Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 2 de Abril de 2007 - Riunione Adriatica Di Sicurta SpA (RAS) / West Tankers Inc

(Processo C-185/07)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

House of Lords

Partes no processo principal

Recorrente: Riunione Adriatica Di Sicurta SpA (RAS)

Recorrida: West Tankers Inc

Questões prejudiciais

É compatível com o Regulamento (CE) n.° 44/2001 ¹ que um tribunal de um Estado-Membro profira uma decisão pela qual proíbe uma pessoa de intentar ou prosseguir uma acção judicial noutro Estado-Membro com o fundamento de que esta acção viola uma convenção de arbitragem?

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¹ - Regulamento (CE) do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1)