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Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Court of Appeal (Irlanda) em 11 de agosto de 2021 – K.M./The Director of Public Prosecutions

(Processo C-493/21)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Court of Appeal

Partes no processo principal

Recorrente: K.M.

Recorrido: The Director of Public Prosecutions

Questões prejudiciais

1.    A redação do artigo 89.° e/ou do artigo 90.° do Regulamento 1 , e os requisitos de proporcionalidade previstos na Carta e no direito da União, devem ser interpretados no sentido de que exigem que o órgão jurisdicional que proferiu a condenação disponha de poder de apreciação para adequar, modular ou atenuar o alcance do despacho de apreensão das capturas e das artes de pesca, tendo em conta em especial as circunstâncias referidas nos artigos 89.° e 90.° do Regulamento (CE) n.° 1224/2009?

2.    Tendo em conta o potencial impacto nos meios de subsistência de um capitão como consequência da apreensão automática e obrigatória da totalidade das capturas e artes de pesca, pode uma disposição do direito nacional como o artigo 28.°, n.° 5, alínea b) 2 , que não permite a um órgão jurisdicional nacional examinar o impacto no direito a assegurar o sustento de uma pessoa condenada penalmente por uma infração contrária a esse artigo e ao Regulamento (exceto para avaliar qual a coima adequada) ser considerada compatível com os termos do Regulamento, da Carta e do direito da União, tendo em conta o direito fundamental do capitão a exercer a sua profissão?

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1 Regulamento (CE) n.° 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.° 847/96 (CE) n.° 2371/2002 (CE) n.° 811/2004 (CE) n.° 768/2005 (CE) n.° 2115/2005 (CE) n.° 2166/2005 (CE) n.° 388/2006 (CE) n.° 509/2007 (CE) n.° 676/2007 (CE) n.° 1098/2007 (CE) n.° 1300/2008 (CE) n.° 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.° 2847/93 (CE) n.° 1627/94 e (CE) e n.° 1966/2006 (JO 2009, L 343, p. 1).

2 Do Sea Fisheries and Maritime Jurisdiction Act 2006 (Lei de 2006 sobre a Pesca Marítima e a Jurisdição Marítima).