Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 12 de novembro de 2020 – «AKZ – Burgas» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika – Burgas»

(Processo C-602/20)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Recorrente: «AKZ – Burgas» EOOD

Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika – Burgas»

Questões prejudiciais

É compatível com o direito da União um regime nacional como o que está em causa no processo principal, que limita os juros legais devidos no âmbito do reembolso das cotizações para a segurança social, cobradas em violação do direito da União, aos juros que tenham vencido a partir do dia seguinte à data do pedido de reembolso do montante principal?

É compatível com o direito da União, em especial com os princípios da equivalência e da efetividade, um regime nacional como o que está em causa no processo principal, que limita os juros legais devidos no âmbito do reembolso das cotizações obrigatórias para a segurança social, cobradas em violação do direito da União, aos juros que tenham vencido a partir do dia seguinte à data do pedido de reembolso desses montantes indevidamente pagos/cobrados até ao reembolso destes?

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