Recurso interposto em 8 de março de 2024 por Air France-KLM e Société Air France do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) em 20 de dezembro de 2023 no processo T-494/21, Ryanair e Malta Air/Comissão
(Processo C-193/24 P)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Air France-KLM, Société Air France (representantes: J. Derenne, D. Vallindas, avocats, A. Álvarez Vidal, abogada)
Outras partes no processo: Ryanair DAC, Malta Air ltd., Comissão Europeia, República Federal da Alemanha, República Francesa, Reino dos Países Baixos
Pedidos das recorrentes
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
anular o acórdão recorrido;
usar da faculdade prevista no artigo 61.°, primeiro parágrafo, segunda frase, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e decidir definitivamente o litígio em questão e negar provimento ao recurso de anulação interposto no processo T-494/21;
subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para apreciação dos pedidos ainda não analisados; e
condenar a Ryanair DAC e a Malta Air ltd. nas despesas na primeira e na segunda instância, no caso de decidir definitivamente o litígio, ou reservar para final as despesas do presente recurso, no caso de remeter o processo ao Tribunal Geral.
Fundamentos e principais argumentos
Primeiro fundamento: o Tribunal Geral aplicou um critério incorreto para determinar o beneficiário do auxílio num grupo de sociedades e, por conseguinte, concluiu erradamente que a KLM não podia ser excluída do benefício da medida de auxílio em causa.
Segundo fundamento: o Tribunal Geral substituiu pela sua própria avaliação a determinação do beneficiário do auxílio sem ter declarado adequadamente a existência de um erro manifesto de apreciação na decisão impugnada 1 da Comissão Europeia.
Terceiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua interpretação dos conceitos de benefício indireto e de efeitos secundários no âmbito dos auxílios de Estado.
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1 Decisão C(2021) 2488 final da Comissão, de 5 de abril de 2021, relativa ao auxílio de Estado SA.59913 — França — COVID-19 — Recapitalização da Air France e da Air France-KLM.