Comunicação ao JO
Recurso interposto, em 27 de Maio de 2004, por MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI)
(Processo T-191/04)
Língua do processo: inglês
Deu entrada, em 27 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI), interposto por MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG, Düsseldorf (Alemanha), representada por R. Kaase, advogado.
A Tesco Stores Limited foi também parte no processo perante a Câmara de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
- anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Março de 2004, no processo R 486/2003-1;
- condenar o IHMI nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos:
Requerente da marca comunitária: MIP METRO Group Intellectual Property GmbH & Co. KG
Marca comunitária objecto do pedido: Marca figurativa "Word" para produtos que não estão em causa no presente processo (pedido n.° 779116)
Titular da marca ou sinal que se invoca
no processo de oposição: Tesco Stores Limited
Marca ou sinal que se opõe: Marca nominativa "METRO"
Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição
Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição
Fundamentos invocados: A recorrente alega que o momento em que um anterior direito que serve de base a uma oposição tem de existir e ser demonstrado como tendo esse estatuto deve ser o momento da decisão da Divisão de Oposição ou, alternativamente, o momento da expiração do prazo de apresentação de provas complementares. Em apoio do seu pedido, a recorrente alega violação das formalidades processuais consagradas no artigo 74.° do Regulamento n.° 40/91 do Conselho
1 e nas regras 16 e 20 do Regulamento n.° 2868/95 da Comissão
2. Segundo a recorrente, o artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 40/94 do Conselho não indica que a validade de uma marca anterior apenas é exigida no momento da apresentação da oposição.