Recurso interposto em 27 de Outubro de 2005. - Mecklenburg-Strelitzer Montage-und Tiefbau. /Comissão
(Processo T-392/05)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Mecklenburg-Strelitzer Montage- und Tiefbau GmbH (Neustrelitz, Alemanha) [Representante: M. Grehsin, advogado]
Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
Anulação da decisão da Comissão de 5 de Março de 2003 [número C(2003) 519], na medida em que qualificou, no seu artigo 1.°, n.° 3, o regime de auxílios do Land Meclemburgo-Pomerânia Ocidental como auxílio estatal ilegal na acepção do artigo 87.°, n.° 1, CE, relativamente ao Subprograma C (Gabinetes comuns de empresas no estrangeiro), no território dos "países com o estatuto oficial de candidatos à adesão à União Europeia".
Fundamentos e principais argumentos
Na decisão impugnada, a Comissão constatou que o regime relativo à concessão de subvenções às vendas e à exportação de produtos do
Land de Meclemburgo-Pomerânia Ocidental estabelece auxílios estatais na acepção do n.° 1 do artigo 87.º, CE, na medida em que concede subvenções não abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.° 69/2001
1. Segundo a Comissão, a previsão de subvenções destinadas a fomentar a exportação em países com o estatuto oficial de candidatos à adesão à União Europeia também constituiu um auxílio estatal.
A recorrente alega que a decisão impugnada é ilegal, na medida em que a recorrida equiparou um candidato oficial à adesão a um Estado-Membro da União Europeia, e aplicou, consequentemente, as regras relativas ao mercado interno. Além disso, na opinião da recorrente a regulamentação relativa aos auxílios não viola o Regulamento (CE) n.° 69/2001 ou o Regulamento (CE) n.° 69/2001
2. Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada é incompreensível. Conclui, a este respeito, que o processo de notificação não se deveria aplicar aos auxílios
de minimis.