Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2015 —

Orange/Comissão

(Processo T‑385/12)

«Auxílios de Estado — Pensões de reforma — Auxílio relativo à reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom — Redução da contrapartida a pagar ao Estado pela France Télécom — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno em determinadas condições — Vantagem — Natureza seletiva — Violação da concorrência — Direitos de defesa»

1.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Intervenção do Estado que alivia os encargos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa — Redução dos custos ligados à remuneração dos empregados — Inclusão (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 34 a 37)

2.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Intervenção do Estado que alivia os encargos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa — Inclusão — Medida relativa ao mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários afetados à empresa beneficiária — Redução da contrapartida paga pela empresa beneficiária ao Estado — Inclusão (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 38 a 41)

3.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Intervenção do Estado que alivia os encargos que oneram normalmente o orçamento de uma empresa — Medida destinada a compensar uma desvantagem estrutural constituída pelas obrigações adicionais relativas às reformas dos funcionários afetados à empresa beneficiária — Inclusão (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 42, 43)

4.                     Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance — Decisão da Comissão em matéria de auxílios de Estado (Artigos 107.°, n.° 1, TFUE e 296.° TFUE) (cf. n.^os 47 a 49, 58 a 62, 103 a 108)

5.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Conceito — Carácter seletivo da medida — Medida ad hoc relativa a uma só empresa — Inclusão — Necessidade de uma comparação do beneficiário com outros operadores que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável à luz do objetivo prosseguido pela medida — Inexistência (Artigo 107.°, n.° 1, TFUE) (cf. n.^os 53, 54)

6.                     Recurso de anulação — Atos suscetíveis de recurso — Conceito — Atos suscetíveis de afetar uma situação jurídica determinada — Recurso unicamente dirigido contra a fundamentação de um ato — Inadmissibilidade (Artigo 263.° TFUE) (cf. n.° 70)

7.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que se podem considerar compatíveis com o mercado interno — Poder de apreciação da Comissão — Apreciação económica complexa — Fiscalização jurisdicional — Limites (Artigo 107.°, n.^os 1 e 3, TFUE) (cf. n.^os 81 a 86, 91 a 95)

8.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que se podem considerar compatíveis com o mercado interno — Apreciação à luz do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Tomada em consideração de uma prática anterior — Exclusão [Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE] (cf. n.^os 98 a 100)

9.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que se podem considerar compatíveis com o mercado interno — Aplicação das taxas fixadas na comunicação sobre as taxas de referência — Admissibilidade [Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE; Comunicação 96/C 232/06 da Comissão] (cf. n.^os 117 a 123)

10.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Procedimento administrativo — Obrigação da Comissão de dar um prazo aos interessados para apresentarem as suas observações — Direito do beneficiário do auxílio de ser associado ao procedimento numa medida adequada — Limites (Artigo 108.°, n.° 2, TFUE) (cf. n.^os 131, 132)

11.                     Processo judicial — Petição inicial — Requisitos de forma — Exposição sumária dos fundamentos invocados — Inexistência — Inadmissibilidade — Desenvolvimento de argumentos na réplica — Irrelevância [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.° 134)

Objeto

Pedido de anulação da Decisão 2012/540/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 25/08 (ex NN 23/08) ‑ reforma do mecanismo de financiamento das pensões de reforma dos funcionários públicos afetados à France Télécom executado pela República Francesa a favor da France Télécom (JO 2012, L 279, p. 1).

Dispositivo

1) É negado provimento ao recurso.

2) A Orange suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.