Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 — Andersen/Comissão

(Processo T‑92/11 RENV)

«Auxílios de Estado — Transporte ferroviário — Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas a favor da empresa pública Danske Statsbaner — Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga e Ystad — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob certas condições — Aplicação no tempo das normas de direito material — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação»

1.      Recurso de anulação — Fundamentos — Violação de formalidades essenciais — Falta de fundamentação ou fundamentação insuficiente — Conhecimento oficioso pelo juiz

(Artigos 263.^o TFUE e 296.^o TFUE))

(cf. n.^o 40)

2.      Atos das instituições — Fundamentação — Dever — Alcance

(Artigo 296.^o TFUE)

(cf. n.^o 41)

3.      Direito da União Europeia — Princípios — Direitos de defesa — Princípio do contraditório — Cumprimento deste princípio no contexto de um processo jurisdicional — Âmbito — Fundamento jurídico suscitado oficiosamente sem convite às partes para apresentarem as suas observações — Violação

(Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 113.^o)

(cf. n.^o 45)

4.      Concorrência — Empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral — Definição dos serviços de interesse económico geral — Poder de apreciação dos Estados‑Membros — Limites — Fiscalização da Comissão limitada aos casos de erro manifesto

(Artigo 106.^o, n.^o 2, TFUE)

(cf. n.^o 56)

5.      Auxílios concedidos pelos Estados — Exame pela Comissão — Alcance

(Artigo 107.^o TFUE)

(cf. n.^o 57)

6.      Auxílios concedidos pelos Estados — Proibição — Derrogações — Auxílios que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno — Auxílios que prosseguem um objetivo de interesse geral

[Artigo 107.^o, n.^o 3, alínea c), TFUE]

(cf. n.^o 69)

Objeto

Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE que tem por objeto a anulação parcial da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes dinamarquês e os Danske Statsbaner [Auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08)] (JO 2011, L 7, p. 1).

Dispositivo

1) O artigo 1.o, segundo parágrafo da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes dinamarquês e os Danske Statsbaner [Auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08)] é anulado na parte em que diz respeito ao pagamento de 21 de dezembro de 2009.

2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

3) Jørgen Andersen, a Comissão Europeia, a Dansk Tog, o Reino da Dinamarca e os Danske Statsbaner (DSB) suportarão as suas próprias despesas.