Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 - Export Development Bank of Iran/Conselho
(Processo T-4/11)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Export Development Bank of Iran (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos do recorrente
Anular o Regulamento (UE) n.º 961/2010 do Conselho, na parte que lhe é aplicável;
declarar a Decisão 2010/413/PESC inaplicável ao recorrente;
anular os artigos 16.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento (UE) n.º 961/2010 do Conselho, na parte que é aplicável ao recorrente;
anular a decisão tomada pelo Conselho de inscrever o recorrente na lista que consta do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.º 961/2010 do Conselho
condenar o Conselho nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
1. Primeiro fundamento relativo à falta de base jurídica do Regulamento (UE) n.º 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.º 423/2007
1, e/ou do seu artigo 16.º, n.º 2, alíneas a) e b)
- Nos termos da primeira parte deste fundamento, o recorrente defende que o artigo 215.º TFUE não pode constituir a base jurídica do Regulamento n.º 961/2010, na medida em que a Decisão 2010/413/PESC não o prevê;
- Nos termos da segunda parte, o recorrente alega que o artigo 215.º TFUE não pode constituir a base jurídica do Regulamento n.º 961/2010, na medida em que a Decisão 2010/413/PESC não foi adoptada em conformidade com o capítulo 2 do título V do TUE. Esta decisão deve, assim, ser considerada não aplicável ao caso em apreço.
2. Segundo fundamento relativo à violação do direito internacional pelo artigo 16.º, n.º 2, alíneas a) e b), do Regulamento n.º 961/2010, na medida em que estas disposições não dão execução a uma decisão do Conselho de Segurança e violam o princípio de não ingerência consagrado no direito internacional.
3. Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 215.º TFUE, na medida em que o processo de inscrição na lista do Anexo VIII se encontra em contradição com o referido no artigo 215.º TFUE.
4. Quarto fundamento relativo à violação dos direitos de defesa, do direito a uma boa administração e do direito a uma protecção jurisdicional efectiva, na medida em que o Conselho não respeitou o direito do recorrente de ser ouvido, não fundamentou suficientemente as suas decisões e não lhe concedeu acesso ao processo.
5. Quinto fundamento relativo à violação do princípio da proporcionalidade
- Em primeiro lugar, o recorrente defende que as decisões impugnadas não são adequadas, na medida em que o congelamento de fundos e de outros recursos geridos pelo recorrente corresponderia a congelar os fundos e os recursos que pertencem aos seus clientes e dos quais não dispõe livremente.
- De seguida, o recorrente defende que a sanção que lhe é aplicada é desproporcionada à luz dos factos que lhe são imputados e que se funda em factos antigos e não comprovados.
6. Sexto fundamento relativo à violação do direito ao respeito da propriedade, na medida em que a restrição do seu direito de propriedade é desproporcionado, dado que os seus direitos de defesa não foram respeitados durante o processo.
7. Sétimo fundamento relativo à violação do princípio de não discriminação, na medida em que o recorrente foi sancionado sem que tenha sido provado que participou consciente e voluntariamente em actividades que têm por objecto ou por efeito contornar medidas restritivas.
____________1 - JO L 281, p. 1.