Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie - Bélgica) – VP CAPITAL NV/Belgische Staat
(Processo C-414/21) 1
«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Artigos 49.o e 54.o TFUE — Transferência da sede estatutária de uma sociedade para um Estado-Membro diferente do Estado-Membro da sua constituição — Recuperação de depreciações contabilizadas antes da transferência — Isenção — Comparabilidade das situações»
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hof van Cassatie
Partes no processo principal
Recorrente: VP CAPITAL NV
Recorrido: Belgische Staat
Dispositivo
O artigo 49.° TFUE não se opõe a uma legislação fiscal nacional por força da qual os aumentos de valor das ações ou das participações sociais contabilizados por uma sociedade num Estado-Membro, posteriormente à transferência da sua sede estatutária para este último, são tratados como mais-valias latentes, sem ter em conta a questão de saber se essas ações ou participações sociais deram lugar à contabilização de depreciações por essa sociedade numa data em que a mesma ainda era residente fiscal de outro Estado-Membro.
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1 JO C 368, de 13.9.2021.