Language of document :

Comunicação ao JO

 

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Setembro de 2004 no processo C-456/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles): Michel Trojani contra Centre public d'aide sociale de Bruxelles (CPAS) 1

("Livre circulação de pessoas - Cidadania da União Europeia - Direito de residência - Directiva 90/364/CEE - Limitações e condições - Pessoa que trabalha numa casa de acolhimento em troca de benefícios em espécie - Direito às prestações de assistência social")

(Língua do processo: francês)

No processo C-456/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 21 de Novembro de 2002, entrado em 18 de Dezembro de 2002, no processo Michel Trojani contra Centre public d'aide sociale de Bruxelles (CPAS), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), presidentes de secção, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 7 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

1)    Uma pessoa que se encontre numa situação idêntica à do recorrente no processo principal, por um lado, não integra o âmbito dos artigos 43.° CE e 49.° CE e, por outro, só pode reivindicar um direito de residência enquanto trabalhador, na acepção do artigo 39.° CE, se a actividade assalariada que exerce tiver carácter real e efectivo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apurar se é isso que se verifica no processo que lhe foi submetido.

2)    Um cidadão da União Europeia que não beneficia, no Estado-Membro de acolhimento, de um direito de residência ao abrigo dos artigos 39.° CE, 43.° CE ou 49.° CE pode, apenas na sua qualidade de cidadão da União, beneficiar nesse Estado de um direito de residência por aplicação directa do artigo 18.°, n.° 1, CE. O exercício desse direito está sujeito às limitações e condições previstas nessa disposição, mas as autoridades competentes devem velar para que a aplicação das referidas limitações e condições seja feita no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, designadamente do princípio da proporcionalidade. Todavia, uma vez apurado que uma pessoa que se encontra numa situação como a do recorrente no processo principal possui um cartão de residência, essa pessoa pode invocar o artigo 12.° CE para beneficiar de uma prestação de assistência social como o minimex.

____________

1 - JO C 44, de 22.2.2003.