Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 11 de janeiro de 2024 – processo penal contra YR, WV, AN, WY

(Processo C-16/24, Sinalov ¹ )

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Sofiyski gradski sad

Partes no processo principal

YR, WV, AN, WY

Questão prejudicial

É compatível com o artigo 19.°, n.° [1, segundo parágrafo], TUE, e o artigo 47.° da Carta uma interpretação de uma lei nacional que prevê, como princípio da administração da justiça, a seleção aleatória entre juízes para determinar qual deles deve julgar um processo penal, nos termos da qual, em caso de dúvidas sobre a violação desse princípio num processo já distribuído pelo diretor administrativo, essas dúvidas devem ser dissipadas

1.    como se de uma questão jurisdicional se tratasse, cabendo ao órgão jurisdicional competente pela apreciação do processo – mesmo depois de ouvidas as partes e em sede de recurso – decidi-la, ou

2.    como se de uma questão administrativa se tratasse, estando apenas o diretor administrativo habilitado a efetuar essa apreciação;

e ainda uma interpretação nos termos da qual, se o juiz a quem o processo foi distribuído considerar que, em conformidade com esse princípio, deverá ser outro juiz a apreciar o processo e o remeter a esse juiz e o segundo juiz que recebeu o processo decidir, em primeiro lugar, ouvir as partes num processo contraditório e, em seguida, tomar uma decisão autónoma sobre a questão da sua própria competência, ambos esses juízes cometem uma infração disciplinar na medida em que, com o seu comportamento, prejudicam a reputação do poder judicial e incumprem as obrigações inerentes à função?

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¹ O nome do presente processo é um nome fictício. Não corresponde ao nome verdadeiro de nenhuma das partes no processo.