Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgerichts Köln (Alemanha) em 4 de julho de 2023 – Advogada e notária/Presidente do Oberlandesgericht Hamm

(Processo C-408/23, Anwaltsnotarin)

Língua do processo: alemão

Órgão jurisdicional de reenvio

Oberlandesgerichts Köln

Partes no processo principal

Demandante: Advogada e notária

Demandada: Presidente do Oberlandesgericht Hamm

Questões prejudiciais

Devem o artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78/CE¹ do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê imperativamente que não pode ser nomeado pela primeira vez como advogado-notário quem tenha completado 60 anos de idade na data-limite de apresentação de candidaturas, mesmo que várias vagas não tenham sido preenchidas devido à falta de candidatos mais jovens na área de jurisdição do Amtsgericht (Tribunal de Primeira Instância) em que decorreu o processo de candidatura e à impossibilidade de candidatos de outras áreas de jurisdição se candidatarem?

Deve a primeira questão ser respondida afirmativamente se for previsível que, no ano seguinte, não será possível preencher várias vagas de advogado-notário postas a concurso na mesma área de jurisdição do Amtsgericht com candidatos adequados com idade inferior a 60 anos?

Deve a primeira questão, em todo o caso, ser respondida afirmativamente, uma vez que, além disso, é de esperar que noutras áreas de jurisdição do Amtsgericht fora dos centros urbanos não será possível preencher todas as vagas de advogado-notário postas a concurso com candidatos adequados com idade inferior a 60 anos?

Deve entender-se que não há violação do artigo 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.°, n.° 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, quando for garantida a prestação de serviços notariais numa área de jurisdição do Amtsgericht, apesar de um candidato com mais de 60 anos não ter sido nomeado advogado-notário apenas devido à sua idade e de várias vagas terem ficado por preencher?

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¹ Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO 2000, L 303, p. 16).