Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 9 de junho de 2023 – «Vivacom Bulgaria» EAD/Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite

(Processo C-369/23, Vivacom Bulgaria)

Língua do processo: búlgaro

Órgão jurisdicional de reenvio

Varhoven administrativen sad

Partes no processo principal

Demandante e recorrente em cassação: «Vivacom Bulgaria» EAD

Demandados e recorridos em cassação: Varhoven administrativen sad, Natsionalna agentsia za prihodite

Questão prejudicial

O artigo 19.°, n.° 1, segundo parágrafo, TUE e o artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia opõem-se a uma regulamentação nacional, como o artigo 2.°-c, n.° 1, ponto 1, da Zakon za otgovornostta na darzhavata i obshtinite za vredi (Lei relativa à Responsabilidade Civil do Estado e das Autarquias, a seguir «ZODOV»), em conjugação com o artigo 203.°, n.° 3 e o artigo 128.°, n.° 1, ponto 6, do Administrativnoprotsesualen kodeks (Código de Procedimento Administrativo, a seguir «APK»), segundo a qual uma ação de indemnização por danos causados por uma violação do direito da União intentada contra o Varhoven administrativen sad (Supremo Tribunal Administrativo) como demandado deve ser apreciada em última instância por este órgão jurisdicional?

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