Recurso interposto em 28 de Agosto de 2006 - Eyropaïki Dynamiki / Comissão

(Processo T-232/06)

Língua do processo: Inglês

Partes

Recorrente: Eyropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, lawyers)

Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

Pedidos da recorrente

anular a decisão da DG TAXUD, que rejeitou a proposta da recorrente e atribuiu o contrato a outro proponente;

condenar a DG TAXUD no pagamento das despesas legais e outras despesas da recorrente efectuadas devido a este recurso, mesmo que seja negado provimento ao mesmo;

condenar a DG TAXUD a pagar à recorrente os danos em que incorreu devido ao concurso em causa.

Fundamentos e principais argumentos

Com o seu recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão da DG TAXUD, de 19 de Junho de 2006, que rejeitou a sua proposta apresentada em resposta ao concurso TAXUD/2005/AO-001 para a especificação, desenvolvimento, manutenção e apoio de serviços informáticos aduaneiros relativos a projectos da DG-TAXUD "CUST-DEV" (JO 2005/S 117-183846) e que atribuiu o contrato a outro proponente.

Em apoio do seu recurso a recorrente alega que, no âmbito do concurso referido, a DG TAXUD não respeitou as exigências processuais estabelecidas no Regulamento Financeiro e as suas Regras de Execução, donde resultou um tratamento diferenciado dos proponentes a a violação dos princípios da transparência e da boa administração. Além disso, a decisão da DG TAXUD contém alegadamente erros manifestos de apreciação e, segundo a recorrente, ultrapassou em muito o poder de apreciação de que as instituições comunitárias dispõem para a avaliação de propostas.

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