Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de setembro de 2012 ― National Lottery Comissão/IHMI ― Mediatek Italia e De Gregorio (representação de uma mão)

(Processo T‑404/10)

«Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca comunitária figurativa que representa uma mão ― Artigo 53.°, n.° 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Existência de um direito de autor anterior protegido pelo direito nacional ― Ónus da prova ― Aplicação do direito nacional pelo IHMI ― Fiscalização»

1.                     Marca comunitária ― Disposições processuais ― Exame oficioso dos factos ― Processo de anulação ― Exame limitado aos fundamentos invocados ― Apreciação pelo Instituto da materialidade dos factos invocados e da força probatória dos elementos apresentados (Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 76.°) (cf. n.° 20)

2.                     Marca comunitária ― Renúncia, extinção e nulidade ― Causas de nulidade relativa ― Utilização da marca que pode ser proibida devido a outro direito anterior ― Direitos de autor ― Marca figurativa que representa uma mão [Regulamento n.° 207/2009 do Conselho, artigo 53.°, n.° 2, alínea c)] (cf. n.^os 33 a 41)

Objeto

Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009‑1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a Mediatek Italia Srl e Giuseppe De Gregorio e, por outro, a National Lottery Commission.

Dispositivo

1) É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 9 de junho de 2010 (processo R 1028/2009‑1).

2) O IHMI é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas pela National Lottery Commission no processo na Câmara de Recurso.