Ação intentada em 25 de abril de 2012 - AQ / Parlamento Europeu

(Processo T-168/11)

Língua do processo: polaco

Partes

Demandante: AQ (Żary, Polónia) (representantes: K. Rosiak, advogado)

Demandado: Parlamento Europeu

Pedidos

A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

Declarar a ação inadmissível e suspender a instância;

Declarar que não existe fundamento para o pagamento da indemnização requerida pela demandante devido à falta de um prejuízo efetivo e certo causado por um ato ou uma omissão do Parlamento Europeu;

Fundamentos e principais argumentos

Em apoio das suas pretensões, o representante da demandante invoca três fundamentos.

Primeiro fundamento

Caso seja constatado que o ofício do Parlamento Europeu de 7 de julho de 2008 contém uma decisão da Comissão das Petições acerca de uma petição anterior da demandante, que coincide plenamente com o conteúdo do pedido, pode considerar-se que o Parlamento Europeu violou no presente caso formalidades essenciais (Regulamento Interno do Parlamento Europeu) e não emitiu um ato dirigido à demandante em resposta à petição que lhe foi apresentada.

Segundo fundamento

Uma vez que a petição não respeita a qualquer assunto no âmbito da atividade da União Europeia, a demandante não dispõe de interesse legítimo para agir.

Terceiro fundamento

A ação é inadmissível, uma vez que já tinha expirado o prazo para propor uma ação tanto nos termos do artigo 230.° CE (artigo 263.° TFUE) bem como nos termos do artigo 232.° CE (artigo 265.° TFUE) no momento em que a demandante apresentou o pedido de apoio judiciário.

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