Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 4 de Outubro de 2006 – Freixenet/IHMI (Forma de uma garrafa esmerilada negra mate)

(Processo T-188/04)

«Marca comunitária – Forma de uma garrafa esmerilada negra mate – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 – Inexistência de carácter distintivo – Violação dos direitos de defesa – Artigo 73.º do Regulamento n.º 40/94»

1.                     Marca comunitária - Processo de recurso (Regulamento do Conselho n.º 40/94, artigo 63.º, n.^os 3 e 6) (cf. n.^os 15‑18, 44‑47)

2.                     Marca comunitária - Decisões do Instituto - Observância dos direitos de defesa (Regulamento do Conselho n.º 40/94, artigo 73.º) (cf. n.^os 28‑30, 41‑42)

Objecto

Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 104/2001‑4), relativo ao registo de uma marca que se apresenta sob a forma de uma garrafa esmerilada negra mate como marca comunitária.

Dados relativos ao processo

Requerente da marca comunitária:	Freixenet, SA
Marca comunitária em causa:	marca tridimensional com a forma de garrafa esmerilada negra mate, para produtos da classe 33 – pedido n.º 32540
Decisão do examinador:	recusa do registo
Decisão da Câmara de Recurso:	improcedência do recurso

Parte decisória

1) É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de Fevereiro de 2004 (processo R 104/2001 4).

2) É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

3) O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pela recorrente.