Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof - Alemanha) - Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst / Deutsche Bank AG

(Processo C-44/11)

[Diretiva 2006/112/CE - Artigo 56.°, n.° 1, alínea e) - Artigo 135.°, n.° 1, alíneas f) e g) - Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos)]

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Bundesfinanzhof

Partes no processo principal

Recorrente: Finanzamt Frankfurt am Main V-Höchst

Recorrida: Deutsche Bank AG

Objeto

Pedido de decisão prejudicial - Bundesfinanzhof - Interpretação do artigo 56.°, n.° 1, alínea e), e do artigo 135.°, n.° 1, alíneas f) e g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) - Isenção das operações de gestão do património com valores mobiliários efetuadas para clientes privados

Dispositivo

Uma prestação de gestão de património constituído por valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal, concretamente, uma atividade remunerada que consiste, para um sujeito passivo, em tomar decisões autónomas de compra e de venda de valores mobiliários e em executar essas decisões através da compra e da venda de valores mobiliários, é composta por dois elementos que estão tão estreitamente ligados que formam, objetivamente, uma única prestação económica.

O artigo 135.°, n.° 1, alíneas f) ou g), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a gestão de património constituído por valores mobiliários, como a que está em causa no processo principal, não está isenta de imposto sobre o valor acrescentado em conformidade com esta disposição.

O artigo 56.°, n.° 1, alínea e), da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não só é aplicável às prestações enumeradas no artigo 135.°, n.° 1, alíneas a) a g), da referida diretiva mas também às prestações de gestão de património constituído por valores mobiliários.

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¹ - JO C 145, de 14.05.2011.