Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 - FSL e o. / Comissão
(Processo T-655/11)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: FSL Holdings (Antuérpia, Bélgica), Firma Léon Van Parys (Antuérpia, Bélgica) e Pacific Fruit Company Italy SpA (Roma, Itália) (representantes: P. Vlaemminck e C. Verdonck, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
anular os artigos 1.° e 2.° da Decisão da Comissão, de 12 de outubro de 2011, aprovada no processo COMP/39482 - Frutos exóticos - Bananas;
a título subsidiário, anular o artigo 2.° da decisão impugnada na parte em que aplica uma coima às recorrentes de 8.919.000 euros e reduzir a coima na senda da argumentação das recorrentes constante do pedido apresentado ao Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.
No primeiro fundamento, invocam a violação de formalidades processuais essenciais, por quanto:
foram utilizados documentos obtidos apenas para fins de uma inspeção fiscal nacional;
foram utilizados documentos de outros processos; e
o pedido de imunidade foi levado a cabo ilegalmente.
No segundo fundamento, invocam abuso de poder por parte da recorrida.
No terceiro fundamento, invocam uma avaliação incorreta das provas, bem como a incapacidade da prova para fundamentar uma infração.
No quarto fundamento, invocam uma violação do artigo 23.°, n.º 3, do Regulamento (EC) n.º 1/2003 do Conselho
2 e das orientações para o cálculo das coimas de 2006 devido a uma avaliação manifestamente incorreta da gravidade e da duração da infração, bem como das circunstâncias atenuantes, e uma violação do princípio da não discriminação no cálculo da coima.