Recurso interposto em 18 de julho de 2013 – Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein / BCE

(Processo T-376/13)

Língua do processo: alemão

Partes

Recorrente: Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein (Kiel, Alemanha) (representante: O. Hoepner, advogado)

Recorrido: Banco Central Europeu

Pedidos

A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

anular a decisão do recorrido de 16 de abril de 2013, na versão da decisão de 22 de maio de 2013 (LS/MD/13/313), na parte em que não concede o acesso aos anexos A e B do «Exchange Agreement dated 15. February 2012 among the Hellenic Republic and the European Central Bank and the Eurosystem NBCs listed herein»;

condenar o recorrido nas despesas.

Fundamentos e principais argumentos

Em defesa do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

Primeiro fundamento: ilegalidade do fundamento da decisão

A recorrente alega que o BCE, ao tomar a decisão BCE/2011/6¹ , alargou materialmente os fundamentos de recusa elencados no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), da decisão BCE/2004/3² , sem ter competência para tal.

Segundo fundamento: preterição de formalidades essenciais

No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a decisão controvertida pretere formalidades essenciais. Para o efeito, observa que, atendendo ao artigo 41.°, n.° 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o dever de fundamentação previsto no artigo 296.°, n.° 2, TFUE deve obedecer a elevados requisitos e que os fundamentos do recorrido na decisão controvertida não cumprem os requisitos impostos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

Terceiro fundamento: violação do direito material

Neste ponto, a recorrente invoca a violação do direito material, dado que a decisão controvertida, insuficientemente fundamentada, viola o direito da recorrente de acesso aos documentos, previsto no artigo 42.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 15.°, n.° 3, TFUE. Ademais, a recorrente alega que a recusa do acesso é desproporcionada.

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¹ 2011/342/UE: Decisão do Banco Central Europeu de 9 de Maio de 2011 que altera a Decisão BCE/2004/3 relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2011/6) (JO L 158, p. 37).

² 2004/258/CE: Decisão do Banco Central Europeu de 4 de março de 2004 relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (JO L 80, p. 42).