Recurso interposto em 26 de Outubro de 2011 - ZZ / Parlamento

(Processo F-114/11)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: ZZ (Representante: A. Salerno, advogado)

Recorrido: Parlamento Europeu

Objecto e descrição do litígio

Pedido de anulação da decisão do Parlamento no sentido que considerou determinadas ajudas financeiras de um Estado-Membro aos estudantes do ensino superior como abonos de natureza igual à dos abonos de família e que deduziu essas ajudas financeiras do abono escolar atribuído ao recorrente e anulação da decisão de proceder à repetição do indevido.

Pedidos do recorrente

Anulação das duas decisões que decorrem da folha de vencimento do recorrente do mês de Março de 2011 e que lhe causam prejuízo, concretamente, por um lado, da decisão de deduzir do abono escolar recebido pelo recorrente o montante das ajudas financeiras pagas pelo Centre de Documentation et d'Information sur l'Enseignement Supérieur de Luxembourg, e, por outro, anulação da decisão de proceder à repetição do indevido no que respeita ao montante dos abonos escolares recebidos entre Outubro de 2010 e Fevereiro de 2011;

condenação do Parlamento no pagamento dos retroactivos de remuneração daí resultantes, acrescidos dos correspondentes juros de mora calculados a partir da data de vencimento dos retroactivos devidos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicáveis durante o período em causa, acrescida de dois pontos;

condenação do Parlamento nas despesas.

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