Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 – Government of Malaysia/IHMI – Vergamini (HALAL MALAYSIA)
(Processo T-508/13)1
«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa comunitária HALAL MALAYSIA – Marca figurativa anterior não registada HALAL MALAYSIA – Motivo relativo de recusa – Inexistência de direitos sobre a marca anterior adquiridos em conformidade com o direito do Estado-Membro antes da data da apresentação do pedido de marca comunitária – Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 – Utilização da marca anterior como uma etiqueta – Regime da ação, de common law, por usurpação de denominação (‘action for passing off’) – Inexistência de ‘goodwill’»
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Government of Malaysia (representantes: inicialmente R. Volterra, solicitor, R. Miller, barrister, V. von Bomhard e T. Heitmann, advogados, e em seguida R. Volterra, R. Miller e V. von Bomhard)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Paola Vergamini (Castelnuovo di Garfagnana, Itália)
Objeto
Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 (processo R 326/2012- 1), relativa a um processo de oposição entre o Government of Malaysia e Paola Vergamini.
Dispositivo
É negado provimento ao recurso.
O Government of Malaysia é condenado nas despesas.
____________1 JO C 352, de 30.11.2013.