Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 3 de Outubro de 2011 - Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry / Terveyspalvelualan Liitto ry, Mehiläinen Oy
(Processo C-512/11)
Língua do processo: finlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Työtuomioistuin
Partes no processo principal
Demandante: Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö TSN ry
Demandados: Terveyspalvelualan Liitto ry, Mehiläinen Oy
Questão prejudicial
A Directiva 2006/54/CE
1 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional e a Directiva 92/85/CEE
2 do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, opõem-se às disposições de uma convenção colectiva nacional, ou à interpretação dessas disposições, nos termos das quais uma trabalhadora que passe de uma situação de licença não remunerada para assistência a filhos para uma situação de licença de maternidade não tem direito ao pagamento do subsídio de licença de maternidade previsto na convenção colectiva?