.      Contrariamente ao entendimento de alguns intervenientes, essa situação também em nada foi alterada pela entrada em vigor da Directiva 2004/38. Não existem elementos que corroborem a tese de que, com a adopção da Directiva 2004/38, o legislador comunitário pretendia alterar o então conhecido artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, tal como era interpretado pelo Tribunal de Justiça (38), e limitar, a partir de então, o seu conteúdo normativo a um mero direito de acesso ao ensino.

47.      Com efeito, a Directiva 2004/38 só alterou o Regulamento n.° 1612/68 na medida em que revogou os artigos 10.° e 11.° deste regulamento. O direito dos filhos de trabalhadores migrantes de permanecerem no Estado‑Membro de acolhimento para efeitos de estudos não tem, porém, como base jurídica nenhuma dessas disposições. Como foi acima demonstrado (39), este direito de residência decorre directamente do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, cujo teor normativo não foi afectado pela Directiva 2004/38.

48.      Não é possível objectar contra esta tese que a Directiva 2004/38 reúne actualmente todos os direitos de residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias, pelo que teria deixado de ser possível extrair do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 um direito de residência autónomo. É certo que a Directiva 2004/38 codifica os instrumentos comunitários em vigor à época em que foi aprovada, instrumentos esses que regulavam até então a situação jurídica de determinadas categorias de pessoas (40). A mesma também é, sem dúvida, aplicável a qualquer cidadão da União e aos membros das suas famílias (41). No entanto, a referida directiva não regula de modo completo e exaustivo todos os possíveis direitos de residência desses cidadãos da União e dos membros das suas famílias.

49.      Assim, por exemplo, a Directiva 2004/38 – tal como os diplomas que a antecederam – não regula expressamente e de modo completo o direito de residência dos pais que não exerçam uma actividade profissional, mas tenham à sua guarda cidadãos da União menores (42). Além disso, a Directiva 2004/38 não contém disposições expressas sobre o direito de residência no Estado de origem dos familiares, que não sejam cidadãos da União, de um cidadão da União que tenha regressado ao seu Estado de origem (43).

50.      As questões relativas ao direito de residência em conexão com a educação de filhos de cidadãos da União, em causa no presente processo, também não são completamente reguladas na Directiva 2004/38.

51.      É verdade que os filhos de um cidadão da União que se encontrem a estudar podem, enquanto membros da sua família, ter um direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento ao abrigo das regras gerais da directiva (44). Todavia, não existe na Directiva 2004/38 um direito de residência específico para os filhos que se encontrem a estudar que seja comparável ao direito consagrado no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68. Em especial, o artigo 12.°, n.° 3, desta directiva não cria um tal direito de residência autónomo para efeitos de estudos, antes pressupondo a existência de um direito de residência, e apenas determina a conservação do direito de residência em caso de morte de um cidadão da União ou da sua partida do Estado‑Membro de acolhimento, até que o filho deste cidadão da União tenha concluído os seus estudos (45).

52.      O artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 e o artigo 12.°, n.° 3, da Directiva 2004/38 não têm o mesmo teor. Do ponto de vista do seu âmbito de aplicação pessoal, o artigo 12.°, n.° 3, da directiva é mais abrangente do que o artigo 12.° do regulamento, uma vez que também abrange os filhos de cidadãos da União que não são economicamente activos. Ao invés, do ponto de vista do seu âmbito de aplicação material, o artigo 12.°, n.° 3, da directiva é muito mais estrito do que o artigo 12.° do regulamento, dado que só regula o caso de morte de um cidadão da União ou da sua partida do Estado‑Membro de acolhimento.

53.      A inexistência na Directiva 2004/38 de um direito de residência autónomo e abrangente para efeitos de estudos revela que, mesmo após a entrada em vigor desta directiva, ainda existe margem para aplicar o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 como base jurídica de direitos de residência.

54.      Isto é válido, por um lado, para os filhos de trabalhadores migrantes que se encontrem a estudar, que já tenham completado os 21 anos de idade e que não estejam a cargo dos pais. Estes filhos já não podem reclamar um direito de residência geral ao abrigo do artigo 7.°, n.° 1, alínea d), da Directiva 2004/38, uma vez que não são considerados membros da família (46). Ao invés, o âmbito de aplicação do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 não é limitado por nenhum requisito de idade nem exige que a pessoa que se encontra a estudar esteja a cargo dos pais (47).

55.      Por outro lado, o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 continua a ser relevante quando esteja em causa o direito de residência de filhos de ex‑trabalhadores migrantes que se encontrem a estudar. Como foi acima referido, a Directiva 2004/38 apenas contém no seu artigo 12.°, n.° 3, um regime incompleto para este tipo de situações, que é exclusivamente aplicável em caso de morte ou de partida do Estado‑Membro de acolhimento, não abrangendo os filhos de um ex‑trabalhador migrante que tenha permanecido no Estado‑Membro de acolhimento após o termo da sua actividade profissional. Ao invés, o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 também abrange este último caso (48).

56.      Não se deve considerar que, ao adoptar a Directiva 2004/38, o legislador pretendia conscientemente ficar aquém do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 no que se refere aos direitos de residência de filhos que se encontrassem a estudar e reconhecer direitos de residência especiais apenas às pessoas referidas no artigo 12.°, n.° 3, da directiva. Com efeito, de acordo com o seu terceiro considerando, a Directiva 2004/38 visa simplificar e reforçar os direitos de livre circulação e de residência de todos os cidadãos da União. Não seria compatível com este objectivo que da Directiva 2004/38 decorressem menos direitos para os cidadãos da União do que aqueles que para estes decorrem dos diplomas de direito derivado por ela alterados ou revogados (49).

57.      Por conseguinte, mesmo após a entrada em vigor da Directiva 2004/38, o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 continua a ser uma base jurídica autónoma, que confere um direito de residência a pessoas que residam, para efeitos de estudos, no Estado‑Membro em que o seu pai ou a sua mãe esteja ou tenha estado empregado enquanto trabalhador migrante.

2.      Direito de residência derivado que assiste ao progenitor enquanto pessoa que cuida do filho

58.      Segundo a jurisprudência, se o filho tiver, ao abrigo do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, o direito de estudar no Estado‑Membro de acolhimento, o progenitor que tem a sua guarda efectiva também possui, com base na mesma disposição, um direito de residência nesse Estado‑Membro (50).

59.      Esse direito de residência derivado do titular do direito de guarda é frequentemente necessário para garantir o direito ao ensino que assiste ao filho em conformidade com o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68. Com efeito, o direito de acesso ao ensino no Estado‑Membro de acolhimento, que assiste aos filhos de trabalhadores migrantes, poderia, em determinadas circunstâncias, ficar privado de qualquer efeito útil se fosse negada aos seus pais a possibilidade de cuidarem pessoalmente dos filhos durante a sua escolaridade e de residirem para este efeito com eles no Estado‑Membro de acolhimento (51). A concessão de um direito de residência ao progenitor que tenha a guarda efectiva dos filhos facilita, pelo contrário, o exercício por estes do seu direito ao ensino (52).

60.      Simultaneamente, através do reconhecimento de um direito de residência derivado do progenitor que tem a guarda do filho, é tido em conta o direito do filho e dos seus pais ao respeito da sua vida familiar (53), que está consagrado no artigo 8.°, n.° 1, da CEDH (54) e que entretanto também foi plasmado no artigo 7.° da Carta dos Direitos Fundamentais (55).

61.      Deste modo também é garantido que os filhos de trabalhadores migrantes possam seguir os seus cursos no Estado‑Membro de acolhimento «nas melhores condições» (artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68) e «nas mesmas condições que os nacionais deste Estado» (artigo 12.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1612/68) (56). Faz parte dessas condições que as crianças e os jovens possam crescer no meio familiar ao qual estão habituados, o que implica, em regra, que vivam com os seus pais ou com o progenitor que tenha a sua guarda efectiva.

62.      Por último, o reconhecimento de um direito de residência derivado do progenitor que tem a guarda do filho também constitui uma das condições para a melhor integração possível dos filhos de trabalhadores migrantes na vida social do Estado‑Membro de acolhimento (57).

3.      Conclusão intermédia

63.      Em suma, podemos concluir o seguinte:

Caso o filho de um cidadão da União se encontre a estudar no Estado‑Membro em que esse cidadão esteja ou tenha estado empregado enquanto trabalhador migrante, o progenitor que tenha a guarda efectiva do referido filho tem um direito de residência, derivado do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, no Estado‑Membro de acolhimento.

B –    O direito de residência só existe nos casos em que o requerente disponha de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa?

64.      Com a primeira questão e a segunda parte da segunda questão (58), o tribunal de reenvio pretende essencialmente saber se o direito de residência de uma pessoa que, enquanto progenitor, cuida no Estado‑Membro de acolhimento de um filho, que se encontre a estudar, de um trabalhador migrante, e que não exerce, ela própria, nenhuma actividade profissional, depende do facto de esta pessoa dispor de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa, isto é, ser «economicamente independente» (59).

65.      Contrariamente aos restantes intervenientes, o London Borough of Lambeth, o Governo dinamarquês e o Governo do Reino Unido consideram necessário limitar os direitos que emanam do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 a pessoas economicamente independentes.

66.      Isto teria como consequência que uma pessoa na situação de M. Teixeira não poderia extrair do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 nenhum direito de residência, dado que esta última não tem actualmente acesso a recursos suficientes nem dispõe de um seguro de doença com uma cobertura extensa no Reino Unido.

67.      Não é porém possível inferir da redacção do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, que não pode ser interpretado restritivamente (60), tal exigência de independência económica.

68.      A jurisprudência até hoje proferida a respeito do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 também não subordina os direitos de residência que resultam desta disposição para os filhos e os progenitores que cuidam dos mesmos a nenhuma condição de independência económica. Neste contexto, revestem especial interesse o acórdão Echternach e Moritz e o acórdão Baumbast e R:

–        No acórdão Echternach e Moritz, não foi analisada a existência de recursos suficientes. A possibilidade de invocar o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 não foi recusada a ambos os estudantes em causa nesse processo, apesar de invocarem no processo principal, além de um direito de residência, direitos a prestações de financiamento dos estudos, destinadas a cobrir, designadamente, as despesas com o seu sustento e o sustento das pessoas a seu cargo, bem como os custos de um seguro de doença, e que tinham, pelo menos em parte, o carácter de prestações de assistência social (61).

–        No acórdão Baumbast e R, a circunstância de W. Baumbast dispor de recursos suficientes só foi referida a respeito do seu próprio direito de residência ao abrigo do artigo 18.° CE, enquanto cidadão da União que não exercia qualquer actividade económica (62). Ao invés, não foi dada nenhuma importância à existência de recursos financeiros suficientes nas partes do referido acórdão, que são relevantes para o presente processo, dedicadas aos direitos de residência da mulher e das filhas de W. Baumbast ao abrigo do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 (63).

69.      Não há dúvida de que o legislador partiu do princípio de que os membros da família de um trabalhador migrante que vivem com ele no Estado‑Membro de acolhimento dispõem, em regra, de recursos suficientes, ou porque exercem eles próprios uma actividade profissional no Estado‑Membro de acolhimento (artigo 11.° do Regulamento n.° 1612/68), ou porque estão a cargo do trabalhador migrante, o qual, com os seus rendimentos, assegura o seu sustento e põe à sua disposição um alojamento (artigo 10.°, n.os 1 e 3, do Regulamento n.° 1612/68).

70.      Contudo, no Regulamento n.° 1612/68, o legislador não condicionou a residência no Estado‑Membro de acolhimento à existência de recursos suficientes. Pelo contrário, nos termos do artigo 7.°, n.° 2, do Regulamento n.° 1612/68, os trabalhadores migrantes têm direito às mesmas vantagens sociais que os trabalhadores nacionais (64). No âmbito do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, este direito também é alargado aos seus filhos, conquanto estejam a estudar no Estado‑Membro de acolhimento (65).

71.      A inexistência de uma exigência de independência económica no Regulamento n.° 1612/68 constitui uma diferença fundamental entre este regulamento e algumas directivas subsequentemente aprovadas, nas quais os direitos de livre circulação e de residência de cidadãos da União que não exercem uma actividade profissional foram expressamente subordinados à prova de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa (66). Este aspecto foi assinalado com razão pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

72.      Não obstante, o London Borough of Lambeth, o Governo dinamarquês e o Governo do Reino Unido defendem que também o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 deve ser actualmente condicionado à existência de independência económica. Estes intervenientes extraem esta conclusão da Directiva 2004/38, que entrou entretanto em vigor e à luz da qual, em sua opinião, o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 passou a ter de ser interpretado e aplicado.

73.      Esta argumentação não é convincente.

74.      Como já foi referido (67), não seria compatível com o objectivo da Directiva 2004/38 que o teor normativo do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 fosse restringido por força dessa directiva. Como se sabe, a Directiva 2004/38 visa simplificar e reforçar os direitos de livre circulação e de residência de todos os cidadãos da União (68). Não seria conforme com este objectivo que da Directiva 2004/38 decorressem menos direitos para os cidadãos da União do que aqueles que para estes decorrem dos diplomas de direito derivado por ela alterados ou revogados (69).

75.      Independentemente destas considerações gerais, as valorações do legislador que encontram concretamente expressão na Directiva 2004/38 podem igualmente ser invocadas contra a limitação dos direitos que podem ser extraídos do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 a pessoas economicamente independentes.

76.      A Directiva 2004/38 de forma alguma condiciona, em geral, a totalidade dos direitos de residência dos cidadãos da União e dos membros da sua família à independência económica dos interessados. Pelo contrário, nesta directiva mantém‑se a distinção, até então habitual (70), entre duas categorias de direitos de residência: os direitos de cidadãos da União que não exercem nenhuma actividade profissional e dos membros da sua família dependem, em princípio, da prova de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa [artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), da directiva, em conjugação com a alínea d) desta disposição], ao passo que os direitos de cidadãos da União que exercem uma actividade profissional e dos membros da sua família não estão sujeitos a essa restrição [artigo 7.°, n.° 1, alínea a), da directiva, em conjugação com a alínea d) desta disposição].

77.      Os direitos que podem ser extraídos do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 devem ser incluídos nesta última categoria: são conferidos aos membros da família de cidadãos da União que exerçam ou tenham exercido uma actividade profissional no Estado‑Membro de acolhimento na qualidade de trabalhadores migrantes. Por conseguinte, não é conveniente – mesmo tendo em conta as valorações do legislador subjacentes à Directiva 2004/38 – condicionar estes direitos à independência económica dos interessados.

78.      Esta conclusão é confirmada pela leitura do artigo 12.°, n.° 3, da Directiva 2004/38. Esta disposição determina que, em caso de morte de um cidadão da União ou da sua partida do Estado‑Membro de acolhimento, o direito de residência dos seus filhos que se encontrem a estudar e o direito de residência do progenitor que tenha a guarda efectiva desses filhos se mantêm até ao final dos estudos dos filhos. Diferentemente de algumas disposições «vizinhas» em matéria de conservação de direitos de residência (71), o artigo 12.°, n.° 3, da Directiva 2004/38 não estabelece como condição a independência económica dos filhos e do seu progenitor: esta disposição não estabelece como pressuposto para a permanência no Estado‑Membro de acolhimento que seja feita prova de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa.

79.      É verdade que o caso em apreço não é abrangido, enquanto tal, pelo âmbito de aplicação do artigo 12.°, n.° 3, da Directiva 2004/38, visto que nenhum dos progenitores de Patrícia, que se encontra a estudar, morreu ou deixou o Reino Unido. Essa disposição demonstra, porém, que a Directiva 2004/38 confere especial importância aos filhos que se encontrem a estudar e aos progenitores que cuidem dos mesmos, e os favorece relativamente a outros membros da família de cidadãos da União.

80.      Globalmente, as actuais valorações do legislador que encontram expressão na Directiva 2004/38 também militam, portanto, contra a tese de que os direitos de residência resultantes do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 passaram a estar subordinados à independência económica do filho que se encontre a estudar e do progenitor que cuide do mesmo.

81.      Não há dúvida de que esta interpretação ampla do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, conforme já resulta da jurisprudência que o Tribunal de Justiça proferiu até ao presente por mim invocada, pode ter como consequência que pessoas como M. Teixeira e a sua filha, que não são economicamente independentes, recorram a prestações de assistência social no Estado‑Membro de acolhimento. No entanto, daí não decorre, em regra, qualquer sobrecarga não razoável para os orçamentos públicos e o sistema de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento. Com efeito, o pai ou a mãe do filho que se encontra a estudar contribuíram para o financiamento dos respectivos orçamentos públicos e do respectivo sistema de segurança social no âmbito da sua actividade – actual ou passada – enquanto trabalhadores migrantes, através do pagamento de impostos e de contribuições para a segurança social. Também considerados como um grupo, os trabalhadores migrantes que exercem uma actividade profissional no Estado‑Membro de acolhimento contribuem para esse financiamento.

82.      De resto, um certo grau de solidariedade financeira do Estado‑Membro de acolhimento para com os nacionais de outros Estados‑Membros tem sido inerente a todos os instrumentos comunitários sobre os direitos de livre circulação e de residência, inclusive relativamente a pessoas que não trabalham (72). Actualmente, esta ideia encontra novamente expressão no preâmbulo da Directiva 2004/38. Neste preâmbulo, não é categoricamente excluído o recurso a prestações de assistência social mesmo no período inicial de residência de uma pessoa no Estado‑Membro de acolhimento. O recurso a essas prestações não pode é tornar‑se uma sobrecarga não razoável (73). Além disso, o artigo 14.°, n.° 3, da Directiva 2004/38 determina que o recurso ao regime de segurança social do Estado‑Membro de acolhimento por parte de um cidadão da União ou dos membros da sua família não deve ter como consequência automática uma medida de afastamento.

83.      Contudo, o princípio da solidariedade financeira para com os nacionais de outros Estados‑Membros não obriga o Estado‑Membro de acolhimento a tolerar abusos. Com efeito, de acordo com um princípio geral do direito comunitário, a aplicação de uma regulamentação comunitária não pode ir ao ponto de proteger práticas abusivas (74). Este princípio também encontrou expressão no artigo 35.° da Directiva 2004/38 (75). Assim, os Estados‑Membros continuam a ser livres de impedir a invocação abusiva dos direitos conferidos pelo artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68. Contudo, a conclusão pela existência de um abuso deve assentar numa apreciação global e objectiva de todas as circunstâncias do caso concreto e não pode ser extraída do mero exercício dos direitos concedidos pelo artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 (76).

84.      No caso em apreço, não existem indícios de que M. Teixeira ou a sua filha invoquem abusivamente o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 ou de que possam tirar excessivamente partido da solidariedade financeira do Estado‑Membro de acolhimento.

85.      Na data em que apresentou o seu pedido de assistência habitacional, M. Teixeira já vivia ininterruptamente (77) no Reino Unido há cerca de 18 anos. A sua filha Patrícia é uma cidadã da União que nasceu no Estado‑Membro de acolhimento e que – presumivelmente – aí realizou toda a sua escolaridade. Sem prejuízo de eventuais conclusões divergentes sobre a matéria de facto do tribunal de reenvio, pode, pois, partir‑se do princípio de que a situação de M. Teixeira e da sua filha se caracteriza por um grau comparativamente elevado de integração no Estado‑Membro de acolhimento. Nestas condições, afigura‑se justificado um certo grau de solidariedade financeira do Estado‑Membro de acolhimento para com elas.

86.      Em suma, deve concluir‑se o seguinte:

O direito de residência conferido pelo artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 ao progenitor que tenha a guarda efectiva de um filho, que se encontre a estudar, de um trabalhador migrante não depende do facto de esse progenitor dispor de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa.

C –    Factores temporais

87.      Em último lugar, resta analisar a influência dos três factores temporais referidos pelo tribunal de reenvio sobre o direito de residência de uma pessoa na situação de M. Teixeira.

1.      Em que momento deve a pessoa que se encontra a estudar ter tido o estatuto de filho de um trabalhador migrante?

88.      Com a terceira parte da segunda questão (78), o tribunal de reenvio pretende essencialmente saber em que momento a pessoa que se encontra a estudar deve ter tido o estatuto de filho de um trabalhador migrante para que o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 seja aplicável. O tribunal de reenvio pergunta, em concreto, se esta disposição só é aplicável se o progenitor que cuida do filho que se encontra a estudar já exercia ele próprio, enquanto trabalhador migrante, uma actividade profissional no Estado‑Membro de acolhimento quando o filho iniciou a sua escolaridade.

89.      Esta questão coloca‑se pelo facto de M. Teixeira não exercer uma actividade profissional no Reino Unido quando a sua filha Patrícia iniciou a sua escolaridade, tendo apenas aí exercido uma actividade profissional antes de Patrícia ter entrado para a escola e, temporariamente, durante o período em que esta frequentou a escola. Neste contexto, o tribunal de reenvio tem dúvidas sobre se Patrícia – e, por conseguinte, também a sua mãe, enquanto pessoa que cuida da mesma – pode actualmente invocar o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68.

90.      Deve observar‑se a este respeito que o âmbito de aplicação do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 não está limitado aos casos em que um dos progenitores do filho que se encontra a estudar tinha o estatuto de trabalhador migrante justamente no início da escolaridade do filho.

91.      Desde logo de acordo com a sua redacção, esta disposição é aplicável quer a filhos cujo progenitor «esteja empregado» no Estado‑Membro de acolhimento quer a filhos cujo progenitor aí «tenha estado empregado». Por conseguinte, os filhos de ex‑trabalhadores migrantes têm o mesmo direito de invocar o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 que os filhos de cidadãos da União que tenham o estatuto de trabalhadores migrantes activos. Não é possível inferir do mesmo artigo 12.° que os filhos de ex‑trabalhadores apenas têm um direito limitado de acesso ao ensino no Estado‑Membro de acolhimento.

92.      Como já foi referido, o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 não pode ser interpretado restritivamente (79). Esta disposição visa criar as melhores condições possíveis para a integração da família do trabalhador migrante no país de acolhimento e proteger os seus filhos de consequências negativas para a sua carreira escolar e profissional (80).

93.      Não seria compatível com esses objectivos subordinar os direitos decorrentes do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 a um regime rígido que fixasse uma data de referência. Pelo contrário, esta disposição concede sempre a um filho – e, por conseguinte, também à pessoa que tem a sua guarda, enquanto pessoa que cuida do mesmo – um direito de residência para efeitos de estudos quando esse filho se tenha instalado no Estado‑Membro de acolhimento numa data em que um dos seus progenitores dispunha nesse Estado de um direito de residência na qualidade de trabalhador migrante (81). É irrelevante se este progenitor exercia uma actividade profissional no Estado‑Membro de acolhimento enquanto trabalhador migrante justamente no início da escolaridade do seu filho. Este aspecto também foi reconhecido pelo Governo do Reino Unido no processo perante o Tribunal de Justiça.

94.      É verdade que M. Teixeira não exercia uma actividade profissional no Reino Unido na data em que a sua filha iniciou a sua escolaridade. No entanto, teve vários trabalhos temporários no Reino Unido durante a escolaridade da sua filha. Na falta de conclusões diferentes quanto à matéria de facto, parto do princípio de que não estão em causa actividades inteiramente secundárias e de pouca importância, mas de verdadeiras actividades realizadas por M. Teixeira sob a direcção de outrem e em contrapartida de uma remuneração. Assim, durante a escolaridade da sua filha Patrícia, M. Teixeira teve temporariamente o estatuto de trabalhadora migrante no Reino Unido (82).

95.      Portanto, mesmo que se admita que Patrícia não iniciou a sua escolaridade no Reino Unido com base no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68, mas apenas com base no direito nacional, o posterior exercício temporário de actividades profissionais por parte de M. Teixeira constitui um fundamento suficiente para a aplicação do direito comunitário.

96.      Isto, pelo menos do ponto de vista actual, permite que Patrícia possa continuar e concluir a sua formação no Reino Unido com base no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68. Por conseguinte, a mãe de Patrícia, M. Teixeira, na sua qualidade de pessoa que cuida da mesma, pode actualmente invocar esta disposição (83).

97.      Em suma, pode concluir‑se o seguinte:

O direito de residência que decorre do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 para o progenitor que tem a guarda efectiva de um filho, que se encontre a estudar, de um trabalhador migrante não depende do facto de esse progenitor exercer, enquanto trabalhador migrante, uma actividade profissional no Estado‑Membro de acolhimento na data em que o filho iniciou a sua escolaridade. É suficiente que o filho se tenha instalado no Estado‑Membro de acolhimento numa data em que um dos seus progenitores dispunha nesse Estado de um direito de residência na qualidade de trabalhador migrante.

2.      Que repercussões tem a maioridade do filho sobre o direito de residência do seu progenitor enquanto pessoa que cuida do primeiro?

98.      Com a quarta parte da segunda questão (84), o tribunal de reenvio pretende essencialmente saber se o direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento que assiste a uma pessoa, enquanto progenitor, para cuidar de um filho, que se encontre a estudar, de um trabalhador migrante se extingue automaticamente com a maioridade do filho.

99.      Esta questão é colocada pelo facto de Patrícia, a filha de M. Teixeira, já ter concluído os 15 anos à data em que esta última apresentou o seu pedido de assistência habitacional e ter actualmente 18 anos, ou seja, já ter atingido a maioridade à luz da legislação do Reino Unido.

100. Uma vez que parto do princípio de que, no presente caso, o artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 é a base jurídica aplicável, da qual resultam direitos de residência quer para M. Teixeira quer para a sua filha, analisarei a questão do tribunal de reenvio tendo em conta esta disposição. No entanto, as considerações que se seguem são transponíveis para os eventuais direitos de residência que um progenitor possa, enquanto pessoa que cuida de um filho, extrair da Directiva 2004/38, designadamente do seu artigo 12.°, n.° 3.

101. Para responder a esta questão, deve partir‑se da consideração de que os direitos decorrentes do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 para um filho e a pessoa que cuida do mesmo não têm necessariamente a mesma duração.

102. A maioridade do filho não tem qualquer influência directa sobre a manutenção dos seus direitos originários (85). De acordo com o seu espírito e a sua finalidade (86), quer o direito de acesso ao ensino consagrado no artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 quer o direito de residência são válidos até à conclusão dos estudos do filho. Actualmente, este momento só ocorre, na maioria dos casos, após o filho alcançar a maioridade, até porque o âmbito de aplicação do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 também abrange cursos universitários (87).

103. No entanto, a situação pode ser diferente no caso do direito de residência derivado que assiste ao progenitor que tem a guarda efectiva do filho. É verdade que a presença pessoal e regular do progenitor visa permitir ao filho a realização dos seus estudos nas melhores condições (88). No entanto, isto só é válido enquanto e na medida em que seja necessário que um progenitor cuide pessoalmente do filho, para não privar o seu direito de acesso ao ensino do seu efeito útil (89).

104. Ao contrário do que é defendido pelo Reino Unido, não considero adequado introduzir no presente contexto um limite de idade rígido que coincida com a maioridade do filho. Com efeito, conforme decorre da leitura do artigo 10.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1612/68 e do artigo 2.°, ponto 2, alínea c), da Directiva 2004/38, o legislador comunitário também reconhece que pode ser necessário para um filho continuar a residir durante algum tempo com os seus pais ou com um deles, mesmo após ter atingido a sua maioridade (90). Consoante as circunstâncias do caso concreto, essa vivência em economia comum pode ser precisamente necessária para permitir ao filho a prossecução e a conclusão dos seus estudos.

105. Por um lado, há que pensar neste contexto nos filhos que atingem a maioridade pouco tempo antes de um exame importante, designadamente o exame de conclusão do ensino secundário. Por regra, continuam a necessitar que os seus pais ou um dos seus progenitores cuidem pessoalmente deles até à realização do exame em causa. Por outro lado, deve pensar‑se nos filhos com uma deficiência mental ou física que, ao mesmo tempo que realizam os seus estudos, requerem uma dedicação e cuidados particulares no dia‑a‑dia, inclusivamente após terem atingido a maioridade.

106. Se, pelo contrário, não se verificarem essas circunstâncias especiais, as autoridades do Estado‑Membro de acolhimento podem presumir que, ao atingir a maioridade, o filho de um trabalhador migrante deixa de precisar dos cuidados pessoais dos seus pais. Ao atingir a maioridade, o filho torna‑se um jovem adulto. Deixa de estar sujeito ao direito de guarda dos seus pais e, na prática, necessita ainda, quando muito, de apoio financeiro, mas já não da presença pessoal e regular de um dos seus progenitores nem de viver em economia comum com este último.

107. É evidente que esta conclusão não prejudica um eventual direito de residência permanente que esse progenitor possa ter adquirido durante o período em que residiu legalmente no Estado‑Membro de acolhimento com vista a cuidar pessoalmente do seu filho (artigo 16.° da Directiva 2004/38).

108. Em suma, pode concluir‑se o seguinte:

O direito de residência no Estado‑Membro de acolhimento que assiste a uma pessoa, enquanto progenitor, para cuidar de um filho, que se encontre a estudar, de um trabalhador migrante extingue‑se quando esse filho atinge a maioridade, excepto se as circunstâncias do caso concreto exigirem que esse progenitor continue a cuidar pessoalmente do filho para além desse momento, para que este possa continuar e concluir os seus estudos.

3.      É relevante que o filho tenha começado a sua formação antes ou após a entrada em vigor da Directiva 2004/38? (terceira questão prejudicial)

109. A terceira questão só é colocada para o caso de ser dada uma resposta afirmativa à primeira questão, isto é, para o caso de uma pessoa na situação de M. Teixeira só poder reivindicar um direito de residência com base na Directiva 2004/38. Uma vez que proponho ao Tribunal de Justiça que reconheça um direito de residência nos termos do artigo 12.° do Regulamento n.° 1612/68 e que, por conseguinte, responda negativamente à primeira questão (91), apenas me pronunciarei a seguir sobre a terceira questão a título subsidiário.

110. Com esta terceira questão, o tribunal de reenvio pretende essencialmente saber se o direito de residência de uma pessoa que, enquanto progenitor, cuida desde Março de 2007 de um filho, que se encontra a estudar, de um trabalhador migrante pode estar sujeito a determinadas restrições decorrentes da Directiva 2004/38, apesar de esse filho ter iniciado a sua escolaridade antes do decurso do prazo de transposição desta directiva, concretamente antes de 30 de Abril de 2006.

111. Visto que M. Teixeira só tem a guarda efectiva da sua filha desde Março de 2007, só pode reclamar um direito de residência enquanto progenitora de um filho que se encontra a estudar a partir dessa data, independentemente da questão de saber quando é que esse filho iniciou efectivamente a sua escolaridade. Relativamente a este direito de residência enquanto pessoa que cuida de um filho, M. Teixeira não pode, portanto, invocar nenhum tipo de protecção dos direitos adquiridos, com vista a subtrair‑se à aplicação da Directiva 2004/38 ou das disposições nacionais adoptadas para a sua transposição. Também não se trata de um caso de aplicação retroactiva. Pelo contrário, é de aplicar a esta situação o princípio segundo o qual uma norma nova é, em princípio, imediatamente aplicável aos efeitos futuros de uma situação nascida na vigência da norma anterior (92).

112. Por conseguinte, haveria que responder negativamente à terceira questão, caso a mesma se colocasse.

113. Não é preciso responder aqui à questão de saber se a situação é diferente no caso dos direitos originários ao ensino e de residência de Patrícia, a filha de M. Teixeira, pelo facto de esta ter iniciado a sua escolaridade muito antes do decurso do prazo de transposição da Directiva 2004/38. Com efeito, de acordo com o despacho de reenvio, o litígio no processo principal só tem por objecto o eventual direito de residência de M. Teixeira, mais precisamente enquanto pressuposto para a concessão de assistência habitacional nos termos do direito nacional.

114. Em todo o caso, de acordo com a solução por mim proposta (93), da Directiva 2004/38 não resultam, porém, nenhumas restrições para o direito de residência de M. Teixeira ou da sua filha.

D –    Observações finais

115. Por fim, há ainda que fazer duas breves observações a respeito de um eventual direito de residência permanente de M. Teixeira no Reino Unido e a respeito do seu direito à igualdade de tratamento enquanto cidadã da União.

1.      Quanto a um eventual direito de residência permanente

116. Nos termos do artigo 16.°, n.° 1, da Directiva 2004/38, os cidadãos da União que tenham residido legalmente por um período de cinco anos consecutivos no território do Estado‑Membro de acolhimento têm direito de residência permanente no mesmo.

117. De acordo com os elementos fornecidos pelo tribunal de reenvio, M. Teixeira reside desde 1989, isto é, por um período claramente superior a cinco anos, sem interrupções (94), no Reino Unido.

118. O despacho de reenvio não contém quaisquer indicações sobre se a residência de M. Teixeira entre 1989 e 1991, na sua qualidade de trabalhadora migrante, foi ilegal, nem sobre se a sua residência se tornou ilegal no período subsequente. Em qualquer caso, o mero facto de M. Teixeira não ter exercido ininterruptamente uma actividade assalariada no Reino Unido ainda não é suficiente para concluir pela ilegalidade da sua residência. É, ao invés, possível que, por força do direito comunitário, também tenha usufruído temporariamente de um direito de residência no Reino Unido na qualidade de cidadã da União não trabalhadora (95) ou – antes do seu divórcio – na qualidade de cônjuge de um trabalhador migrante (96).

119. Haveria ainda que examinar se, no presente caso e independentemente do direito comunitário, o direito nacional também não autorizava M. Teixeira a residir durante determinados períodos no Reino Unido. Com efeito, nos termos do artigo 16.°, n.° 1, da Directiva 2004/38, só é decisivo para a aquisição de um direito de residência permanente que o cidadão da União tenha residido legalmente por um período de cinco anos consecutivos no território do Estado‑Membro de acolhimento. É verdade que isto é válido, em primeira linha, para os cidadãos da União que tenham residido no Estado‑Membro de acolhimento «de acordo com as condições estabelecidas na presente directiva» durante um período de cinco anos consecutivos (97). No entanto, a Directiva 2004/38 ressalva expressamente no seu artigo 37.° as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros que sejam mais favoráveis.

120. Nestas condições, de modo algum é possível excluir que M. Teixeira tenha entretanto adquirido um direito de residência permanente no Reino Unido ao abrigo do artigo 16.° da Directiva 2004/38, direito esse que a exoneraria no futuro da obrigação de fazer prova de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa (98). Por conseguinte, é surpreendente que M. Teixeira tenha admitido no processo principal que não pode reclamar nenhum direito de residência permanente. A mera circunstância de M. Teixeira possivelmente não dispor de nenhum título de residência permanente é, em qualquer caso, irrelevante para a existência do seu eventual direito de residência permanente. Com efeito, esse documento apenas tem carácter declaratório (99).

121. Contudo, uma vez que o tribunal de reenvio refere expressamente que o direito de residência permanente deixou de ser objecto do litígio no processo principal, não compete ao Tribunal de Justiça pronunciar‑se mais detalhadamente sobre esta questão (100). Isto não impede, porém, as autoridades nacionais de examinarem novamente, a pedido de M. Teixeira, se os pressupostos do direito de residência permanente estavam preenchidos ou, em todo o caso, estão actualmente preenchidos.

2.      Quanto ao direito à igualdade de tratamento

122. Na medida em que M. Teixeira resida legalmente no Reino Unido – independentemente de o seu direito de residência resultar do direito comunitário ou exclusivamente do direito nacional –, tem, enquanto cidadã da União, um direito à igualdade de tratamento, em conformidade com as disposições conjugadas do artigo 18.° CE e do artigo 12.° CE (101). Como o Tribunal de Justiça esclareceu no acórdão Trojani, os cidadãos da União podem, com base neste direito, solicitar a concessão de prestações de assistência social no Estado de acolhimento por um período limitado (102). A Comissão referiu com razão este aspecto no processo perante o Tribunal de Justiça.

VI – Conclusão

123. Tendo em conta as considerações precedentes, proponho ao Tribunal de Justiça que responda ao pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) nos seguintes termos:

«1)      Caso o filho de um cidadão da União se encontre a estudar no Estado‑Membro em que esse cidadão esteja ou tenha estado empregado enquanto trabalhador migrante, o progenitor que tenha a guarda efectiva do referido filho tem um direito de residência, derivado do artigo 12.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, no Estado‑Membro de acolhimento.

2)      O direito de residência desse progenitor não depende do facto de ele dispor de recursos suficientes e de um seguro de doença com uma cobertura extensa.

3)      O direito de residência desse progenitor não depende do facto de ele exercer, enquanto trabalhador migrante, uma actividade profissional no Estado‑Membro de acolhimento na data em que o filho iniciou a sua escolaridade. É suficiente que o filho se tenha instalado no Estado‑Membro de acolhimento numa data em que um dos seus progenitores dispunha nesse Estado de um direito de residência na qualidade de trabalhador migrante.

4)      O direito de residência do referido progenitor extingue‑se quando o filho atinge a maioridade, excepto se as circunstâncias do caso concreto exigirem que o progenitor continue a cuidar pessoalmente do filho para além desse momento, para que este possa continuar e concluir os seus estudos.»


1 – Língua original: alemão.


2 – Tribunal de Recurso de Inglaterra e do País de Gales (Secção Cível).


3 – Regulamento do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).


4 – Acórdão de 17 de Setembro de 2002 (C‑413/99, Colect., p. I‑7091).


5 – Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77, rectificada no JO 2004, L 229, p. 35, e no JO 2007, L 204, p. 28).


6 – V., a respeito deste processo, as conclusões hoje apresentadas pelo advogado‑geral J. Mazák.


7 – V. artigo 38.°, n.° 1, da Directiva 2004/38, segundo o qual os artigos 10.° e 11.° do Regulamento n.° 1612/68 são revogados com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006.


8 – Housing Act 1996 (c. 52) (Lei de 1996 sobre a habitação).


9 – Esta disposição consta da parte VII do Housing Act 1996, que tem por epígrafe «Homelessness» (Falta de habitação).


10 – Allocation of Housing and Homelessness (Eligibility) (England) Regulations 2006 (S. I. 2006, n.° 1294) (Regulamento Ministerial de 2006 que estabelece as condições de elegibilidade para a concessão de assistência habitacional em Inglaterra).


11 – Os estrangeiros que estão sujeitos ao controlo das autoridades em matéria de imigração não têm, em princípio, direito a assistência habitacional [section 185(2) do Housing Act 1996], excepto se pertencerem a uma das categorias de pessoas definidas na regulation 5 das Eligibility Regulations.


12 – O despacho de reenvio refere ainda a categoria dos cidadãos da Commonwealth com direito de residência no Reino Unido.


13 – Regulation 6(1)(b) das Eligibility Regulations.


14 – Regulamento Ministerial de 2006 sobre a imigração a partir do Espaço Económico Europeu (S. I. 2006, n.° 1003).


15 – O despacho de reenvio não contém quaisquer indicações sobre se, nessa época, o marido de M. Teixeira trabalhava no Reino Unido.


16 – Centro de Formação de Vauxhall.


17 – Bairro londrino de Lambeth. Este bairro é a autoridade administrativa local competente em matéria de habitação.


18 – Tribunal de Comarca de London Lambeth.


19 – A County Court negou provimento ao recurso interposto por M. Teixeira por acórdão de 16 de Novembro de 2007.


20 – M. Teixeira invoca neste contexto o acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4).


21 – A audiência teve lugar em 2 de Setembro de 2009, imediatamente após a audiência no processo Ibrahim (C‑310/08).


22 – Todavia, o Governo português conclui pela existência de um direito de residência permanente ao abrigo do artigo 16.° da Directiva 2004/38 e baseia as suas observações nesta premissa.


23 – Segunda questão, alínea a).


24 – A Irlanda argumenta no mesmo sentido no processo Ibrahim (C‑310/08).


25 – Anteriormente, esta fixação de residência podia ter como base jurídica, em especial, o artigo 10.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1612/68. Esta disposição foi substituída pelo artigo 7.°, n.° 1, alínea d), em conjugação com a alínea a) do artigo 7.°, n.° 1, e com o artigo 2.°, ponto 2, alínea c), da Directiva 2004/38, que são as disposições actualmente aplicáveis.


26 – Acórdãos de 21 de Junho de 1988, Brown (197/86, Colect., p. 3205, n.° 30), e de 4 de Maio de 1995, Gaal (C‑7/94, Colect., p. I‑1031, n.° 27).


27 – Acórdãos de 15 de Março de 1989, Echternach e Moritz (389/87 e 390/87, Colect., p. 723, n.° 23), e Baumbast e R (já referido na nota 4, n.os 63 e 69).


28 – Esta disposição foi entretanto substituída pelo artigo 7.°, n.° 1, alínea d), da Directiva 2004/38, em conjugação com o seu artigo 2.°, ponto 2, alínea c).


29 – Acórdão Gaal (já referido na nota 26, n.os 20 a 23); v., também, as minhas conclusões no processo Laurin Effing (acórdão de 20 de Janeiro de 2005, C‑302/02, Colect., p. I‑553, n.° 58).


30 – V., designadamente, a situação que esteve na origem do acórdão Echternach e Moritz (já referido na nota 27; em especial o caso Moritz).


31 – Neste sentido, acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.° 63); v., também, n.os 84 e 85 das conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed nesse processo e n.° 55 das minhas conclusões no processo Laurin Effing (já referido no n.° 29).


32 – Acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.° 74); no mesmo sentido, acórdão de 11 de Dezembro de 2007, Eind (C‑291/05, Colect., p. I‑10719, n.° 43).


33 – Quinto considerando do Regulamento n.° 1612/68. V., a este respeito, acórdãos de 3 de Julho de 1974, Casagrande (9/74, Colect., p. 401, n.° 3), Echternach e Moritz (já referido na nota 27, n.os 20 e 21); de 13 de Novembro de 1990, di Leo (C‑308/89, Colect., p. I‑4185, n.° 13); e Baumbast e R (já referido na nota 4, n.° 50). No mesmo sentido, quinto considerando da Directiva 2004/38.


34 – Acórdãos Echternach e Moritz (já referido na nota 27, n.° 21) e Baumbast e R (já referido na nota 4, n.° 51).


35 – Acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.os 52 e 53); v., também, n.° 90 das conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed nesse processo.


36 – Neste sentido, acórdão Gaal (já referido na nota 26, n.os 21 a 23 e 25).


37 – V., a este respeito, em especial, acórdãos Echternach e Moritz (já referido na nota 27); Gaal (já referido na nota 26); e Baumbast e R (já referido na nota 4).


38 – V., em especial, jurisprudência referida na nota 37.


39 – N.os 38 a 45 das presentes conclusões.


40 – Terceiro e quarto considerandos da Directiva 2004/38.


41 – Artigo 3.°, n.° 1, em conjugação com o artigo 1.° da Directiva 2004/38.


42 – V., a este respeito, acórdão de 19 de Outubro de 2004, Zhu e Chen (C‑200/02, Colect., p. I‑9925).


43 – V., a respeito desta questão, acórdão de 7 de Julho de 1992, Singh (C‑370/90, Colect., p. I‑4265), e acórdão Eind (já referido na nota 32).


44 – Os filhos de um cidadão da União podem reclamar, em primeira linha, um direito de residência enquanto membros da sua família, com base nas disposições conjugadas do artigo 7.°, n.° 1, alínea d), e do artigo 2.°, ponto 2, alínea c), da Directiva 2004/38. Além disso, esses filhos podem adquirir um direito de residência permanente, em conformidade com o artigo 16.° da mesma directiva.


45 – Com esta disposição, pretendeu‑se codificar uma parte da jurisprudência proferida pelo Tribunal de Justiça até esse momento. V., por um lado, Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, apresentada pela Comissão, em 23 de Maio de 2001 [COM(2001) 257 final, JO C 270E, p. 150], e, por outro, Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados‑Membros, apresentada pela Comissão, em 15 de Abril de 2003 [COM(2003) 199 final].


46 – V. artigo 2.°, ponto 2, alínea c), da Directiva 2004/38.


47 – Acórdão Gaal (já referido na nota 26, n.os 20 a 23 e 25).


48 – Acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.os 63 e 75).


49 – Acórdão de 25 de Julho de 2008, Metock e o. (C‑127/08, Colect., p. I‑6241, n.° 59).


50 – Acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.° 75).


51 – Neste sentido, acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.° 71); em termos semelhantes – embora no contexto do direito de residência ao abrigo do artigo 18.°, n.° 1, CE –, acórdão Zhu e Chen (já referido na nota 42, n.° 45).


52 – Acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.° 75).


53 – Acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.os 68 e 72); em termos semelhantes – embora num contexto ligeiramente diferente –, acórdãos de 11 de Julho de 2002, Carpenter (C‑60/00, Colect., p. I‑6279, n.os 38, 41 e 42); de 25 de Julho de 2002, MRAX (C‑459/99, Colect., p. I‑6591, n.os 53 e 61); Eind (já referido na nota 32, n.° 44); e Metock e o. (já referido na nota 49, n.os 56 e 62).


54 – Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (assinada em Roma, em 4 de Novembro de 1950). Embora esta Convenção não garanta, enquanto tal, o direito de um estrangeiro entrar ou permanecer num determinado país, recusar a uma pessoa a entrada ou a permanência num país no qual residam os seus familiares mais próximos pode constituir uma ingerência no direito ao respeito pela vida familiar, conforme é protegido pelo artigo 8.°, n.° 1, da Convenção. A este respeito, v. TEDH, acórdãos Moustaquim de 18 de Fevereiro de 1991, série A, n.° 193, § 36; Boultif c. Suíça de 2 de Agosto de 2001, Colectânea dos acórdãos e decisões 2001‑IX, § 39; e Radovanovic c. Áustria de 22 de Abril de 2004, petição n.° 42703/98, § 30. Por seu turno, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias reconheceu, no que se refere à União Europeia, que o direito a viver com os familiares chegados cria obrigações para os Estados‑Membros, que podem ser negativas, quando são obrigados a não expulsar uma pessoa, ou positivas, quando são obrigados a permitir que uma pessoa entre e resida no seu território (acórdão de 27 de Junho de 2006, Parlamento/Conselho, dito «Reagrupamento familiar», C‑540/03, Colect., p. I‑5769, n.° 52).


55 – A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi proclamada solenemente, primeiro, em 7 de Dezembro de 2000, em Nice (JO 2000, C 364, p. 1), e, posteriormente, uma segunda vez em 12 de Dezembro de 2007, em Estrasburgo (JO 2007, C 303, p. 1). Embora ainda não produza, por si só, efeitos jurídicos vinculativos equiparáveis aos do direito primário, como fonte de direito revela os direitos fundamentais garantidos pela ordem jurídica comunitária. V. acórdão Reagrupamento familiar (já referido na nota 54, n.° 38), n.° 108 das minhas conclusões nesse processo e acórdão de 13 de Março de 2007, Unibet (C‑432/05, Colect., p. I‑2271, n.° 37). O trigésimo primeiro considerando da Directiva 2004/38 remete para a Carta dos Direitos Fundamentais.


56 – Acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.os 68 e 73); v., também, n.os 91 e 92 das conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed nesse processo.


57 – Acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.° 68 em conjugação com os n.os 50 a 52).


58 – Segunda questão, alínea b).


59 – Em inglês, «self‑sufficient».


60 – Acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.° 74).


61 – Acórdão Echternach e Moritz (já referido na nota 27, n.os 2, 32 e 35, e ponto I.1 do relatório para audiência); no mesmo sentido, acórdãos di Leo (já referido na nota 33, n.° 9) e Gaal (já referido na nota 26, n.os 19 e 25).


62 – Acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.os 19 e 87 a 94); no mesmo sentido, acórdão Zhu e Chen (já referido na nota 42, n.os 13 e 27 a 33).


63 – V. acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.os 47 a 63 e 68 a 75).


64 – Estas vantagens sociais também abrangem, por exemplo, subsídios de velhice a favor dos seus ascendentes. V., a este respeito, acórdãos de 12 de Julho de 1984, Castelli (261/83, Recueil, p. 3199, n.° 12); de 6 de Junho de 1985, Frascogna (157/84, Recueil, p. 1739, n.os 21 a 25); e de 9 de Julho de 1987, Frascogna (256/86, Colect., p. 3431, n.os 6 a 9).


65 – V. acórdãos Echternach e Moritz (já referido na nota 27, n.° 34), di Leo (já referido na nota 33, n.os 14 e 15) e Gaal (já referido na nota 26, n.° 30).


66 – V. artigo 1.°, n.° 1, respectivamente, da Directiva 90/364/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26), e da Directiva 90/365/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional (JO L 180, p. 28), bem como artigo 1.° da Directiva 93/96/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa ao direito de residência dos estudantes (JO L 317, p. 59).


67 – V. n.° 56 das presentes conclusões.


68 – Terceiro considerando da Directiva 2004/38.


69 – Acórdão Metock e o. (já referido na nota 49, n.° 59).


70 – V., a este respeito, n.° 71 das presentes conclusões.


71 – V. artigo 12.°, n.° 2, segundo parágrafo, e artigo 13.°, n.° 2, segundo parágrafo, da Directiva 2004/38. O mesmo é válido para o artigo 12.°, n.° 1, segundo parágrafo, e para o artigo 13.°, n.° 1, segundo parágrafo, na medida em que sejam aplicados em conjugação com o artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) ou c), da Directiva 2004/38.


72 – Acórdão de 20 de Setembro de 2001, Grzelczyk (C‑184/99, Colect., p. I‑6193, n.° 44). V., também, acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.os 91 a 93) e acórdão de 7 de Setembro de 2004, Trojani (C‑456/02, Colect., p. I‑7573, n.os 34 e 45).


73 – Décimo considerando da Directiva 2004/38.


74 – Acórdão de 9 de Março de 1999, Centros (C‑212/97, Colect., p. I‑1459, n.° 24, com mais referências). V., ainda, acórdãos Singh (já referido na nota 43, n.° 24); de 21 de Junho de 1988, Lair (39/86, Colect., p. 3161, n.° 43); e de 6 de Novembro de 2003, Ninni‑Orasche (C‑413/01, Colect., p. I‑13187, n.° 36).


75 – V. acórdão Metock e o. (já referido na nota 49, n.° 75).


76 – Neste sentido, acórdãos Lair (já referido na nota 74, n.° 43) e de 23 de Setembro de 2003, Akrich (C‑109/01, Colect., p. I‑9607, n.° 55). Em termos semelhantes – em matéria de direito fiscal –, acórdãos de 26 de Setembro de 2000, Comissão/Bélgica (C‑478/98, Colect., p. I‑7587, n.° 45), e de 12 de Setembro de 2006, Cadbury Schweppes e Cadbury Schweppes Overseas (C‑196/04, Colect., p. I‑7995, n.os 36 e 37).


77 – O Governo do Reino Unido alega que M. Teixeira interrompeu uma vez a sua residência por um período de alguns meses. No entanto, o despacho de reenvio não fornece nenhuma informação a este respeito. Seja como for, uma interrupção tão insignificante não seria adequada para pôr em causa a integração duradoura de M. Teixeira no Reino Unido. V., a este respeito, a valoração do legislador que encontra expressão no artigo 16.°, n.° 3, da Directiva 2004/38.


78 – Segunda questão, alínea c).


79 – Acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.° 74).


80 – V. n.os 43 e 44 das presentes conclusões.


81 – Acórdão Baumbast e R (já referido na nota 4, n.° 63); já em termos semelhantes, acórdão Brown (já referido na nota 26, n.° 30).


82 – A respeito da definição do conceito de «trabalhador», v. jurisprudência assente, em especial, acórdãos de 23 de Março de 2004, Collins (C‑138/02, Colect., p. I‑2703, n.° 26); Trojani (já referido na nota 72, n.° 15); de 18 de Julho de 2007, Geven (C‑213/05, Colect., p. I‑6347, n.° 16); e de 4 de Junho de 2009, Vatsouras e Koupatantze (C‑22/08 e C‑23/08, Colect., p. I‑4585, n.° 26).


83 – V., a este propósito, n.os 58 a 62 das presentes conclusões.


84 – Segunda questão, alínea d).


85 – Neste sentido, acórdão Gaal (já referido na nota 26, n.° 25). V., também, acórdão Echternach e Moritz (já referido na nota 27; resulta do relatório para audiência referente a esse processo que ambos os estudantes aí em causa eram maiores de 18 anos).


86 – V., a este respeito, n.os 43 e 44 das presentes conclusões.


87 – Acórdão Gaal (já referido na nota 26, n.° 24); no processo di Leo, também estava em causa um curso universitário (acórdão já referido na nota 33, n.° 4).


88 – V. n.° 61 das presentes conclusões.


89 – V. n.° 59 das presentes conclusões; também em termos semelhantes, conclusões do advogado‑geral L. A. Geelhoed no processo Baumbast e R (já referido na nota 4, n.° 94, última frase).


90 – É certo que o presente caso não é abrangido pelo âmbito de aplicação pessoal do artigo 10.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1612/68 ou do artigo 2.°, ponto 2, alínea c), da Directiva 2004/38, porque não está em causa o direito de residência de um filho com um dos seus progenitores, mas o direito de residência derivado do progenitor com o seu filho. No entanto, a valoração que encontra expressão nestas disposições permite concluir que nem em 1968 nem em 2004 o legislador comunitário quis estabelecer um limite de idade rígido para efeitos do direito de residência que coincidisse necessariamente com a maioridade do filho.


91 – V. n.os 34 a 63 e 64 a 86 das presentes conclusões.


92 – Acórdãos de 5 de Dezembro de 1973, SOPAD (143/73, Recueil, p. 1433, n.° 8, Colect., p. 543); de 29 de Janeiro de 2002, Pokrzeptowicz‑Meyer (C‑162/00, Colect., p. I‑1049, n.° 50); e de 11 de Dezembro de 2008, Comissão/Freistaat Sachsen (C‑334/07 P, Colect., p. I‑0000, n.° 43).


93 – V. n.os 64 a 86 das presentes conclusões.


94 – A única interrupção da residência de M. Teixeira por um período de alguns meses, invocada pelo Governo do Reino Unido no processo perante o Tribunal de Justiça, também seria irrelevante para efeitos do artigo 16.°, n.° 3, da Directiva 2004/38, caso viesse a ser demonstrada.


95 – Artigo 1.° da Directiva 90/364 e artigo 7.°, n.° 1, alínea b), da Directiva 2004/38.


96 – Artigo 10.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1612/68 e artigo 7.°, n.° 1, alínea d), em conjugação com a alínea a) do artigo 7.°, n.° 1, e com o artigo 2.°, ponto 2, alínea a), da Directiva 2004/38.


97 – Décimo sétimo considerando da Directiva 2004/38.


98 – O artigo 16.°, n.° 1, segundo período, da Directiva 2004/38 prevê que o direito de residência permanente não está sujeito às condições previstas no capítulo III da directiva. O artigo 16.°, n.° 4, da directiva acrescenta que, uma vez adquirido, o direito de residência permanente só se perde devido a ausência do Estado‑Membro de acolhimento por um período que exceda dois anos consecutivos.


99 – Acórdão de 6 de Outubro de 2009, Wolzenburg (C‑123/08, Colect., p. I‑0000, n.os 49 a 51, em especial, n.° 51); v., também, artigo 19.° da Directiva 2004/38.


100 – Neste sentido, acórdão de 5 de Outubro de 1988, Alsatel (247/86, Colect., p. 5987, n.os 7 e 8).


101 – Na medida em que M. Teixeira tenha um direito de residência decorrente do direito comunitário, pode ainda basear o seu direito à igualdade de tratamento no artigo 24.° da Directiva 2004/38.


102 – Acórdão Trojani (já referido na nota 72, n.os 39 a 45).