Acórdão do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2012 - Comissão / EU Research Projects
(Processo T-220/10)
("Cláusula compromissória - Contrato celebrado no quadro do programa específico de investigação, desenvolvimento e demonstração no domínio da 'Sociedade da informação convivial' - Retirada do projeto - Reembolso de uma parte das quantias adiantadas pela Comissão - Juros de mora - Processo à revelia")
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Bambara e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes, assistidos por C. Erkelens, advogado)
Demandada: EU Research Projects Ltd (Hungerford, Reino Unido)
Objeto
Ação proposta com base no artigo 272.º TFUE, para obter a condenação da demandada a reembolsar uma parte do adiantamento feito pela Comissão no quadro do contrato IST-2001-34850, acrescida de juros de mora.
Dispositivo
A EU Research Projects Ltd é condenada a reembolsar à Comissão Europeia a quantia de 102 039,32 euros, acrescida de juros de mora à taxa de 4,80% ao ano, a contar de 29 de dezembro de 2006 e até à data do pagamento integral da dívida.
A EU Research Projects Ltd é condenada nas despesas.
____________1 - JO C 209 de 31.7.2010.